Artigo 38 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

Petição - Ação Recuperação extrajudicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo n°: Classe: Recuperação Judicial…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Processo n° TRLOG-LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME; MARIA SOARES DO PRAZO DOMINGUES e…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO GERENCIAMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

GIFUG - Administrar FOTS/BH ° andar 30.120-070 - Belo Horizonte - MG Oficio n° 001168/2015/GIFUGBH 7 Belo Horizonte, 02 de março de 2015 SECRETARIA DA 2° VARA EMPRESARIAL, DA FAZENA PÚBLICA E…

Petição - Ação Salário Família

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) DOUTOR( ) JUIZ( ) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MANA CAPURU/AM Processo n° Reclamante: Reclamado: DE C VENTURELLI - EPP DNIT, neste ato representado pela…

Petição - Ação Garantias Constitucionais

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO (PRU3R/CORESP/NUEST) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Ariquemes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Andamento do Processo n. 0604486-80.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas Eleitorais - 06/12/2021 do TRE-MG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0603335-79.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EXECUTADO: DENISE DA PAIXAO…

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Dezembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0603335-79.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS EXEQUENTE: ADVOCACIA…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

Fls.: 2 CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento ao. Mandado compareci no endereço. indicado, Bairro Moinhos de Vento, PORTO ALEGRE/RS, ADVOCACIA GERAL DA .UNIÃO - DA 4 a REGIÃO e procedi à NOTIFICAÇÃO…