Art. 57, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/8427 - 19/09/2019 do TJAL

pelo art. 57 da Lei 8.666/93, em face do silêncio do art. 62, §3º, I, desta última, que, quanto àquele tipo de contrato... da vantajosidade da proposta em confronto com outras opções, nos termos do …

Página 21 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 19 de Setembro de 2019

-se expirado, configura recontratação sem licitação, o que infringe a Lei 8.666/1993, art. 2º e 3º, e a Constituição.... A DISPENSA DE LICITAÇÃO DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93 PODE SER UTILIZADA …

Página 149 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

, e não pelo art. 57 da Lei 8.666/93, em face do silêncio do art. 62, §3º, I, desta última, que, quanto àquele tipo... verificação da vantajosidade da proposta em confronto com outras opções, nos …

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

e 3º da Lei 8.666/93. Vigência: 02/09/2019 a 01/11/2019. Data de Assinatura: 30/08/2019. (SICON - 13/09/2019) 154046... Legal: Lei 8.666/1993. Data de Assinatura: 12/09/2019. (SICON - …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

: Artigos 57 , § 3º , e 62 , § 3º , I , da Lei n.º 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2019. ASSINATURAS: Newton Levy.... FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57 , II , da Lei n.º 8.666 /93. DATA DE …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/12197 - 09/09/2019 do TJAL

SEGUNDA, ITEM 12.2, E TERCEIRA, ITEM 3.1, E SUAS DIVERSAS ALÍNEAS, COMBINADO COM A LEI 8.666/1993, ARTIGO 55, INCISO XIII... DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ARTIGO 57, INCISO II, §§ …

Página 205 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2019

, E TERCEIRA, ITEM 3.1, E SUAS DIVERSAS ALÍNEAS, COMBINADO COM A LEI 8.666/1993, ARTIGO 55, INCISO XIII. ALÉM DA COMPLEMENTAÇÃO... DE CRIAÇÃO DO FUNJURIS (LEI 5.887/1996) E ALTERAÇÕES, SUPORTE …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/10511 - 05/09/2019 do TJAL

do comando fixado no § 3º do art. 57 da Lei 8.666/93, que veda a celebração de contratos por prazo indeterminado, é... contida no art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93, de acordo com o qual o …

Página 283 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

da duração dos contratos. Por sua vez, em vista do comando fixado no §3º do art. 57 da Lei 8.666/93, que veda a celebração... nos quais a Administração seja locatária, à regra contida no art. 57, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40258732720198240000 Balneário Camboriú 4025873-27.2019.8.24.0000

de que é vedado à Administração Pública firmar contrato com prazo de vigência indeterminado (art. 57 , § 3º , da Lei n. 8.666... da Lei Municipal n. 3.471/2012 e da Lei Federal n. 8.666 /1993 (fls. …