Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 11 de Outubro de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar-lhes a execução;
Bruno Luna, Advogado
há 4 anos

Modelo de petição fraude cooperativa

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ. Glória , vem por intermédio de seu advogado signatário, estabelecido na Rua Cesário, 431 Santo Elias – Mesquita, requerer…