Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

R E S O L V E: lotar EDIENE ALMEIDA, Assessor de Gabinete, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CASA CIVIL DA…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

RESOLVE: SUSPENDER, por necessidade de serviço, a contar de 04/05/2021, o gozo de férias do servidor RAFAEL THIAGO DE MELO LOPES LOBO, Id. Funcional nº. 5947874/1, concedido por meio da Portaria nº.

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 5 de Maio de 2021

CAARAPÓ AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL Nº. 06.2019.00001814-2 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: Município de Caarapó Objeto: Apurar eventual superfaturamento na…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 15º TERMO ADITIVO AO TC/PAC Nº 353/2008 Convenentes: Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Paraná, CNPJ: 26.989.350/0023-21, situada na Rua Cândido Lopes,…

Página 202 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 16/2021SRP A Prefeitura Municipal de Placas através da sua Pregoeira torna público a quem possa interessar que realizará…

Página 144 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 209/2021 Designar como Gestor e Fiscal do Contrato decorrente do Bee nº 29950, as servidoras que se especificam. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, com…

Página 148 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 211/2021 Designar os servidores especificados como Gestor e Fiscal do convênio nº 09/2019. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei…

Página 150 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 214/2021 Designa como gestor e fiscal do Termo de Pagamento nº 1464/2021, decorrente do Processo nº 85076329, os servidores que se especificam. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de…

Página 175 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Maio de 2021

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER. PORTARIA Nº 17/2021. Designa como gestor e fiscal do contrato, referente ao processo abaixo relacionado, os servidores a que se especificam. O…

Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2021

RESOLVE: Art. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades. § 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição: MEMBROS…