Parágrafo 1 Artigo 40 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001886-46.2019.4.04.7012 PR 5001886-46.2019.4.04.7012

vinculam ou podem vincular a Administração Pública Federal, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73/1993... da qualidade de segurado especial, consoante o art. 11, § 9º e 10, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3376-66.2014.5.01.0481

, ratificado por Despacho Presidencial, embora vincule, por força do art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73.... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11100-76.2014.5.01.0205

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... AC-15 , ratificado por Despacho Presidencial, embora vincule, por …

Página 4049 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2020

e obrigada a lhe dar fiel cumprimento, nos termos do art. 40 , parágrafo 1º , da Lei Complementar n. 73 . c) Alegam... DE SEGURANÇA COLETIVO 5006640-58.2020.4.02.5102/RJ MAGISTRADO (A): RODRIGO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

, portanto, a aplicação da Lei 8.666/93. Afirmou, também, que, por força do art. 40, § 1o da LC 73/1993, todas as empresas... n° 8.666/93. c) por força do § 1o do art. 40 da LC73/93, a Petrobrás …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

a que está obrigada’ (fls. 08). Aduz, também, que, ‘do mundo jurídico, não foi retirado o § 1º do art. 40 da LC 73/93... da Lei 8.666/93. Afirmou, também, que, por força do art. 40, § 1o da LC 73

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2020

no art. 40 , § 1º , da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993. Em 12 de novembro de 2020. PROCESSO...-Geral da União - Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, revogando-se …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2020

, com base nos incisos X e XI do art. 4º da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993, que atribui competência... vinculante, nos termos do art. 40 , § 1º , da Lei Complementar 73 /93, …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2020

toda a Administração Pública federal na forma do art. 40 , § 1º , da Lei Complementar 73 /93 e atualmente vigentes podem... ao que determina o § 1º do art. 37 da Lei 13.327 , de 2016, os …

Página 335 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2020

fiel cumprimento, nos termos do art. 40, parágrafo 1°, da Lei Complementar n. 73. Pondera que "quanto às vantagens... ou de difícil reparação (periculum in mora) a quem, ao fim, sagre-se titular do …

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