Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lein.º8.666/1993 que trata das licitações... e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo …
da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lein.º8.666/1993 que trata... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único, do …
público, portanto, apesar da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lein.º8.666/1993..., §1º, 78, II, VII e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigo……
da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lein.º8.666/1993 que trata das licitações... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, …
da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lein.º8.666/1993 que trata... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único, do …
16, chancelou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Leinº8.666/93, que preconiza: "A inadimplência... da Leinº8.666/93, atribui ao ente contratante a obrigação de acompanhar e …
. Vale frisar que, nesse mesmo sentido, a própria norma em comento, em seus artigos58, II e 67 da Leinº8.666/93, atribui... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Leinº8.666/93, que …
que, nesse mesmo sentido, a própria norma em comento, em seus artigos58, II e 67 da Leinº8.666/93, atribui ao ente contratante a obrigação... da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, …
, a própria norma em comento, em seus artigos58, II e 67 da Leinº8.666/93, atribui ao ente contratante a obrigação... Direta de Constitucionalidade nº 16, chancelou a constitucionalidade do § 1º …
prorrogado obedecendo ao limite previsto no artigo 57, incisoII, da Lei n⁰ 8.666 /93. 7.2 - A empresa prestará serviços no... de Credenciamento ou ainda, a inobservância das previsões legais …