Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Protocolo n. 0018391-29.2020.8.16.6000 - 28/10/2021 do TJPR

Alteração do Contrato nº 211/2020 DESPACHO Nº 1629/2021 - DEA PROTOCOLO Nº 0018391-29.2020.8.16.6000 Tendo em vista o contido no presente protocolado, notadamente no Parecer DEADE 6853693, da Divisão…

Protocolo n. 0039378-57.2018.8.16.6000 - 28/10/2021 do TJPR

IDMATERIA1790499IDMATERIA Alteração do Contrato nº 86/2020 DESPACHO Nº 1630/2021 - DEA PROTOCOLO Nº 0039378-57.2018.8.16.6000 Tendo em vista o contido no presente protocolado, notadamente no Parecer…

Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Outubro de 2021

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2019–CMS. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. CONTRATADA: ASP AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA…

Página 329 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2021

PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa MV ELETRONICOS EIRELI ME. OBJETO: Este termo aditivo tem por fim prorrogar prazo de vigência em mais 20 (vinte) dias. Para tanto, modifica-se caput da…

Página 239 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Outubro de 2021

EXTRATO EDUCAÇÃO Nº CONTRATO Data do Contrato NOME FUNÇÃO LOCAL 083/SEDUC/2021 25/10/2021 Camila Arce da Costa Agente de Inclusão Escola Municipal Indígena Gabriel Laureano PRAZO DA CONTRATAÇÃO: P…

Página 207 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Outubro de 2021

RETIRADA DO EDITAL O edital do pregão acima poderá ser consultado e/ou obtido nos endereços: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, www. comprasnet.gov.br , ou, na Seção de Licitação do…

Página 207 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

RETIRADA DO EDITAL O edital do pregão acima poderá ser consultado e/ou obtido nos endereços: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, www. comprasnet.gov.br , ou, na Seção de Licitação do…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2021

De acordo coma Informação DMAG 8179610. Defiro a indenização de 32 (trinta e dois) dias de férias ao Desembargador Federal Presidente MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR, referentes ao saldo do exercício…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2021

Tribunal de Justiça Atos da Presidência IDMATERIA1790886IDMATERIA DECRETO JUDICIÁRIO Nº 612/2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2021

unitários registrados na Ata de Registros de Preços nº 05/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 77/2019 (protocolizado sob nº 0073250-29.2019.8.16.6000), para: I - AUTORIZAR o aditamento…