Artigo 7 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Setembro de 2020

único, da Lei Complementar 64/90), entendeu que provas bilaterais corroboram as informações constantes da ficha.... Nesse sentido: Lei 9.096/95 Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010872-68.2019.8.24.0033 TJSC 0010872-68.2019.8.24.0033

, com fulcro no art. 1º , I , e , 7 , da Lei Complementar 64 /90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade... art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, o que obsta a aplicação do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0011979-17.2018.8.24.0023 TJSC 0011979-17.2018.8.24.0023

Wellington Menezes Gomes deve ser incluído, com fulcro no art. 1º , I , e , 7 , da Lei Complementar 64 /90, no Cadastro... ofereceu denúncia contra Wellington Menezes Gomes, imputando-lhe a prática …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5006979-47.2020.8.24.0033 TJSC 5006979-47.2020.8.24.0033

do Acusado Anderson Costa de Camargo deve ser incluído, com fulcro no art. 1º , I , e , 7 , da Lei Complementar 64 /90... a prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, nos …

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 9 de Setembro de 2020

exercício da mais plena cognição judicial (art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar 64/90), entendeu que provas bilaterais... utilizado em todo o território nacional para anotação das …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001769-93.2020.8.24.0007 TJSC 5001769-93.2020.8.24.0007

do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, nos seguintes termos: No dia 4 de março de 2020, por volta das 18h30... de Justiça, o nome da Acusada Janaina Regina Silva deve ser …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5007850-05.2019.8.24.0036 TJSC 5007850-05.2019.8.24.0036

Borges, atribuindo-lhe o cometimento do delito descrito no art. 311 da Lei 9.503 /97, nos seguintes termos: No dia 18.... 33 , CAPUT, POR 2 VEZES, E ART. 35 , CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343 /2006; A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0015875-68.2018.8.24.0023 TJSC 0015875-68.2018.8.24.0023

Varela deve ser incluído, com fulcro no art. 1º , I , e , 7 , da Lei Complementar 64 /90, no Cadastro Nacional de Condenados... do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, nos …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 3 de Setembro de 2020

do conjunto fático-probatório e no exercício da mais plena cognição judicial (art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar 64/90... encaminhamento da lista de filiados. Estabelecem a Lei dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0028868-80.2017.8.24.0023 TJSC 0028868-80.2017.8.24.0023

, com fulcro no art. 1º , I , e , 7 , da Lei Complementar 64 /90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato... e Daniel Augusto Regino de Lima, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33 …