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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, nas 24 horas seguintes à sua escolha pela convenção... Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º A decisão será publicada no Mural Eletrônico... o prazo de sete dias para a contestação, aplicando-se o disposto n...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990). § 1º A decisão será... e contínuos (art. 16 da Lei Complementar 64, de 1990). Art. 13. Os prazos para a prática de todos os atos jurídicos... Complementar 64, de 1990. Art. 9º O pedido de registro, com ou sem impug...

Recurso Eleitoral: RE 39496 LAGOA DA PRATA - MG

a sistemática recursal dos arts. 8º e 9º da LC 64 /90, que incide no rito dos pedidos de registros de candidatura... vedada descrita no art. 73 , III , da Lei 9.504 /1997. Recurso Eleitoral DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG... relativo à campanha eleitoral. Art. 73 , III , da Lei 9.504 /1997. O cargo...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

a sistemática recursal dos arts. 8º e 9º da LC 64 /90, que incide no rito dos pedidos de registros de candidatura... - Conduta vedada: utilização de servidor ocupante de função comissionada para prestação de serviço advocatício relativo à campanha eleitoral. Art. 73 , III , da Lei 9.504 /1997..... O que se prete...

Pg. 189. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

/recorridos (Lei Complementar 64/1990, art. 8º, § 1º). Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), valendo...) DIAS PARA CONTRARRAZÕES dos impugnados/recorridos (Lei Complementar 64/1990, art. 8º, § 1º). Publique-se no Diário... DE TRÊS (03) DIAS PARA CONTRARRAZÕES dos impugnados/recorridos (Lei Complement...

Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

COMUM DE TRÊS (03) DIAS PARA CONTRARRAZÕES dos impugnados/recorridos (Lei Complementar 64/1990, art. 8º, § 1º... (DJE), valendo tal publicação como INTIMAÇÃO dos impugnados/recorridos, nos termos do caput do artigo 269 da Lei ... do caput do artigo 269 da Lei 13.105/2015, c/c artigo 3º da Resolução TRE/MG 9...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/05/2017

, será julgado no prazo de 03 (três) dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral para decisão (LC 64/90, art. 8º... Eleitoral procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes (LC 64/90, art. 5º... Eleitoral poderá, ainda, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, ordenar o re...

Andamento do Processo n. 1369-56.2016.6.13.0015 - Recurso Eleitoral - 02/05/2017 do TRE-MG

, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 8º , § 1º , da Lei Complementar 64 /1990...Andamento do Processo n. 1369-56.2016.6.13.0015 - Recurso Eleitoral - 02/05/2017 do TRE-MG RECURSO ELEITORAL 1369... de determinar a citação e intimação dos então impugnados, nos termos ...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/05/2017

, nos termos do art. 8º , § 1º , da Lei Complementar 64 /1990 . De todo modo, a questão processual é suplantada em face.../17 sexta-feira 5 inserções de 30" 16/10/17 segunda-feira 5 inserções de 30" 18/10/17 quarta-feira 5 inserções de 30... definidos pela Secretaria Judiciária desse Regional, fls. 17/18. P. I. Cump...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/04/2017

prazo de 3 (três) dias, conforme art. 8º , § 1º da Lei Complementar 64 /90. Barão de Cocais, 25/04/2017. Gisa Carina... - AIME. Autos do Processo n.º: 612-41.2016.613.0022. Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Investigante...

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