Art. 58, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

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e eficiente, na forma dos artigos 58 , incisos II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666 /93 e 19-A, incisos I..., os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 assim preceituam: "Art

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dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § …

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o disposto nos artigos 58, II, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, independentemente de ter havido processo licitatório. É... 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei n…

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do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93... a execução dos contratos administrativos (artigos 58 , II a IV , …

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todo o cumprimento do contrato da terceirizada está prevista nos artigos 58,III e 67 da Lei 8.666/93 e na Instrução... do artigo 58 da Lei 8.666/93: "O regime jurídico dos contratos …

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(art. 58 , II a IV , da Lei 8.666 /93) como também a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

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com os arts. 27 , IV , 55 , XIII , e 58 , II , todos da Lei 8.666 /1993, conduz à conclusão irrefutável de que é... da Lei 8.666 /93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10001339620165020482

(art. 58, III, da Lei 8.666/1993), o Estado assume o onus probandi , ao alegar fato que poderia modificar o direito... OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da …

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, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993, que assim estabelece: Art. 58. O regime jurídico dos contratos... de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo

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16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição de que o mero... supletiva da Lei 8.666/93, ou mesmo remissão a quaisquer de seus artigos e, …