Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

Página 1227 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

MUNICIPIO DE POUSO REDONDO CNPJ 83.102.681/0001-26 Rua Antonio Carlos Thiesen, 74 ? Fone 47 3545-8700 ? CEP 89.172-000 Pouso Redondo - SC E-mail: licitacoes@pousoredondo.sc.gov.br 10.2 ? O valor por…

Página 1596 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos 8.3 A execução da obra e dos serviços deverá ser rigorosamente de acordo com as especificações e demais…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00010224620145010262 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Edith Maria Correa Tourinho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 33 Castelo RIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025469-82.2017.5.24.0091 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0025469-82.2017.5.24.0091 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010101-36.2020.5.03.0148 MG 0010101-36.2020.5.03.0148

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO "O uso de uniformes e do EPI é um dos princípios básicos contra acidentes de trabalho. Previna-se!" PROCESSO nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025469-82.2017.5.24.0091 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0025469-82.2017.5.24.0091 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA…

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2021 O(A) Pregoeiro(a) da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados…

Página 382 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2021 O(A) Pregoeiro(a) da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000467020195010036 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100046-70.2019.5.01.0036 (ROT) RECORRENTE: MARCILENE DE MATTOS RECORRIDOS: GRÁFICA MEC EDITORA LTDA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009297820175010491 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100929-78.2017.5.01.0491 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RECORRIDO: SUELLEN MERES DE JESUS, OBRA SOCIAL JOAO BATISTA RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES EMENTA…