EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PATREZÃO HIPERMERCADOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob no. , com…
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000126-10.2020.5.02.0371
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/DHL/PHB/ld AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. INDICAÇAO DO TRECHO DA DECISAO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10906-36.2016.5.15.0005
A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/rm/rb JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000875-63.2019.5.02.0047
A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /lm/mrl/m AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12105-44.2015.5.01.0482
A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/rm/vm JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 102298-44.2016.5.01.0491
A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/joj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA.
Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 101270-61.2018.5.01.0009
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/caa/lnc/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇAO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1355-78.2013.5.20.0011
A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMAR/rao/abn/exo I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. Vislumbrada…
Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 100327-75.2017.5.01.0204
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/lfz/ct/smf/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1001361-86.2020.5.02.0605
A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/jnd/apf/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE…