Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

dos eventos do cronograma, com base nos incisos II e V do § 1 º do art. 57 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. PROGRAMA... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Janeiro de 2021

, com fundamento no artigo 57, § 1, I e V, da Lei 8.666/93. Nova Andradina-MS, 29 de dezembro de 2020. JULIO CESAR... de saúde, com fundamento no art.57, §1º, II, da Lei 8.666/93. Nova …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

no art. 57, §1º, inciso V, da Lei 8.666/1993. Vigência: até 12/05/2021. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001... de fevereiro de 2021. Fundamento Legal: § 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93. …

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

artigo 109, §4º, da Lei federal 8.666/93, na Lei federal 10.520/02, no artigo 3º, inciso V, do Decreto 47.297/02, e no... de sua irresignação e no uso da faculdade assegurada pelo artigo 109, inciso

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Janeiro de 2021

, com base nas disposições do Artigo 57, § 1º, inciso II e V, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinatura... II e V, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Assinatura: …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

Segunda - Do Prazo de Vigência do contrato original, com amparo no art. 57, §1º, inciso V, da Lei 8.666/1993... e primeira REPACTUAÇÃO do preço do Contrato; Fundamento Legal: : art. 57, inc. V, …

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

; Fundamento Legal: art. 57, § 1º, incisos II e V, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 21/12/20; Vigência: na data... do prazo de vigência do Contrato originário; Fundamento Legal: art. 57, §1º, …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

do RG 21.500.699-9 e CPF 110.126.348-25, conforme o inciso V, do §1º, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, têm entre si... do inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. (GBMAR – 002/600/21) …

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

/2018-16, na cláusula segunda do contrato 503/2019-00, bem como na Lei 8.666/1993 Art. 57. §1° incisos II, III, V, VI... de Serviços Postais de Correspondências e Encomendas. Fundamento Legal: Art. …

Andamento do Processo n. 20.0.000098545-8 - 12/01/2021 do TJPI

, II e V da Lei n.º 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021 ASSINATURA: Documento assinado eletronicamente... 02.061.0015.2864 FUNDAMENTO LEGAL: O presente Instrumento encontra amparo legal no art