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23 de maio de 2017
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14483020145110052

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 58 , INCISO III , E 67 , CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007493020145020292

subsidiária, em razão do dever de fiscalização da execução dos contratos (artigo 58 , inciso III da Lei 8.666 /1993... jurisprudencial. - Artigo 71 § 1º da Lei n º 8.666 /93. Alega a segunda reclamada nas razões recursais que a r. decisão deve ser... submissão a procedimento licitatório, como disposto no artigo 71 , §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4982720115020068

a terceiros, assegurando o direito de regresso. O artigo 58 , inciso III , da Lei 8.666 /93 confere à Administração... do (s) art (s). 58 , III , 71 da Lei 8.666 /93; 131 , 333 , II , 334 , II e III , do CPC ; 186 , 187 , 927 do CC... do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, deu nova redação à Súmula 331,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105175420155150080

de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado... na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição... dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Có...

Inteiro Teor. : RTOrd 10840420165230004

intempestivamente." Pois bem. Tratando-se de contrato envolvendo ente público, dispõe o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento... do atendimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003976520165010483

NA LEI 8.666/93, ESPECIALMENTE QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DO EMPREGADOR. CULPA..., da Lei 8.666/93, e também de agir para que não fossem descumpridos os direitos decorrentes da legislação do trabalho... IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE...

Andamento do Processo n. 0001123-96.2016.5.23.0037 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-23

a regularização das faltas ou defeitos observados, em conformidade com os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93... dos serviços, amparada nos arts. 186 e 927 do CC e artigos 51 , § 1º ; 55 , XIII ; 58 , III ; 66 e 67 da Lei n.º 8.666 /93... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , d...

Andamento do Processo n. 0010146-55.2015.5.15.0124 - RO - 17/05/2017 do TRT-15

se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas na definição do alcance... afronta a decisão proferida na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... , III , e 67 da Lei 8.666 /93. Conforme se verifica, o v. acórdão re...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/05/2017

Fundamento: Artigo 58 § 1º e 65, Inciso II da Lei 8.666/93 em atendimento ao Decreto Rio 42.728/2017. SUBSECRETARIA...: Artigo 24, XIII da Lei 8.666/1993 VALOR: R$ 2.111.952,81(dois milhões, cento e onze mil, novecentos e cinquenta e dois... de Promoção dos Jovens – OPJ – CNPJ 34.124.438/0001-01 FUNDAMENTO: Artig...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

integrante deste Termo Aditivo, com fundamento no inciso I, alínea b do artigo 65, c /c art. 58 , inciso I , da Lei ... e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei 8.666 /93, Lei 10.520 /02, Lei 287 /79... 8.666 /93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. ...

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