contratual do serviço de suporte técnico; amparo legal: Artigo 57 , § 1º , incisos II , IV e VI , da Lei nº 8.666 /93...: Lei n 13.303 de 30/06/2016 e ART 98 INCISO 2 do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E …
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
Página 256 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021
/2019 - Proc. nº 49/2019, com fundamento nos incisos III e VI , do § 1º , do Art. 57 , da Lei nº 8.666 /93 e suas alterações..., com fundamento no Decreto Municipal n.º 11.001/13, e suas posteriores …
Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Janeiro de 2021
. Justificativa: Prorrogação de prazo, cfe. Art. 57, §1º, VI da Lei nº 8.666/93. Vigência: 13/01/2021 a 13/04/2021 Data da Assinatura...: Prorrogação de prazo, cfe. Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/9……
Página 221 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021
de prazo: 14/01/2021 a 02/02/2021. Fundamentação: Artigo 57, §1° Inciso VI e §2° da Lei nº. 8.666/93e alterações... a Cláusula Segunda. Prorrogação de Vigência: 01/01/2021 a 31/03/2021. …
Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 15 de Janeiro de 2021
e Produção Associada ao Turismo de Curitiba com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONTRATOS - AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº 1 EXTRATO DE …
Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Janeiro de 2021
nº 44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º, VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a prorrogação..., regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º, da Le……
Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021
44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º, VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a prorrogação do prazo... pelo Decreto nº 44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º, da Lei …
Página 50 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Janeiro de 2021
Parecer Jurídico nº. 557/PCP/PGM/2020 , e amparado legalmente no artigo 57, §1º, inciso III e VI da Lei nº 8.666/93. EXTRATO...°, III e VI da Lei nº 8.666/93. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO …
Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021
/2018-16, na cláusula segunda do contrato 503/2019-00, bem como na Lei 8.666/1993 Art. 57. §1° incisos II, III, V, VI... de Serviços Postais de Correspondências e Encomendas. Fundamento Legal: Art. …
Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Janeiro de 2021
Jurídico nº. 518//PCP/PGM/2020, e amparado legalmente no artigo 57, §1º, inciso VI da Lei nº 8.666/93. EXTRATO DO 1° TERMO...”, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 502/PCP/PGM/2020, e amparado …