Art. 57, § 1, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

, que acolho, com fundamento na Lei 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º, V...”. Lei 8666/93: “(...) Art. 44. No julgamento das propostas, a …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, com fundamento na Lei 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º, V da Lei... desde que haja concordância das partes, observado o prazo limite constante …

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

- Apoio Administrativo. Fundamento Legal: Art. 57, § 1º, inciso V, da Lei 8.666/93. Vigência: 02/09/2019 a 06/03/2020.... 1º, da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, combinado com o inc. …

Página 271 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

jurídico 384/2019/DLC/SNJ, embasado no artigo 57, parágrafo 1º, incisos II e V, da Lei Federal 8.666/93, ficam os prazos... com o que dispõe o Artigo 34, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/93, …

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Setembro de 2019

nos termos do artigo 57, §1º incisos II e V, § 2.º da Lei 8.666/93, uma vez que há interesse da Administração, conforme... DE EXECUÇÃO DE OBRA Em cumprimento ao que dispõe o artigo 26 da Lei

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Setembro de 2019

até o dia 20/09/2019 , com fulcro no artigo 57, § 1º, inciso V da Lei 8.666/93 e art. 6º, inciso II, do Decreto..., inciso V da Lei 8.666/93, de modo que se mostra lícita a prorrogação do …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Setembro de 2019

. 091/2018, PARA A ENTREGA DO OBJETO, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso V da lei 8.666/93. 1.1.3. Alteração... de Licitações . 8.666/1.993. Fundamento Legal: Lei . 8.666 de 21 de junho

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, tendo o dia 30/11/19 como prazo final da etapa 4 (quatro). Fundamento Legal: § 1º, inc. V do art. 57 da Lei 8.666/93... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei

Página 203 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

. Legal: Art. 57, § 1º, Inciso V e § 2º da Lei . 8.666/93. Recursos: FPM, ICMS, IPVA, ARRECADAÇÃO E OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS... o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, na forma do Art. 109, inci…