artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas de forma..., não se pode olvidar as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II …
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
Página 12090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/1993, que devem ser interpretados de forma harmônica, os... Civil). De outra parte, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n……
Nova lei de licitação
no art. 58 , II c/c art. 79 , I da Lei 8.666 /93 e no art. 104, III do PL 4253/2020. 3. Restrição à exceptio non...: Alteração unilateral: essa cláusula exorbitante está expressamente prevista no ar……
Página 113 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021
do contrato ensejará sua rescisão com as consequências contratuais previstas em Lei, de acordo com o art. 58, inciso II... da lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993. CLAUSULA DECIMA - DAS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008785-23.2019.8.26.0048 SP 1008785-23.2019.8.26.0048
no art. 58, II combinada com os artigos 79, I, e 78, incisos I a XII e XVII da lei 8.666/93. Como bem salientado... que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes e na Lei nº 8.666/93,…
Andamento do Processo n. 1000665-47.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2
da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age culposamente quando por não observá-las prejudica... declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8……
Andamento do Processo n. 1000665-47.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2
do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age culposamente quando por não observá-las prejudica direitos de terceiros..., a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666, de 1993, à luz …
Andamento do Processo n. 1000673-24.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2
unilateral do contrato, bem como de tomada compulsória da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age... referentes ao contrato de trabalho da reclamante, nos termos do incis……
Andamento do Processo n. 1000673-24.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2
compulsória da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age culposamente quando por não observá-las... Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, …
Página 69 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
que a designação genérica do fiscal do contrato fere o art. 58, II e art. 67 ambos da Lei (federal) n. 8.666, de 1993. Ademais.... 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993; …