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01 de março de 2017
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Andamento do Processo n. 963-48.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 963-48.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

Andamento do Processo n. 959-11.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 959-11.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

Andamento do Processo n. 953-04.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 953-04.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

Andamento do Processo n. 964-33.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 964-33.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

Andamento do Processo n. 958-26.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 958-26.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

Andamento do Processo n. 961-78.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 961-78.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

Andamento do Processo n. 962-63.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 962-63.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

Andamento do Processo n. 956-56.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 956-56.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

Andamento do Processo n. 960-93.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 960-93.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

Andamento do Processo n. 952-19.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG

que tempestivo, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral c/c artigo 8º da Lei Complementar 64/90 (Lei... da Inelegibilidade). Mantenho a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Não obstante o art. 331, § 1º do NCPC, a novel...Andamento do Processo n. 952-19.2016.6.13.0237 - 21/02/2017 do TRE-MG Process...

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