Artigo 38 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

14. Tese - O Auxiliar Local que Prestou Serviços Ininterruptos para o Brasil no Exterior, Admitido Antes de 11 de Dezembro de 1990, Submete-Se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 243 da Lei 8.112/1990)

Autor: CIBELLE MORTARI KILMAR Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduada Lato Sensu em Finanças e Controladoria pela FAAP. Pós-Graduada Lato…
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Capítulo IV – Das intimações - Título II Da comunicação dos atos processuais - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo IV Das intimações Artigo 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra…
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Capítulo I – Da forma dos atos processuais - Título I Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo I Da forma dos atos processuais Seção I Dos Atos em Geral Wesley Luiz de Moura Artigo 188 . Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente…
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25.6 Da prerrogativa de intimação pessoal dos representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional mediante a remessa dos autos - 25. Artigo 25

25.6 Da prerrogativa de intimação pessoal dos representantes da Procura doria da Fazenda Nacional mediante a remessa dos autos O art. 20 da Lei 11.033/2004 outorga a prerrogativa aos Procuradores da…
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Art. 269 - Capítulo IV. Das Intimações - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo IV DAS INTIMAÇÕES Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra…
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Art. 33 - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 33. O juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por…
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Art. 25 - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante…
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Art. 269 - Capítulo IV. Das Intimações - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo IV DAS INTIMAÇÕES Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra…
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Art. 182 - Título VI. Da Advocacia Pública - Código de Processo Civil Comentado

TÍTULO VI DA ADVOCACIA PÚBLICA Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio…
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4.2 - Execução contra a Fazenda Pública - 4 - Procedimentos executivos especiais - Direito Processual Civil: Execução

4.2 Execução contra a Fazenda Pública DOUTRINA Evolução histórica da Execução contra a Fazenda Pública “ Com a vigência da Constituição Federal de 05.10.1988, o insti tuto do precatório requisitório,…
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