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19 de março de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 10 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 10. Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos industrializados, nos têrmos, limites e condições previstos neste artigo e em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968)

§ 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)

§ 2º O Poder Executivo, em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou redução a exportações compensatórias. (Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)

§ 3º As disposições dêste artigo aplicam-se aos casos previstos em leis específicas que autorizam a isenção do impôsto sôbre produtos industrializados nas importações de equipamento para setores de produção determinados, dependendo de lei prévia a ampliação de período e das condições e espécies das isenções. (Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/03/2019

autorização judicial, nos termos do art. 10 da Lei Federal 9.296/1996. Art. 186. A representação... ESPECIAIS Seção I Da interceptação das comunicações telefônicas, telemática e ambiental de sons e imagens Art. 185... deste artigo. Art. 187. As interceptações requeridas pelo Delegado de Polícia serão operacionalizadas...

Interceptação telefônica e WhatsApp

utilizada em benefício da defesa. Fiquem ligados! A interceptação telefônica, prevista na Lei 9.296 de julho de 1996... consistirá em prova lícita, caso contrário, será crime, com previsão legal no artigo 10 da lei 9.296 /96... o que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei. 9.296/96: Em qualquer hipótese deve se...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/03/2019

judicial, nos termos do art. 10 da Lei Federal 9.296 /1996. Art. 186. A representação por qualquer das interceptações... deste artigo. Art. 187. As interceptações requeridas pelo Delegado de Polícia serão operacionalizadas pela Diretoria... de interceptações telefônicas, de informática ou telemática, seja em áudio ou ...

Pg. 157. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2019

O A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI 9.296 DE 1996, QUE ASSIM DISPOE: ART. 10. CONSTITUI CRIME REALIZAR... PUBLICO EM DESFAVOR DE RAFAEL MARQUES RIBEIRO PESSOA PELA PRATICA, EM TE SE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 DA LEI N 9.296... DE 1996, NA FORMA DO ARTIGO 61, II, F, DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM...

Pg. 158. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2019

DAS OUTRAS MODALI DADES PREVISTAS NO ARTIGO 10 DA LEI 9.296/96. A OBTENCAO DOS E-MA ILS E A DIVULGACAO DE SEUS CONTEUDOS... O ARTIGO 10 DA LEI 9.296/96. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPRO CEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVO RAFAEL MARQUES RIBEIRO PESSOA... ARTIGO, JA QUE NAO HOUVE INTERRUPCAO DO CURSO DA CORRESPONDENCIA ELETRON...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 462463020188260000 SP 0046246-30.2018.8.26.0000

10 da Lei 9.296/96 e no artigo 339, caput (por três vezes), combinado com o artigo 71, caput, ambos do Código Penal... contra o v. acórdão que a condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 10 da Lei 9.296/96 e no artigo 339... revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando seja absolvi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 28712920118240016 Capinzal 0002871-29.2011.8.24.0016

o art. 10 da Lei n. 9.296/1996; o art. 157 do Código de Processo Penal; e o art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal... expressa, acerca dos seguintes preceptivos legais: art. 10 da Lei n. 9.296/1996; o art. 157 do Código de Processo Penal... HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NAO VERIFICADO. R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16421420158260315 SP 0001642-14.2015.8.26.0315

, PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, ART. 10 DA LEI N.º 9.296 /96 16 Cernichiaro, Luiz Vicente; e Costa... das interceptações telefônicas por inobservância ao disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.296/1996 quanto à necessidade... das exigências previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50010860520194040000 5001086-05.2019.4.04.0000

- advertência da regra contida no artigo 10 da Lei 9.296/96. " O art. 10, da Lei 9.296/1996 e o disposto no art. 11... por outros Juízos, pois incorreria no delito previsto no art. 10, da Lei 9.296/1996. Com razão a empresa de telefonia... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução proces...

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/02/2019

, de Informática Ou Telemática (Art. 10 - Lei 9.296/96), Crime de Interceptação Telefônica, de Informática Ou Telemática (Art.... 10 - Lei 9.296/96). Como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido... de apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na for...

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