Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

TRT3 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0010665-21.2017.5.03.0083 • Vara do Trabalho de Januária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que denotem a sua falha no cumprimento da Lei 8.666/93, especialmente aos artigos 55, incisos VII e XIII, 58, incisos II e III..., por seu turno, assevera que o art. 71 da Lei 8.666/93 veda a …

Andamento do Processo n. 0000470-20.2019.5.07.0010 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação n.º 13.272... da Consolidação das Leis do Trabalho ; § 1º do artigo 71 da Lei 8666

Andamento do Processo n. 0010009-42.2020.5.15.0110 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem ser interpretados de forma harmônica... do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto... do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja …

Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser... da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi …

Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

se pode olvidar as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666... artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso …

Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem ser interpretados de forma harmônica... do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas... 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo …

Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas... 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo …

Andamento do Processo n. 0010959-10.2019.5.15.0135 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem ser interpretados de forma harmônica... e 927 do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, …