Artigo 80 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios ele antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.
§ 1º - Na Justiça dos Estados:
I - apurar-se-ão na entrância a antigüidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antigüidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira;
II - para efeito da composição da lista tríplice, o merecimento será apurado na entrância e aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício do cargo, número de vezes que tenha figurado na lista, tanto para entrância a prover, como para as anteriores, bem como o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento;
III - no caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça, ou seu órgão especial, somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
IV - somente após dois anos de exercício na entrância, poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, candidatos que hajam completado o período.
§ 2º - Aplica-se, no que couber, aos Juízes togados da Justiça do Trabalho, o disposto no parágrafo anterior.

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Maio de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº Capucho, Centro Fabio Túlio Correia Ribeiro Administrativo, Aracaju/SE Desembargador Presidente CEP: 49081015 Rita de…

Edital de Remoção n. 6/2022 - 06/05/2022 do TJPI

1.1. Edital de Remoção Nº 6/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM 1825280 O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Maio de 2022

1. EXPEDIENTES DA PRESIDÊNCIA [] 1.1. Edital de Remoção Nº 6/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM 1825280 O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça…

Andamento do Processo n. 0003405-39.2021.2.00.0000 - Reclamação para Garantia das Decisões - 25/04/2022 do CNJ

N. 0003405-39.2021.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES - A: VALTER GUILHERME ALVES COSTA. Adv (s).: MG176685 - RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI, MG83514 - TIAGO CARDOSO PENNA. A:…

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Abril de 2022

VIEIRA. Adv(s).: MG176685 - RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI, MG83514 - TIAGO CARDOSO PENNA. A: MAURICIO PINTO FILHO. Adv(s).: MG176685 - RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI, MG83514 - TIAGO…

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Abril de 2022

posicionamento de que os tribunais, ao aplicarem os critérios de desempate previstos na LOMAN para a elaboração da lista de antiguidade, deveriam considerar a ordem de entrada na magistratura, o que…

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Abril de 2022

entrância, a antiguidade deverá ser aferida em razão do tempo na carreira, verificado esse, à evidência, a partir do momento em que se ingressa nos quadros no respectivo Tribunal, mediante posse como…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Abril de 2022

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou…

Página 25 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Abril de 2022

II – produtividade: 28pontos; III – presteza: 25 pontos; IV – aperfeiçoamento técnico: 25 pontos. TOTAL: 98 PONTOS. Dra. Cinthia Lima de Araújo Dr. Antônio Francisco: I – desempenho: 20 pontos; II –…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 31 de Março de 2022

freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois…