Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

R E S O L V E: lotar EDIENE ALMEIDA, Assessor de Gabinete, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CASA CIVIL DA…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

RESOLVE: SUSPENDER, por necessidade de serviço, a contar de 04/05/2021, o gozo de férias do servidor RAFAEL THIAGO DE MELO LOPES LOBO, Id. Funcional nº. 5947874/1, concedido por meio da Portaria nº.

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 5 de Maio de 2021

CAARAPÓ AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL Nº. 06.2019.00001814-2 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: Município de Caarapó Objeto: Apurar eventual superfaturamento na…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 15º TERMO ADITIVO AO TC/PAC Nº 353/2008 Convenentes: Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Paraná, CNPJ: 26.989.350/0023-21, situada na Rua Cândido Lopes,…

Página 202 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 16/2021SRP A Prefeitura Municipal de Placas através da sua Pregoeira torna público a quem possa interessar que realizará…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010455-72.2019.5.15.0080 0010455-72.2019.5.15.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010455-72.2019.5.15.0080 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: LUCIANA MARTINS,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012233-48.2015.5.15.0135 0012233-48.2015.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO N.º 0012233-48.2015.5.15.0135 RECURSO ORDINÁRIO - 2ª TURMA - 4ª CÂMARA RECORRENTE: FUNDAÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011076-85.2019.5.15.0107 0011076-85.2019.5.15.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011076-85.2019.5.15.0107 RO 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012223-76.2018.5.15.0077 0012223-76.2018.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011376-39.2015.5.15.0058 0011376-39.2015.5.15.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011376-39.2015.5.15.0058 AP 2ª CÂMARA / 1ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO VARA DO TRABALHO DE…