Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Recurso - TJSP - Ação Equilíbrio Financeiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que move em face do…

Andamento do Processo n. 346598-27.2015.8.09.0085 - Recurso Especial na Apelação Cível - 18/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 17/08/2022 11:52:22 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2022

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX00510202219 . Objeto: Destina-se ao pagamento de Inscrição para a participação de 01 (um) servidor, abaixo…

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2022

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX00715202240 . Objeto:…

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2022

SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato CT2022/0100. Processo: 200.001985/2022-58. Celebrado com o senhor ULISSES DA NÓBREGA…

Página 236 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁTIRO DIAS AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2022 O Município de Sátiro Dias, Bahia, realizará Pregão Eletrônico 023/2022, dia 30/08/2022 às 09:00hs. Objeto:…

Página 129 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2022

Ao mesmo passo, insta deixar consignado que, transcorrido o prazo legal sem interposição de recursos ou, uma vez decididos os recursos interpostos, a Primeira Comissão de Licitação da SPPREV…

Página 127 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 163, 15 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria nº 105/2022 o qual designa como gestor e fiscal do Processo SEI nº. 22.29.000001592-8, os servidores a que se especificam. A SECRETARIA MUNICIPAL…

Página 131 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 166 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Designa Gestor e Fiscal da Despesa, decorrente do Processo BEE nº. 26283, os servidores que se especificam. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas…

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Agosto de 2022

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ATO DO PRESIDENTE INTERINO…