Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 15 de Outubro de 2021

DELMIRO GOUVEIA/AL, 14 DE OUTUBRO DE 2021. ERIKA VANESSA MELO DE LIMA Pregoeira. Publicado por: Erika Vanessa Melo de Lima Código Identificador:21346783 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E…

Página 314 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2021 - SRP O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cerro Corá/RN, Torna Público para Conhecimento dos Interessados que o…

Página 26 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Outubro de 2021

DO CEARA - UECE, pelo período de 01 de Outubro de 2021 a 17 de Fevereiro de 2022, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por…

Página 29 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Outubro de 2021

de 16/10/2021 até 14/03/2022. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 150 (Cento e Cinquenta) dias, a partir…

Página 276 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2021 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO N° 045/2021. Objeto: Futura e eventual aquisição e fornecimento de emulsão asfáltica e…

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Outubro de 2021

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 170/2020 1. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA URBANA – SEINFRA e a empresa MOBICON CONSTRUTORA…

Página 1473 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Outubro de 2021

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 ? Fones (047) 3471-2230 Fax (047) 3471-2225 ? CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 ? São Francisco do…

Página 305 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVATERRA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo do Contrato nº 25/2014 , Originário ao RDC 01/2014/PMSVT PROCESSO Nº 032/2014. Contratada (O): L F Barbalho…

Página 178 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Outubro de 2021

QUANT. 1,00 VALOR TOTAL R$ 23.963,00 PARA 224721 DESTINO SEMEL ORIGEM SEMOB ITEM 224788 DESCRIÇÃO SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS AÉREAS. VALOR UNIT R$ 0,010 QUANT. 25 VALOR TOTAL R$ 0,25 PARA…

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Outubro de 2021

.. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MINERAÇÃO E ENERGIA . . DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO . PORTARIA Nº 091/2021 – GGA/SEDEME Belém-PA, 01 de outubro de 2021. A Secretária Adjunta de…