Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Recurso - Ação Atos Administrativos

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a)…

Página 312 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Suprimentos, sito à Av. Eduardo Roberto Daher, 1.135 – Centro – Itapecerica da Serra, no horário das 08:30 às 16:30 horas, nos dias úteis, ou mediante solicitação através do endereço eletrônico…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016150320175010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101615-03.2017.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JAILTON GONZAGA REIS, IMC…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00111847320135010056 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011184-73.2013.5.01.0056 (AP) AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: GERALDO APRATTO GONÇALVES, CONSORCIO ITABORAI - URE RELATOR: VALMIR DE ARAUJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00107728120145010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010772-81.2014.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ERIC COSTA MOURA, AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI RELATOR: VALMIR…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007137620195010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100713-76.2019.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: AIRON PEREIRA DA SILVA RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003505420185010020 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100350-54.2018.5.01.0020 (ROT) RECORRENTE: VIVA RIO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE MENDES DE BRITO RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO EMENTA JUSTA CAUSA.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019141020165010062 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101914-10.2016.5.01.0062 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (REFINARIA ABRIL E LIMA) RECORRIDOS: ANDRE LUIZ COSTA e MPE MONTAGENS RELATORA: MARISE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008686920195010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100868-69.2019.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELIA REGINA DE ALMEIDA AMARANTE, IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002108620185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100210-86.2018.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: REGINALDO SILVA, IMC…