Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Página 2966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

comprovado (p. único, art. 59 , da Lei 8.666 /93). Em observância a esse dispositivo, o caso concreto merece análise... no sentido de conformar os fatos com princípio da vedação de …

Página 2987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

e razoabilidade. A Lei 8.666 /93, em seu art. 57 , §§ 2º e 3º , expressamente disp¿e sobre impossibilidade... de valores pelo serviço efetivamente comprovado (p. único, art. 59 , da Lei 8.666

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

aditivo encontra fundamento no artigo 57 , § 1º , inc. II e § 2º e § 3º , da Lei 8.666 /93, em sua redação atual, bem... ambos da Lei 8.666 /93, em sua redação atual, juntamente com as …

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

II e § 2º e §3º, da Lei 8.666/93, em sua redação atual, juntamente com Parecer Jurídico 119/2020/CONSULTORIA... DO PARÁ SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO …
TCE/MS
há 27 dias

Página 38 do TCE/MS (TCE-MS) de 24 de Agosto de 2020

e art. 573º ambos da Lei Federal 8666/93 e alterações combinado com § 1º do Art 1° do Capítulo Único da IN/TC/MS 35..., em específico da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701110241638001 MG

de determinação do prazo para vigência do contrato, conforme previsto no parágrafo 3°, do artigo 57, da lei 8.666/93... sobre a licitação, conforme determina o artigo 38, VI, da lei 8.666/93, …
TCE/MS
mês passado

Página 31 do TCE/MS (TCE-MS) de 19 de Agosto de 2020

como por sua remessa intempestiva, com fulcro no Art. 55, IV e art. 573º ambos da Lei Federal 8666/93 e alterações combinado com § 1º... aplicável, uma vez que contém em suas cláusulas os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003288-45.2017.8.16.0193 PR 0003288-45.2017.8.16.0193 (Acórdão)

de contrato e aditamentos efetuados de forma verbal (artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93), não se pode..., pois dessa maneira o evento seria indeterminado, o que é vedado pelo artigo 57, …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

no art. 57 , § 1º , inciso II e § 2º e § 3º , da Lei 8.666 /93, em sua redação atual, juntamente com Parecer Jurídico... e § 3º , da Lei 8.666 /93, em sua redação atual, bem como nas …

Andamento do Processo n. 0058445-91.2016.8.03.0001 - 13/08/2020 do TJAP

8.666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 57 , § 3º. Portanto, incabível a condenação das rés ao pagamento de danos... da nova licitação, pois não poderia prever que se perpetuaria na prestação dos …