Parágrafo 1 Artigo 40 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

vinculam ou podem vincular a Administração Pública Federal, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73/1993... da qualidade de segurado especial, consoante o art. 11, § 9º e 10, da Lei nº …

, ratificado por Despacho Presidencial, embora vincule, por força do art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73.... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, …

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... nº AC-15 , ratificado por Despacho Presidencial, embora vincule, por …

e obrigada a lhe dar fiel cumprimento, nos termos do art. 40 , parágrafo 1º , da Lei Complementar n. 73 . c) Alegam... DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5006640-58.2020.4.02.5102/RJ MAGISTRADO (A): RODRIGO …

, portanto, a aplicação da Lei 8.666/93. Afirmou, também, que, por força do art. 40, § 1o da LC 73/1993, todas as empresas... n° 8.666/93. c) por força do § 1o do art. 40 da LC n° 73/93, a Petrobrás …

a que está obrigada’ (fls. 08). Aduz, também, que, ‘do mundo jurídico, não foi retirado o § 1º do art. 40 da LC nº 73/93... da Lei 8.666/93. Afirmou, também, que, por força do art. 40, § 1o da LC 73…

no art. 40 , § 1º , da Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993. Em 12 de novembro de 2020. PROCESSO...-Geral da União - Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993, revogando-se …

, com base nos incisos X e XI do art. 4º da Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993, que atribui competência... vinculante, nos termos do art. 40 , § 1º , da Lei Complementar nº 73 /93, …

toda a Administração Pública federal na forma do art. 40 , § 1º , da Lei Complementar nº 73 /93 e atualmente vigentes podem... ao que determina o § 1º do art. 37 da Lei nº 13.327 , de 2016, os …

fiel cumprimento, nos termos do art. 40, parágrafo 1°, da Lei Complementar n. 73. Pondera que "quanto às vantagens... ou de difícil reparação (periculum in mora) a quem, ao fim, sagre-se titular do …