Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
que denotem a sua falha no cumprimento da Lei8.666/93, especialmente aos artigos 55, incisos VII e XIII, 58, incisosII e III..., por seu turno, assevera que o art. 71 da Lei8.666/93 veda a …
dos artigos58 , III , e 67 , § 1º , da Lei8.666 /93. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação n.º 13.272... da Consolidação das Leis do Trabalho ; § 1º do artigo 71 da Leinº8666 …
, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lein.º8.666/93, que devem ser interpretados de forma harmônica... do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei …
). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lein.º8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto... do disposto no art. 71 da Lei8.666/93 (Lei de Licitações), cuja …
, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lein.º8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser... da Lei8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi …
se pode olvidar as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lein.º8.666... artigo 71, § 1º, da Lein.º8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso …
, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lein.º8.666/93, que devem ser interpretados de forma harmônica... do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei …
previstas no artigo 71, § 1º, da Lein.º8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas... 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo …
previstas no artigo 71, § 1º, da Lein.º8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas... 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo …
, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lein.º8.666/93, que devem ser interpretados de forma harmônica... e 927 do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, …