Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata das licitações... e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único, do …

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

público, portanto, apesar da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993..., §1º, 78, II, VII e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigo…

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata das licitações... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, …

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único, do …

Andamento do Processo n. 0010581-34.2020.5.15.0001 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

16, chancelou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, que preconiza: "A inadimplência... da Lei 8.666/93, atribui ao ente contratante a obrigação de acompanhar e …

Andamento do Processo n. 0010581-34.2020.5.15.0001 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

. Vale frisar que, nesse mesmo sentido, a própria norma em comento, em seus artigos 58, II e 67 da Lei 8.666/93, atribui... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, que …

Andamento do Processo n. 0012557-33.2017.5.15.0017 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

que, nesse mesmo sentido, a própria norma em comento, em seus artigos 58, II e 67 da Lei 8.666/93, atribui ao ente contratante a obrigação... da Ação Direta de Constitucionalidade 16, …

Andamento do Processo n. 0012557-33.2017.5.15.0017 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

, a própria norma em comento, em seus artigos 58, II e 67 da Lei 8.666/93, atribui ao ente contratante a obrigação... Direta de Constitucionalidade 16, chancelou a constitucionalidade do § 1º …

Página 1270 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

prorrogado obedecendo ao limite previsto no artigo 57, inciso II, da Lei n⁰ 8.666 /93. 7.2 - A empresa prestará serviços no... de Credenciamento ou ainda, a inobservância das previsões legais …