Parágrafo 1 Artigo 7 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Setembro de 2020

da zona em que for inscrito. §1º A desfiliação comunicada pelo eleitor, consoante prevê o art. 21 da Lei 9.096/1995..., soberana na análise do conjunto fático–probatório e no exercício da mais …

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 9 de Setembro de 2020

exercício da mais plena cognição judicial (art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar 64/90), entendeu que provas bilaterais... utilizado em todo o território nacional para anotação das …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 3 de Setembro de 2020

do conjunto fático-probatório e no exercício da mais plena cognição judicial (art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar 64/90... encaminhamento da lista de filiados. Estabelecem a Lei dos …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060002511 AFONSO CLÁUDIO - ES

e no exercício da mais plena cognição judicial (art. 7º , parágrafo único , da Lei Complementar 64 /90), entendeu... cognição judicial (art. 7º , parágrafo único , da Lei Complementar 64 /90), …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060003656 RIO NOVO DO SUL - ES

, DA LC 64 /90. INELEGIBILIDADE. TEMA PREJUDICADO. DESPROVIMENTO. [...] 3. Incabível a inovação de teses recursais... , parágrafo único , da Lei Complementar 64 /90), entendeu que provas …

Página 153 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

preclusão em relação ao noticiante. Afirma que, àluz do art. 7º, parágrafo único, da LC n. 64/90 c/c art. 11, §10 da Lei... Eleitoral n. 883-86.2012.6.05.00095, opostos contra que atrairia a causa …

Página 178 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

, pelo que entende não haver preclusão em relação ao noticiante. Afirma que, àluz do art. 7º, parágrafo único, da LC n. 64/90 c/c....c. art. 23 da Lei Complementar 64/90. 12. No julgamento do RO …

Página 195 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

. Afirma que, àluz do art. 7º, parágrafo único, da LC n. 64/90 c/c art. 11, §10 da Lei n. 9.504/97, deve ser considerado..., opostos contra que atrairia a causa de inelegibilidade decisum prevista …

Página 221 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

único do art. 7º da Lei Complementar 64/90, ou que permitem a alegação de fatos supervenientes até certos marcos..., seja porque, naquele tipo de demanda, há regras que viabilizam exame mais …

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 5 de Junho de 2020

, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, no artigo 31 da Resolução-TSE n. 23.462/2015 e nos artigos 7º, parágrafo... único, e 23, ambos da Lei Complementar n. 64/1990: A) EXTINGO o presente …