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21 de setembro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a comercialização e da subconcessão de uso abaixo descrita: NICHO VALOR CEMITÉRIO DE CUJUS REQUERENTE QUADRA NÚMERO TABELADO Guaratiba CONCEIÇÃO SILVANE PITA LEITE 1 363

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

de Maria - consolidação / alt da denominação - Matr. 103.257. Sindicato Intermunicipal dos Guardadores de Veículos do Rio de Janeiro - SINGU@ VE - eleição da diretoria 2016 / 2020 / alt da sede /

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2017 - SRP Processo Adm. Nº 073.01.2017. Tipo Menor Preço por Item. Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição parcelada de kits de energia

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO N 17/2017 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada,

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 296/2017 UASG 393027 Nº Processo: 50605000945201747 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de

Pg. 396. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

ITAJU PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU EDITAL Nº. 41/2017 – REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 26/2017 – Tipo Menor Preço por Item PROCESSO N.º 543/2017 OBJETO: Aquisição de gás liquefeito de

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2017

VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.484/2015. *Omitido no D.O. de 28/06/2017. Id: 2058967 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 21/09/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE -SEMAN Companhia de Desenvolvimento Urbano do Salvador - DESAL AVISO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação - COPEL/DESAL, com base nas Leis

Inteiro Teor. : 21756520165110004

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0002175-65.2016.5.11.0004 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDOS: ANTONIO JOS� DE

Inteiro Teor. : 21704920165110002

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0002170-49.2016.5.11.0002 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDOS: SEBASTI�O COSTA

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