Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Página 49 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 25 de Maio de 2024

888282 CELITA VIEIRA ROCHA PROFESSOR I 19/01/2010 PROCESSO 07.02539.4.10 RAPHAEL AUGUSTO CEZAR XXXXX MÉDICO 20H 27/06/2013 PROCESSO07.43980.1.13 GALVAO JOSEANE PATRICIA DOS XXXXX PROFESSOR I…
0
0

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 73/2014. Nº Processo:…
0
0

Página 287 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

e três reais, vinte e oito centavos). DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo de Acréscimo e de valor, com fundamento no § 1º art. 58, incisos I e alínea b, Inciso II e §1º do…
0
0

Página 6 do Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói (DOM-NIT-RJ) de 24 de Maio de 2024

Proc.9900024829/2024 - Cláudia Eugênia de Mello e Alvim Jacy Monteiro. Proc.9900034065/2024 - Aline da Conceição Silva. Proc.9900024812/2024 - Cláudia Eugênia de Mello e Alvim Jacy Monteiro.
0
0

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Maio de 2024

Ato: contrato n° 58/2024 Nome: ANDRE GONÇALVES NOTARGIACOMO Cargo: Técnico de Gestão Cultural – Biblioteconomia Ato: contrato n° 59/2024 Nome: ELAYNE DO SOCORRO DA SILVA BARBOSA Cargo: Técnico de…
0
0

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Maio de 2024

Internet em todo o Estado do Pará, Serviços de TIC e Licença de Uso de Sistema Global SIAFEM. Objeto deste Termo Aditivo: Fica acrescido, ao valor global do Contrato Original, no total anual de R$…
0
0

Página 67 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Maio de 2024

ONDE SE LÊ: "..Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de materiais para manutenção de bens imóveis e instalações, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Administração…
0
0

Página 169 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Maio de 2024

31. Elaborar catálogo oficial do Leilão com antecedência de no mínimo 20 dias; 32. Elaborar minuta do Edital do Leilão, com os procedimentos necessários ao melhor andamento e realização do certame;…
0
0

Página 188 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Maio de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 091/2022 CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ 01.XXXXX/0001-10, com interveniência da SecretáriaMunicipal…
0
0

Página 189 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Maio de 2024

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM COMPLEMENTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA/PAIF E ATENDENDO TAMBÉM OUTRO SERVIÇO…
0
0