Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

Página 206 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 22 de Julho de 2024

Santos (UMEs), para o ano de 2025, ficam estabelecidos pela presente Portaria. Art. 2º As rematrículas dos alunos que frequentam as UMEs, no corrente ano, serão efetuadas no período de 24/7/2024 a…
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Publicação do processo nº 0000325-04.2024.5.07.0037 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº RORSum-0000325-04.2024.5.07.0037 Relator ANTONIO TEOFILO FILHO RECORRENTE COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA(OAB: 22394/CE)…

Página 1647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Julho de 2024

Inacolhível, ainda, a alegada impossibilidade de responsabilização subsidiária, em face do § 1º do art. 71 da Lei no 8.666/93, tendo em conta que esse dispositivo legal já encontrou remanso…
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Página 1654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Julho de 2024

a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa "in vigilando" da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações,…
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Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0012988-97.2022.5.15.0015 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0012988-97.2022.5.15.0015 POLO ATIVO ADRIANA APARECIDA DE SOUZA SOARES ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO ADRIANA APARECIDA DE SOUZA SOARES CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010587-21.2023.5.15.0006 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010587-21.2023.5.15.0006 POLO ATIVO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA POLO PASSIVO DENILSON CARVALHO DE SOUZA VH3 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO(A/S) JOICE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0012988-97.2022.5.15.0015 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0012988-97.2022.5.15.0015 POLO ATIVO ADRIANA APARECIDA DE SOUZA SOARES ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO ADRIANA APARECIDA DE SOUZA SOARES CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010587-21.2023.5.15.0006 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010587-21.2023.5.15.0006 POLO ATIVO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA POLO PASSIVO DENILSON CARVALHO DE SOUZA VH3 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO(A/S) JOICE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010808-70.2023.5.03.0092 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010808-70.2023.5.03.0092 POLO ATIVO L.A.L. POLO PASSIVO CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A/S) ADRIANA DORADO TORRES |…

Publicação do processo nº 0002368-78.2023.5.07.0026 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0002368-78.2023.5.07.0026 Relator ANTONIO TEOFILO FILHO RECORRENTE COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E…