Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

e § 2º e § 3º , da Lei 8.666 /93, em sua redação atual, juntamente com o Parecer Jurídico 151/2020/CONSULTORIA... - DO FUNDAMENTO: O presente termo aditivo fundamenta-se de acordo com o …

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

contratual que não se presume, com amparo no artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, uma vez que o artigo 57, §3º... ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO, NO QUE …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

. 57 , II , §§ 2º , 3º e 4º da Lei 8.666 /93. Vigência: 15/10/2020 a 12/01/2021. Valor Total: R$199.511,25. Fonte.... Objeto: Alterar a subcláusula 2.1 do Aditivo n. 021/2020. Prorroga a vigência …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

: 1.30.001.002923/2020-53. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57 , § 3º , e 62 , § 3º , I , da Lei n.º 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 09/10... , da Lei 8.666 /93 e no inciso II , do artigo 11 , do Decreto …

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

aditivo encontra fundamento no artigo 57 , § 1º , incisos I , IV e §§ 2º e 3º , da Lei 8.666 /93, em sua redação atual... contratual, podendo a critério da CONTRATANTE mediante termo aditivo ser …

Andamento do Processo n. 0000873-23.2008.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 13/10/2020 do TRF-2

da administração pública indireta, e, portanto, adstrito à Lei 8.666/1993, que em seu artigo 57, § 3º, veda... litisconsorcial da CEF (CPC, art. 109, § 2º). Anote-se, devendo, ainda, constar a …

Página 4103 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2020

celebrado entre dois entes da administração pública indireta, e, portanto, adstrito à Lei 8.666/1993, que em seu artigo... embargante: “Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a …

Andamento do Processo n. 0555657-56.2017.8.05.0001 - Recurso Especial em Apelação - 01/10/2020 do TJBA

da irresignação contra a ofensa aos arts. 3º e 128 do CPC/1973; 884 e 885 do CC/2002 e 57, § 3º, da Lei 8.666/1993, pois os referidos... aos artigos 166, § 1º e 167 da Resolução 414/2010, da …

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

instrumento tem como fundamento legal o art. 57 , § 1º , inc. I e II e § 2º , da Lei 8.666 /93, em sua redação atual... , § 2º e § 3º , da Lei 8.666 /93, em sua redação atual, bem como nas …

Página 2966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

comprovado (p. único, art. 59 , da Lei 8.666 /93). Em observância a esse dispositivo, o caso concreto merece análise... no sentido de conformar os fatos com princípio da vedação de …