Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

contratual que não se presume, com amparo no artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, uma vez que o artigo 57, §3º... ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO, NO QUE …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

. 57 , II , §§ 2º , 3º e 4º da Lei 8.666 /93. Vigência: 15/10/2020 a 12/01/2021. Valor Total: R$199.511,25. Fonte.... Objeto: Alterar a subcláusula 2.1 do Aditivo n. 021/2020. Prorroga a vigência …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

: 1.30.001.002923/2020-53. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57 , § 3º , e 62 , § 3º , I , da Lei n.º 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 09/10... , da Lei 8.666 /93 e no inciso II , do artigo 11 , do Decreto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080618210 São José 2008.061821-0

-se de exceção à regra do artigo 57 , § 3º , da Lei 8.666 , de 21-6-93, que veda os contratos co prazo de vigência... da Lei 8.666/93). O princípio da legalidade, uma das maiores garantias dos …

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

aditivo encontra fundamento no artigo 57 , § 1º , incisos I , IV e §§ 2º e 3º , da Lei 8.666 /93, em sua redação atual... contratual, podendo a critério da CONTRATANTE mediante termo aditivo ser …

Andamento do Processo n. 0000873-23.2008.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 13/10/2020 do TRF-2

da administração pública indireta, e, portanto, adstrito à Lei 8.666/1993, que em seu artigo 57, § 3º, veda... litisconsorcial da CEF (CPC, art. 109, § 2º). Anote-se, devendo, ainda, constar a …

Página 4103 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2020

celebrado entre dois entes da administração pública indireta, e, portanto, adstrito à Lei 8.666/1993, que em seu artigo... embargante: “Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0575387-68.2016.8.13.0000 MG

com a Lei 8.666 /1993, que "institui normas para licitações", e que, no seu artigo 57 , § 3º , veda o "contrato... 8.666 /1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0575387-68.2016.8.13.0000 MG

ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. 2. A Lei 8.666 /1993, que "institui normas para... licitações e contratos da Administração Pública", no seu artigo 57 , § 3º …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0237358-33.2016.8.09.0000 RIO VERDE

ser renovado uma única vez, nos termos do artigo 57 , § 3º , da Lei 8.666 /93, não podendo, pois, ser este prazo... 3º e 6º, da Lei n. 8.666 /93 e artigo 37 , XXI , da Carta Magna . Defende que o …