Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Página 99 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2019

dos serviços. 3.3 O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos período com base no arti…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Setembro de 2019

: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, I, b e §1º, bem como no art. 58, I da Lei 8.666/93, Análise Contábil 009... de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

e dois centavos). Ratificam-se as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, com base no Art. 58, I Lei 8.666... ELÉTRICAS S/A EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 1. Licitação

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

: Artigos 57, ii c/c Art.60, da Lei 8.666/93. Vigência: 30/09/2019 a 29/10/2019. Valor Total: R$420,00. Fonte... Legal: Art. 57, I e V,§ 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 60 da Lei 8.666/1993. Data …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

- Projeto 4.051.011. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... do Artigo 58 da Lei 8.666/93, e, no art. 2º da lei 9784/99, faz …

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Ratifica O Processo... Complementar 123/2006 e legislação correlata, …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

/09/2019. Fundamento legal: artigo 79, inciso II e Parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, e Cláusula Doze do contrato 15... Legal: art. 79, II da Lei 8.666/93. Contratada: CLARO S/A. CNPJ: …

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Setembro de 2019

: Art. 58, I, c/c o Art. 65, I, “b” e seu § 1º e nos Arts. 57, II e 55, III da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO.... 57, inciso II, e 55, inciso III, todos da Lei 8.666/93. PROCESSO

Página 143 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), na forma do Artigo 58, Inciso I§§, 1º e 2º da Lei... MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU LICITAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL …

Página 6 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Setembro de 2019

o disposto no PA 0001667-73.2019.4.05.7600. CONSIDERANDO as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para..., as determinações do inciso III do artigo 58 e do artigo 67 do referido …