Art. 38 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12662020115100103

da Constituição Federal; 467, e 477, § 8º, 818 da CLT; 224, 247 e 333, I e II, do CPC/1973; 38 da Lei Complementar 73/93... de intimação. Incólumes os arts. 131 da CF; 224 e 247, do CPC/1973 38

Andamento do Processo n. 0001266-20.2011.5.10.0103 - AIRR - 20/02/2020 do TST

; 224, 247 e 333, I e II, do CPC/1973; 38 da Lei Complementar 73/93; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 6º, caput, da Lei..., do CPC/1973 38 da Lei Complementar 73/93; e 6º, caput, da Lei

Página 1788 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

de revista e o exame do agravo de instrumento dos reclamantes. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. Firmado.... 38 da Lei Complementar n°73/93 A egrégia 3ª Turma, por meio do acórdão a …

Página 1789 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, e 477, § 8º, 818 da CLT; 224, 247 e 333, I e II, do CPC/1973; 38 da Lei Complementar 73/93; 71, § 1º, da Lei 8.666.... 131 da CF; 224 e 247, do CPC/1973 38 da Lei Complementar 73/93; e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50240916620184049999 5024091-66.2018.4.04.9999

11.033 /2004; art. 38 da LC 73 /1993; art. 6º da Lei n.º 9.028 /95; art. 5º , LIV e LV da Constituição Federal.... Sustenta o apelante a ausência de intimação pessoal nos termos do artigo 17 da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50123942520174047205 SC 5012394-25.2017.4.04.7205

da Lei n.º 11.033 /2004; art. 38 da LC 73 /1993; art. 6º da Lei n.º 9.028 /95; art. 5º , LIV e LV da Constituição Federal... da lei. Sustenta o apelante a ausência de intimação pessoal nos termos …

Andamento do Processo n. 36.646 - Mandado de Segurança - 19/02/2020 do STF

Complementar n.º 73 /93 e o art. 6º , caput, da Lei n.º 9.028 /95, para que possa adotar as providências que entenda adequadas à... feito e, ainda, a sua intimação pessoal dos atos processuais …

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

e, ainda, a sua intimação pessoal dos atos processuais ulteriores, conforme determinam o art. 38 da Lei Complementar n.º 73 /93 e o art. 6º... por motivo justificado. Mediante a petição/STF

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1806398 PB 2019/0089583-8

, do CPC ), como das específicas (artigos 6º da Lei 9.028 /95; e 38 da LC 73/93), que não seriam invocáveis... ), como das específicas (artigos 6º da Lei 9.028 /95; e 38 da LC 73/93), …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

da LC 73 /1993 e ao art. 17 da Lei 10.910 /2004, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância... TELES DE NEGREIROS, OAB RO3185, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, …