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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 38 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Art. 38 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 209418620155040202

DOS RECURSOS ANTERIORES AO AGRAVO INTERNO. Os artigos 35, IV, 38 da Lei Complementar 73/93 e 17 da Lei 10.910/04... de julgamento, em respeito às garantias constitucionais positivadas no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna . Recurso de revista..., sendo inaplicável a Súmula 297 do TST, conforme diretriz per...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4987 GOIÂNIA - GO

o trânsito em julgado no dia 26.02.2018. Todavia, de acordo o art. 38 da Lei Complementar nO 73 /93, a União deve ser... Regional Eleitoral de Goiás CERTIDÃO DE JULGAMENTO PAUTA: SESSÃO ORDINÁRIA 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 PRESIDENTE... 14, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 PRESIDENTE: DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLlTO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50360289720184040000 5036028-97.2018.4.04.0000

1.133.769/RN, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar 73/1993 e no... de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º... SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 225333620054036182 SP

. FISCAIS SP No. ORIG. : 00225333620054036182 10F Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LEI ... de manifestação ou consumação da prescrição, tendo em vista a previsão do artigo 40 , § 2º , da Lei 6.830 /80... fiscal, com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830 /80. Em que pese a Lei 6.83...

Inteiro Teor. agravo de petição: AP 2298020155100017 DF

DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0000229-80.2015.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇAO (1004) RELATOR... estabelece os arts. 9º e 38 da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei 9.028/95, é a Procuradoria da União o órgão que representa... à Procuradoria Geral Federal - PGF. Ocorre que, nos termos do art. 10 da L...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 672435 RS 2015/0046838-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672.435 - RS (2015⁄0046838-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672.435 - RS (2015⁄0046838-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672.435 - RS (2015⁄0046838-5) RELATOR : MINISTR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 241930620184039999 SP

artigo 25 da Lei 6.830/80. 2- Por configurar nulidade processual causadora de prejuízo ao exequente, a ilegal... do Certificado: 5B4E81723D0CB05A Data e Hora: 19/03/2019 11:38:29 APELAÇAO CÍVEL 0024193-06.2018.4.03.9999/SP... do Certificado: 5B4E81723D0CB05A Data e Hora: 19/03/2019 11:38:23 APELAÇAO CÍVEL 002...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 242009520184039999 SP

do Certificado: 5B4E81723D0CB05A Data e Hora: 19/03/2019 11:38:39 APELAÇÃO CÍVEL 0024200-95.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.024200-8...: 5B4E81723D0CB05A Data e Hora: 19/03/2019 11:38:32 APELAÇÃO CÍVEL 0024200-95.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.024200-8/SP... da suspensão da execução fiscal, pois não respeitada sua pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 14770520154036114 SP

Nacional deve ser intimado pessoalmente, nos termos do artigo 38, da Lei Complementar 73/93. Desse modo, a intimação....Em decisão arrimada no artigo 557 do CPC/73 foi negado seguimento ao recurso da União, entendimento que foi confirmado... DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0001477-05.2015.4.03.6114/SP 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3593720194039999 SP

DE APLICAÇAO DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO PROVIDO. - Após a negativa do mandado de citação (fl. 53...), a exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Após, o processo foi extinto, sem análise... de manifestação ou consumação da prescrição, tendo em vista a previsão ...

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