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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Andamento do Processo n. 349-13.2016.6.27.0024 - 22/09/2017 do TRE-TO

Despacho PROCESSO: 349-13.2016.6.27.0024 / 4-13.2017.6.27.0024 INTERESSADO: Investigante/Impugnante: Partido da República - PR - Araguacema Investigante/Impugnante: Partido Republicano Brasileiro -

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 22/09/2017

, c/c art. 8º, da LC 64/90. Decorrido o tríduo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 22/09/2017 conforme o art. 37 § 2° da Lei 9.504/1997e... TRIGILIO DA SILVA , Juiz Eleitoral , em 21/09/2017, às 16:52, conforme art. 1º, ...

Andamento do Processo n. 4-34.2017.6.18.0001 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 15/09/2017 do TRE-PI

, apresentem as contrarrazões em relação ao recurso apresentado (fls. 449 a 451), conforme dispõe o artigo 8º, § 1º da Lei... Complementar 64/90. Ciente o Ministério Público Eleitoral. Após, conclusos. Teresina, 13 de setembro de 2017 Dra... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO 4-34.2017.6.18.0001 Protocolo 826/...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/09/2017

. 449 a 451), conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei Complementar 64/90. Ciente o Ministério Público Eleitoral. Após..., por nomeação, no uso de suas atribuições e na forma da lei etc... CONSIDERANDO o disposto no art. 93, XIV...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/09/2017 ADVOGADOS: Wallyson Soare...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/09/2017

de edital eletrônico (LC 64/90, arts. 8º, 9º e 11, § 2º; Lei 9.504/97, art. 94, § 5º). Art. 17. Não se aplica... Complementar 64/90) não se aplica o prazo previsto no art. 234, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (três dias), podendo... da Lei 13.105, de 2015. Art. 6º Não se aplicam aos feitos eleitorai...

Andamento do Processo n. 1-33.2017.6.16.0196 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 11/09/2017 do TRE-PR

, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar 64/90. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio...Andamento do Processo n. 1-33.2017.6.16.0196 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 11/09/2017 do TRE-PR AUTOS 1... DA SILVA – OAB/PR 57.575/PR; ANDRÉ EIJI SHIROMA – OAB/PR 63.833 INTIMAÇÃO...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/09/2017

: Intimem-se os recorridos para apresentação de contrarrazões, no prazo 03 (três) dias, nos termos do artigo 8º, da Lei... Complementar 64/90. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral... foi submetida à análise simplificada nos termos do art. 57 da Res. 23.463/201...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/09/2017

. 40, § 7º , I , da CF/88 , C/ Red. da EC 41 /03, C/C Art. 2º da Lei 10.887 /04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64 /02 e Decreto... Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto na LC 64 /02: Benefício Instituidor Beneficiário (s) Data... pelo inciso III, do art. 6º, da Portaria n.º 28, de 28/09/2015, co...

Andamento do Processo n. 1-93.2017.6.19.0149 - 05/09/2017 do TRE-RJ

(f. 390v.): Fica a parte impugnada intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias (LC 64/90art. 8º...

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/09/2017

DESPACHO (f. 390v.): Fica a parte impugnada intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias (LC 64/90... – art. 8º). Guapimirim, 1º de setembro de 2017. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS - Juiz Eleitoral – 149ª Z.E./RJ... e 2º, da Lei 6.996/82 e no Aviso CRE 65/2011; FAZ SABER, a todos que o pre...

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