da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 57 , § 1º , III e VI da Lei Federal nº 8.666 /93, AUTORIZO... Municipal Nº. 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24 , Inciso …
Art. 57, § 1, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 57 , § 1º , III e VI da Lei Federal nº 8.666 /93, AUTORIZO.... 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24 , Inciso II da Lei …
Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019
com o Artigo 57 § 1º incisos I a VI da Lei Federal no 8.666/93. DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 11 de setembro de 2019... Inciso II do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como alterar a …
Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019
, com fundamento no art. 57 , § 1º , inc. VI da Lei Federal nº 8.666 /93, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência contratual... 038/SEME/2018 e no art. 87 , inciso II da Lei Federal nº 8666 /93. …
Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019
, com fundamento no art. 57 , § 1º , inc. VI da Lei Federal nº 8.666 /93, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência contratual.../SEME/2018 e no art. 87 , inciso II da Lei Federal nº 8666 /93. 2. …
Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 12 de Setembro de 2019
e término em 08/01/2020. Base Legal: art. 57, §1º, VI, Lei Federal nº 8.666/93 Data de Assinatura: 06/09/2019 Assinam: JESSÉ... Legal: art. 58, I, Lei Federal nº 8.666/93 Data de Assinatura: …
Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Setembro de 2019
do Rio, neste Estado. Justificativa: Prorrogação de prazo, cfe. Art. 57 , § 1º , VI da Lei nº 8.666 /93. Vigência: 15/09/2019.... JUSTIFICATIVA: Prorrogação de prazo, cfe. art. 57 , II da Lei nº 8.6……
Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 11 de Setembro de 2019
. 57, § 1º, incisos, II, IV e VI da Lei Federal 8.666/93. 4 - LOCAL E DATA: Goiânia, 10 de setembro de 2019. DOLZONAN DA CUNHA MATTOS Secretário... por mais 90 (noventa) dias. 3 - FUNDAMENTO: …
Página 94 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Setembro de 2019
de Aeronáutica de Belém na Base no Município de Belém no Estado do Pará. Justificativa: Prorrogação de prazo, cfe. art. 57, §1º, VI... da Lei nº 8.666/93. Vigência: 09/09/2019 a 08/12/2019 Data da …
Página 172 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019
Parnarama -MA. F. Legal: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. Recursos: próprios e Convênio n° 0196/2016 FUNASA - MA... Matinha - Parnarama - MA. F. Legal: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.…