Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

Página 12085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas de forma..., não se pode olvidar as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II

Página 12090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/1993, que devem ser interpretados de forma harmônica, os... Civil). De outra parte, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n…

Nova lei de licitação

no art. 58 , II c/c art. 79 , I da Lei 8.666 /93 e no art. 104, III do PL 4253/2020. 3. Restrição à exceptio non...: Alteração unilateral: essa cláusula exorbitante está expressamente prevista no ar…

Página 113 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

do contrato ensejará sua rescisão com as consequências contratuais previstas em Lei, de acordo com o art. 58, inciso II... da lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993. CLAUSULA DECIMA - DAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008785-23.2019.8.26.0048 SP 1008785-23.2019.8.26.0048

no art. 58, II combinada com os artigos 79, I, e 78, incisos I a XII e XVII da lei 8.666/93. Como bem salientado... que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes e na Lei 8.666/93,…

Andamento do Processo n. 1000665-47.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age culposamente quando por não observá-las prejudica... declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1000665-47.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age culposamente quando por não observá-las prejudica direitos de terceiros..., a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666, de 1993, à luz …

Andamento do Processo n. 1000673-24.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

unilateral do contrato, bem como de tomada compulsória da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age... referentes ao contrato de trabalho da reclamante, nos termos do incis…

Andamento do Processo n. 1000673-24.2020.5.02.0315 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

compulsória da obra, nos termos do artigo 58, I, II, III, e V da Lei 8.666/93, age culposamente quando por não observá-las... Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, …
TCE/MS
há 7 dias

Página 69 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

que a designação genérica do fiscal do contrato fere o art. 58, II e art. 67 ambos da Lei (federal) n. 8.666, de 1993. Ademais.... 23, § 1º e art. 40, § 2º, II da Lei (federal) n. 8.666, de 1993; …