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22 de fevereiro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Andamento do Processo n. 1114747-15.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - 22/02/2017 do TJSP

de interesse público”, nos termos do art. 58, I, da Lei 8.666/93. Também não se trata de “modificação do projeto... de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto”, de acordo com o art. 65, I, ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.666/93. A tese inicial é.... Decido.O feito comporta julgamento no estado, ante a desnecessidade de...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

. Fundamento Legal: Art. 37, Inc. XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc. III e Art. 58, § 1º, da Lei 8.666/93. Vigência: 16/02/2017 a 31/05.... Fundamento Legal: Parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 09/02/2017 a 08/06/2018. Valor Total: R$58.300,00..., § 1º, da Lei 8.666/1993. Vigência: 17/02/2017 a 30/09/2...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

do mês de fevereiro de 2017, em Cuiabá-MT, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 58 da Lei 8.666/93, e, no art. 2º... Legal: Art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Declaração de Dispensa em 07/02/2017. ANA FLAVIA SILVA... solicitados para acréscimo do Contrato 14/2016, conforme Cláusula Décim...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

“para melhor adequação às finalidades de interesse público”, nos termos do art. 58, I, da Lei 8.666/93. Também não..., ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.666/93. A tese inicial é a de que houve equívoco na formação do preço da contraproposta da contratante... o limite estabelecido na Resolução n° 148/2001, que conferiu nova redação ...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/02/2017

, e seu § 1º da Lei 8.666, de 1993. PROCESSO E-07/509.427/2011. Id: 2013550 SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO... vezes, com a sanção prevista no art. 47 da Lei 12.462/2011, ficando impedida de licitar e contratar com a União..., sem motorista. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 22/02/2017

indicados, conforme Art. 58 da lei 8.666/93 para atuarem como fiscais do Programa Bolsa Família, inclusive o Contrato..., conforme Art. 58 da lei 8.666/93 para atuarem como fiscais no âmbito da Proteção Social Básica, inclusive os Contratos.... 58 da lei 8.666/93 para atuarem como fiscais no âmbito da Proteção Especia...

[Modelo] Parecer Natalino de Qualidade

ambos da Lei 8666 /93. [1] Art. 2º , parágrafo único da Lei 12.597 /2008. b style='mso-bidi-font-weight: normal'> DESPACHO... de indicadores estabelecidos, conforme art. 4º, inciso XI da lei.[1] Regulamentando a matéria o artigo 25 do Decreto 1356... de indicadores estabelecidos, conforme art. 4º, inciso XI da lei. [1]...

[Modelo] Parecer de Qualidade

durante toda a execução contratual, conforme previsão contida nos artigos 58, inciso III e 67 caput ambos da Lei 8666/93... do Decreto Municipal n.º: 1844/2011 que assim dispõe: Art. 3.º O parágrafo 1.º do artigo 102 do Anexo I do Decreto Municipal n.º... e qualidade através de avaliações periódicas de indicadores est...

[Modelo] Parecendo Indicadores fevereiro

durante toda a execução contratual, conforme previsão contida nos artigos 58 , inciso III e 67 caput ambos da Lei 8666 /93. 2.1... Procurador Geral da URBS OAB/PR . 38.488 [1] Art. 2º , parágrafo único da Lei 12.597 /2008. Modelo Parecendo Indicadores fevereiro... através de avaliações periódicas de indicadores esta...

[Modelo] Pareceres fevereiro

, inciso III e 67 caput ambos da Lei 8666 /93. 2.1 – Índice de Satisfação dos Usuários Quanto ao Estado dos Veículos... art. 4º, inciso XI da lei. [1] Regulamentando a matéria o artigo 25 do Decreto 1356/2008 implementou todos os critérios... como o poder de fiscalização deve ser exercido durante toda a execução contr...

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