Artigo 38 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

DOUInforme 03.12.2018

Brasília, 3 de dezembro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.591, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República…
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Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória

A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) conseguiu reverter, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão…
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Cassada sentença por nulidade de citação da União

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela União para determinar o retorno dos autos à Vara do…
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Correio Forense
há 7 anos

A prerrogativa de comunicação pessoal dos atos processuais aos membros da advocacia pública

1. INTRODUÇÃO Os membros da Advocacia-geral da União têm constatado o reiterado descumprimento da prerrogativa de intimação e citação pessoal dos Advogados Públicos Federais, prevista art. 183, § 1º,…
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Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

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Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios…
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Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos…
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Súmula 197 do TST não se aplica à advocacia pública

A questão aqui é simples, não dando ensancha a controvérsias. Infelizmente, muitos magistrados trabalhistas estão aplicando a Súmula 197 do TST de forma indiscriminada. Pois bem, vaticina o aludido…
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Guia de Melhores Práticas: PRINCÍPIO I - Independência Técnica

A UNAFE iniciou nesta segunda-feira, 04, a divulgação dos enunciados do Guia de Melhores práticas, lançado pela UNAFE em 2010. Conforme noticiado no dia 28 de janeiro, os enunciados serão enviados…
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Advogados asseguram entrada da União em ação que determinava pagamento de R$ 330 milhões sem a AGU ter sido intimada

A Advocacia Geral da União (AGU) obteve liminar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendendo o pagamento de precatórios a uma empresa de engenharia no valor de R$ 330 milhões. Os…
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