Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
contratual do serviço de suporte técnico; amparo legal: Artigo57 , § 1º , incisos II , IV e VI , da Leinº8.666 /93...: Lei n 13.303 de 30/06/2016 e ART 98 INCISO 2 do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E …
/2019 - Proc. nº 49/2019, com fundamento nos incisos III e VI , do § 1º , do Art. 57 , da Leinº8.666 /93 e suas alterações..., com fundamento no Decreto Municipal n.º 11.001/13, e suas posteriores …
. Justificativa: Prorrogação de prazo, cfe. Art. 57, §1º, VI da Leinº8.666/93. Vigência: 13/01/2021 a 13/04/2021 Data da Assinatura...: Prorrogação de prazo, cfe. Art. 57, §1º, II da Leinº8.666/9……
de prazo: 14/01/2021 a 02/02/2021. Fundamentação: Artigo57, §1° IncisoVI e §2° da Leinº. 8.666/93e alterações... a Cláusula Segunda. Prorrogação de Vigência: 01/01/2021 a 31/03/2021. …
e Produção Associada ao Turismo de Curitiba com fundamento no artigo57, § 1º, incisoVI da Lei Federal nº8.666/1993... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONTRATOS - AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº1 EXTRATO DE …
nº 44.279/03 e nos termos do artigo57, §1º, VI da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a prorrogação..., regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e nos termos do artigo57, §1º, da Le……
44.279/03 e nos termos do artigo57, §1º, VI da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a prorrogação do prazo... pelo Decreto nº 44.279/03 e nos termos do artigo57, §1º, da Lei …
Parecer Jurídico nº. 557/PCP/PGM/2020 , e amparado legalmente no artigo57, §1º, inciso III e VI da Leinº8.666/93. EXTRATO...°, III e VI da Leinº8.666/93. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO …
/2018-16, na cláusula segunda do contrato 503/2019-00, bem como na Lei8.666/1993Art. 57. §1° incisos II, III, V, VI... de Serviços Postais de Correspondências e Encomendas. Fundamento Legal: Art. …
Jurídico nº. 518//PCP/PGM/2020, e amparado legalmente no artigo57, §1º, incisoVI da Leinº8.666/93. EXTRATO DO 1° TERMO...”, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 502/PCP/PGM/2020, e amparado …