RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
O ente público, submetido aos princípios da eficiência e moralidade administrativas, ao contratar prestadora de serviços, tem o dever legal de exercer …
Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020308-42.2019.5.04.0103
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO.
Na condução do contrato de prestação de serviços, a presença de elementos fáticos necessários à tradução da existência de culpa in …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014212520195010451 RJ
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
A responsabilidade da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nos contrato …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000021120205010038 RJ
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
A responsabilidade do ente público, na qualidade de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003098120205010064 RJ
CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16 E TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931, DO STF. ARTS. 58, III, 67, CAPUT, E § 1º, DA LEI 8.666/93. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002157520195010030 RJ
RECURSO DO MUNICÍPIO. SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tomadora de serviços. Ente da administração pública. Não quitando, a principal devedora, o tomador de serviços deverá responder …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002192120195010222 RJ
RECURSO DO MUNICÍPIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA.
A litispendência ocorre apenas quando há entre duas ações a identidade das partes, mesma causa de pedir e pedido …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007294420195010057 RJ
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE.
A reclamante não juntou nenhum documento que comprovasse sua gestação ou a realização do parto. Desse modo, é impossível que se possa …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001176-40.2018.5.07.0009 CE
do art. 58 e § 1º do art. 67 , ambos da Lei de Licitações - Lei nº 8.666 /93, restando configurada a culpa in vigilando.... BENEFÍCIO DEFERIDO. Após o início da vigência da Lei nº 13.467 /2017 que …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010473-87.2020.5.15.0103 0010473-87.2020.5.15.0103
da empresa prestadora de serviços. E é a própria Lei 8.666 /93, que em seu artigo 58 , III , expressamente determina o dever... Maior. De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei n.º 8666 /93 …