Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003288-45.2017.8.16.0193 PR 0003288-45.2017.8.16.0193 (Acórdão)

de contrato e aditamentos efetuados de forma verbal (artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93), não se pode..., pois dessa maneira o evento seria indeterminado, o que é vedado pelo artigo 57, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537305 DF 2015/0136493-8

, do artigo 57, § 3°, da Lei 8.666/93. A ocupação da área passou a constituir esbulho possessório a partir do instante... de prorrogação tácita dos contratos administrativos, consoante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862422 MG 2019/0216917-6

, conforme previsão expressa do §3° do art. 57 da Lei n. 8.666/93, sequer se constata que o prazo de vigência do contrato... colidentes com regramento hierárquico superior (Lei Federal n° 8.666, de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040249-89.2019.4.04.0000 5040249-89.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00500920103

REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM RESPONSÁVEL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE OUTRO RESPONSÁVEL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0020339-08.2011.4.03.6100 SP

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. REVISÃO DOS ALUGUÉIS. APELAÇÃO NEGADA. 1. Os contratos de locação firmados pela União …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0041683-55.2015.8.06.0064 CE 0041683-55.2015.8.06.0064

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. ART. 79, III, DA LEI N 8.666/93. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0022321-80.2003.8.19.0014

ao disposto no artigo 57, §3º da Lei 8.666/93. Acresce que a taxa de juros deve corresponder a 0,5% ao mês, com fundamento no... artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação introduzida pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170213757 RN

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR NÃO TER SIDO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004500-80.2011.4.03.6119 SP

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. §§ 2º E 3º DO ART. 57 DA LEI 8.666/93. BILATERALIDADE. AUSÊNCIA DE …