Art. 57, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

contratual. Fundamento Legal: art. 57 inciso II c/c paragrafo 4º da Lei 8666/93. Vigência: 12/09/2019 a 31/12/2019. Valor.... 57 inciso II c/c paragrafo 4º da Lei 8666/93. Vigência: 19/09/2019 a …

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

parágrafo 4º do Art. 57 da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 26/08/2019 a 25/02/2020. Valor Total... da vigencial contratual por mais 12(doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.66…
há 17 horas

Página 36 do DOERS (DOERS) de 23 de Setembro de 2019

do contrato de prestação de serviços; Vigência: 12 meses, a contar de 10/10/2019; Base Legal : art. 57, §4º da Lei ... 8.666/93, face tramitação da ADIN 70078601580 no Tribunal de Justiça do RS – …

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Setembro de 2019

de vigência do Contrato, em conformidade com o §4º, do Artigo 57 da Lei 8.666/93, será prorrogado por mais 12 (doze... das proibições do artigo 39 da Lei n. 13.019/2014, nos termos do art. 26, …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 23 de Setembro de 2019

: Inciso II, artigo 57 da Lei n. 8666/93, Lei Federal n. 142 de 17/7/2002, pelo Decreto Municipal n. 9337/2005, Lei... e Sistemas Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º da Lei

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

concordância da empresa contratada, com fundamento no artigo 57, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... Resolutiva e, com fundamento no artigo 65, I, a, da Lei Federal 8.666/93

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

artigo 57, § 4º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Municipal 13.278/2002, Decreto Municipal ... para a devida formalização do presente ajuste é amparada pelo art. 57, § 4º, …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 57, inc. II, §4º, da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO do Contrato 006/SP-SE/2013, firmado..., do Decreto Municipal 54.873/17, e do art. 67, da Lei Federal 8.666

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

, com fundamento no disposto no artigo 57, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação pelo período de até 180 (cento e oitenta... do Decreto Municipal 46.662/2005 e artigo 43, inciso VI da Lei

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

concordância da empresa contratada, com fundamento no artigo 57, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores...) A fundamentação legal para a devida formalização do presente ajuste é …