Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Página 207 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Julho de 2020

Federal 8.666 /93Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e artigo 122 da Lei municipal 836/2015... como uma das fornecedoras registradas; Considerando os artigos 54 , 55 , 58 , 77 e …

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Julho de 2020

e no artigo 65 § 1º e 2º da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1.993 e alterações posteriores. DO OBJETO: CLÁUSULA 2ª – Fica... que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58, inciso III e …

Página 100 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

/2017 e, CONSIDERANDO, que cabe à Administração Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei... . 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados …

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

: Art. 37 ,Inc.XXI da CF/88 c/c Art. 40 ,Inc.XI,Art. 55 ,Inc.III, Art. 58 , § 1º da Lei 8.666 /93. Vigência: 08/07/2020 a 30... a vigência do contrato. Fundamento Legal: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.66…

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Divulgação dos trabalhos... de vigência contratual. Fundamento Legal: art. 57 , § 1º , inciso II , da Lei

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Cumpre-se ressaltar que não se trata.... (...) Pelo disposto nos artigos 29 , inciso VII, 58 , 67 , e …

Página 19 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 13 de Julho de 2020

relacionados para, em observância ao disposto nos arts. 58 , III e 67 da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993, para compor... e 67 da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993, para compor a equipe …

Página 877 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2020

na execução do Contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58, da Lei 8.666/93; III... PRIMEIRO – A rescisão do Contrato, nos termos do artigo 79 da Lei 8.666/93, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117093120195150064 0011709-31.2019.5.15.0064

que o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do §1° do artigo 71 da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações. Referida..., o que não ocorreu na hipótese. Ora, é a própria Lei n. 8.666/93

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00008532620185070012

. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)' (excerto do v. acórdão.... INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇAO. 1 - O Pleno do STF, ao …