Parágrafo 4 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2022 - UASG 70022 Nº…

Página 204 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

. XXXXX **.***.*16/0044-26 UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MEDICA LTDA ANUIDADE 2022 R$ 772 . XXXXX **.***.*80/0004-67 UNIMED URUGUAIANA/RSCOOP. DE ASSIST.Á SAÚDE LTDA ANUIDADE 2022 R$ 772 . XXXXX…

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Agosto de 2022

Art.8º Revoga-se a Portaria 74/2022. Art. 9º A presente Portaria passa a vigorar na data da sua publicação. Dê-se Ciência Publique-se e Cumpra-se. VILSON JOÃO SCHUBER Presidente em exercício ANEXO I…

Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2022

id: XXXXX APOSTILAMENTO Em retificação ao disposto na Portaria nº 437/2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 11/04/2022, no caderno I -Administrativo, na página 16, e seu apostilamento,…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

oãçavreserPeoãçudorP,oãçacil EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX01498201570 . Objeto: Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para a…

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA AVISO REGISTRO DE DIPLOMAS Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC; CNPJ da mantenedora:…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

SEÇÃO JUDICIÁRIA EM TOCANTINS DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2020. PAe XXXXX-29.2020.4.01.8014. CONTRATANTE:…

Página 528 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Agosto de 2022

Página: 2 / 5 2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da…

Página 534 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Agosto de 2022

Página: 3 / 6 b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de…

Página 539 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Agosto de 2022

Página: 2 / 5 disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.4. O órgão…