Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010399-04.2013.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e 67, caput e parágrafo 1º, ambos da Lei n. 8666/93). Deve ser lembrado que a terceirização de mão-de-obra se revela.... Indefiro, outrossim, honorários advocatícios por ausentes os requisitos do ar…

Página 90 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Janeiro de 2021

que o regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, confere à..., conforme norma preconizada no art. 67 da Lei 8.666 /93. R E S O L V E Art

Página 298 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Janeiro de 2021

, da lei 8.666 de 1993, alterações posteriores e disposições correlatas. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor..., Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas atribuições que lhe são …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Janeiro de 2021

novecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Amparo Legal: Artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93. Data... uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei e considerando o …

TRT6 • ACPCiv • Aviso Prévio • 0001191-57.2018.5.06.0002 • 2ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação.... TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100643-31.2019.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA.O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93... , uma vez que deveria, nos próprios termos da Lei 8.666/93 (artigos 27 a 67) ter …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100537-10.2018.5.01.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa . (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93... . A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001114-07.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

relativo aos direitos trabalhistas de seus empregados. Nesta toada, o art. 58, III e 67, caput, da Lei 8.666/93 impõem à... elencados em conjunto com o art. 71 da Lei 8.666/93, para não transformar …

TRT5 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000308-11.2016.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

-78.2009.5.01.0011 ), conforme Lei de Licitações (art. 58 da Lei 8.666 /93), e, no âmbito da Administração Pública federal, também... do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93. No caso dos autos, está …

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0101034-38.2019.5.01.0571 • 1ª Vara do Trabalho de Queimados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados ( 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 e 186 e 927.... Dos arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 emerge expressamente a …