Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Setembro de 2019

no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, por seu art. 54 c/c o art. 116, pela prerrogativa conferida... e XII, no Decreto Estadual . 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, bem …

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Setembro de 2019

071/2018 Fundamento Legal: Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93. Origem: 6472/2019 Contratante... Subdefensor Público Geral PODER LEGISLATIVO AL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EMENDA …

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

por cento) sobre o valor mínimo do lote 124, com fulcro no artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e no item 11 do Edital... Porã/MS, conforme previsto no art. 109 da Lei 8666/93 e no item 13.2 …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

. 57, §1º, inciso III e Art. 58, inciso I da Lei 8.666/1993. Vigência: 07/09/2019 a 02/06/2020. Data de Assinatura: 07... Atendimento (TAA). Fundamento Legal Artigo 25, Caput da Lei 8.666/93. …

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Setembro de 2019

a 11/09/2020, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; e c) resguardar o direito à.... DO OBJETO: a) alterar o polo contratante do contrato originário, com …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2019

Federal 8666 de 21 de junho de 1993, e no art.239 da Lei Estadual 287, de 04 de dezembro de 1979; RESOLVE : Art. 1º... o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal 8.666/93;…

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113662920185150045 0011366-29.2018.5.15.0045

dos Campos). Ao optar pelo convênio, submeteu-se o 2º reclamado ao que preceitua a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... Preconiza o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, in verbis : "Art. 71. O …

Página 263 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93 - Itapevi, 13/09/2019 – Departamento de Compras e Licitações. ITÁPOLIS... FUNDAMENTO LEGAL: artigos 57, § 1º, II, da Lei 8.666/93. Edital Aviso de licita…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107647720175150108

. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... disposto, por analogia, nos artigos 58, III e 67, ambos da Lei n.° 8.666/93