Artigo 7 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Andamento do Processo n. 0600062-84.2021.6.12.0010 - Representação Especial - 16/05/2022 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL N.º 0600062-84.2021.6.12.0010 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: SIGILOSO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Representação Especial intentada pelo Ministério…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 16 de Maio de 2022

No caso sob análise, o Representado declarou a renda bruta anual em 2019 no valor de R$ 187.211,38 (ID. 102812926), portanto, poderia efetuar doações eleitorais até o limite de R$ 18.721,14. Todavia,…

Petição - TJMG - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Minas Gerais, Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Ipsemg

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DA ° JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG. Processo n. O ESTADO DE MINAS GERAIS, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl 0600217-28.2020.6.13.0032 BELO HORIZONTE - MG 060021728

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 0600217-28.2020.6.13.0032 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Júlio César…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl 0600217-28.2020.6.13.0032 BELO HORIZONTE - MG 060021728

ELEIÇÕES 2020. REGISTRO INDEFERIDO. CANDIDATO A VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 7, DA LC 64/90. PERÍODO DE OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. …

Andamento do Processo n. 060047185.2020.6.05.0173 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral(11527 - 12/05/2022 do TRE-BA

173ª ZONA ELEITORAL - IBOTIRAMA ATOS JUDICIAIS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 060047185.2020.6.05.0173 : 0600471-85.2020.6.05.0173 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO…

Andamento do Processo n. 060048132.2020.6.05.0173 - 11526 - 12/05/2022 do TRE-BA

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060048132.2020.6.05.0173 : 0600481-32.2020.6.05.0173 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (IBOTIRAMA - BA) RELATOR : 173ª ZONA ELEITORAL DE…

Andamento do Processo n. 060048217.2020.6.05.0173 - 11526 - 12/05/2022 do TRE-BA

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060048217.2020.6.05.0173 : 0600482-17.2020.6.05.0173 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (PARATINGA - BA) RELATOR : 173ª ZONA ELEITORAL DE…

Andamento do Processo n. 0600217-28.2020.6.13.0032 - Recurso Especial Eleitoral - 12/05/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(11549) Nº 0600217-28.2020.6.13.0032 : 0600217-28.2020.6.13.0032 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (BELO PROCESSO HORIZONTE - MG) RELATOR : Ministro Sergio Silveira Banhos…

Página 187 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 12 de Maio de 2022

oferecimento de dinheiro ou vantagem para se candidatar. Inexistência de preceito normativo que vincule a decisão acerca das candidaturas femininas ao comprometimento com a campanha ou cumprimento de…