Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
: Do fundamento legal O presente aditivo é celebrado com fundamento no § 2º , do artigo57 , da Leinº8.666 , de 21 de junho...: Da fundamentação legal O presente aditivo é celebrado com fundamento …
legal O presente aditivo é celebrado com fundamento no § 2º , do artigo57 , da Leinº8.666 , de 21 de junho de 1993 e na r... n.º8.666 , de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e …
LEGAL: art. 57 II, da Leinº8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. O presente Termo Aditivo terá... artigo57, §2º, da Lei n° 8.666/93. O presente Termo Aditivo terá …
, § 2º da Lei Federal nº8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Fica prorrogado por mais 3 (três) meses... e 6º da Leinº 749/91 de 02 de maio de 1991, artigo 1º, VI da Leinº 1.728 de …
artigo57 , § 1º , inciso III e § 2º do mesmo artigo, todos da Lei Federal 8666 /1993 e alterações posteriores, prorrogar... o Caput do artigo 25 da Lei Federal nº8.666 /93 e alterações …
do contrato é de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta) . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 57 II , da Leinº8.666 /93... Administrativo de nº 046/2020, por mais 90 (noventa) dias. O presente …
de 2002, da Leinº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações que apresentou proposta no valor de: ITEM 1... e cinco centavos), com fundamento no Art. 57 , IV , § 2º , da Lei Federal nº8.66……
– O presente contrato é formalizado com dispensa de licitação conforme previsão da Leinº8.666, de 21 de junho de 1993... com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) de acordo com o art. …