Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Ingrid Godinho, Advogado
há 3 horas

Contratos em tempos de COVID

, demonstrado pelo art. 58, da Lei 8.666/93: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei... respeitados (art. 58, I, da lei 8.666), bem como porque a lei de li…

TRT18 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0011002-87.2018.5.18.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

da Lei 8.666/93, que impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Nesse diapasão, é...) -, observado o disposto no art. 39 da Lei 8177/1991 e na OJ 300 da …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010726-91.2013.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

– OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58 , III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA LEI 8.666 /93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar... a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666 /93

Página 339 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

NOS TERMOS DO § 2º ART. 15 DA LEI 8666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO 15821/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PERIODONTIA... Art. 58, inc. I, da Lei Federal 8.666/93, decido alterar o referido …

Página 673 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

estabelecidas em contrato e na Lei geral de licitações. Com base na Lei Geral de Licitações art. 78, da Lei Federal 8.666/93... e prazos; (grifo nosso) [...] Por sua vez, prevê o artigo 79, da Le…

Página 675 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

da Lei 8.666/93, a empresa é passível de ato sancionatório, in verbis: Art. 58. O regime jurídico dos contratos..., emanadas das partes que a elas se tornam submissas. Deste modo, diante dos fatos …

Página 677 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

, diante dos fatos e nos termos apresentados pelo art. 58 da Lei 8.666/93, a empresa é passível de ato sancionatório, in... ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO …

Página 680 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

apresentados pelo art. 58 da Lei 8.666/93, a empresa é passível de ato sancionatório, in verbis: Art. 58. O regime jurídico... dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à …

Página 682 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

que a elas se tornam submissas. Deste modo, diante dos fatos e nos termos apresentados pelo art. 58 da Lei 8.666/93..., a empresa é passível de ato sancionatório, in verbis: Art. 58. O regime …

Página 684 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

dos fatos e nos termos apresentados pelo art. 58 da Lei 8.666/93, a empresa é passível de ato sancionatório, in verbis: Art.... 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por …