Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.
No caso sob análise, o Representado declarou a renda bruta anual em 2019 no valor de R$ 187.211,38 (ID. 102812926), portanto, poderia efetuar doações eleitorais até o limite de R$ 18.721,14. Todavia,…
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DA ° JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG. Processo n. O ESTADO DE MINAS GERAIS, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG…
ELEIÇÕES 2020. REGISTRO INDEFERIDO. CANDIDATO A VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 7, DA LC 64/90. PERÍODO DE OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. …
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060048132.2020.6.05.0173 : 0600481-32.2020.6.05.0173 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (IBOTIRAMA - BA) RELATOR : 173ª ZONA ELEITORAL DE…
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060048217.2020.6.05.0173 : 0600482-17.2020.6.05.0173 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (PARATINGA - BA) RELATOR : 173ª ZONA ELEITORAL DE…
oferecimento de dinheiro ou vantagem para se candidatar. Inexistência de preceito normativo que vincule a decisão acerca das candidaturas femininas ao comprometimento com a campanha ou cumprimento de…