Artigo 38 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

Página 103 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

contra a ofensa ao art. 25 da Lei6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei10.910/2004, pois os referidos.... 05/09.Aexecução foioriginalmente ajuizada em20/08/1993, sob 1915/93, …

Página 105 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 25 da Lei6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei.../10 do feito emapenso).À fl. 342/344, a exequente requereuo arquivamento …

Página 106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 25 da Lei6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei..., reconhecida a prescrição intercorrente relativa às CDAs

Página 107 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

ao art. 25 da Lei6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei10.910/2004, pois os referidos dispositivos legais... da prescrição intercorrente (fl. 335). Em01/10/2020, a exequente …

Página 108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 25 da Lei6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17.../2017)Por fim, recentemente, o Colendo STJ, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, …

Página 109 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei10.910/2004, pois os referidos dispositivos legais não... contra a ofensa ao art. 25 da Lei6.830/1980, ao art. 38 da LC 73/1993 e ao art. 17 …

Página 110 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

da LC 73/1993 e ao art. 17 da Lei10.910/2004, pois os referidos dispositivos legais não foramanalisados pela instância...). O feito foiremetido ao arquivo na data de 22/04/2014. Permanecendo …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021

70408729), salientou que a Lei Complementar n.º 73/93, estabeleceu duas representações judiciais, uma para causas... dos artigos 12, parágrafo único, e 38 da referida Lei, in verbis : “Art. 12 - À …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021

de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos... da Lei Complementar . 73/93, com endereço na Rua Senador José …

Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021

, a Procuradoria-Regional da União (ID 70408729), salientou que a Lei Complementar n.º 73/93, estabeleceu duas representações... tributária, enquadra-se na dicção dos artigos 12, parágrafo único, e 3…