Artigo 42 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.

Andamento do Processo n. 1703403 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1703403 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1703403... Ido § 4º do art. 544 do CPC /73, é dever da parte agravante atacar, …

Página 5970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, ao qual se encontra vinculada nos termos do artigo 42 da Lei Complementar 73/1993. Contraminuta apresentada às fls.618 - 620, e-STJ. É o relatório .... de poderes; IV) o artigo 42 da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0067417-51.2018.1.00.0000 DF 0067417-51.2018.1.00.0000

dos “(...) arts. 40, 41 e 42 da LC 73/93 e do art. 69 do Regimento Interno do CONJUR/MPS, no sentido de desvincular... , nos termos da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, …

Andamento do Processo n. 0022786-37.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/08/2020 do TRF-3

do art. 42 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela... Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1687453 RJ 2020/0079459-1

(Súmula 211/STJ). Quanto ao art. 42 da LC 73/1993, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista... de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao art. 42 da LC 73/1993, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1809983 SE 2019/0109485-8

da Lei n. 8.112/1990 e do art. 42 da LC n. 73/1993. Sem contrarrazões. Passo a decidir. Conforme estabelecido..., 127, III e IV, 146, 149, 147, parágrafo único, e 168, todos da Lei n. 8.112/1990; …

Página 4053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

e IV, 146, 149, 147, parágrafo único, e 168, todos da Lei n. 8.112/1990; do art. 142 da LC n. 73/1993; dos arts. 2° e 3... da Corregedoria-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, nos …

Andamento do Processo n. 1.681.262 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO... aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que reconheceu a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006979-81.2019.4.04.7208 SC 5006979-81.2019.4.04.7208

do art. 42 , da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer 38/CJ, de 29 MAR 16, e o Parecer 094... impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

do disposto nos arts. 19 e 19-A , § 1º , da Lei 10.522 , de 2002, e no art. 42 da Lei Complementar 73 , de 10... de fevereiro de 1993, o Parecer SEI 6898/2020/ME, da Procuradoria-Geral da …

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