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22 de julho de 2018
Emenda Constitucional nº 26 de 14 de Fevereiro de 2000

Emenda Constitucional 26/00

Emenda Constitucional nº 26 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal .

Inteiro Teor. 23120185020010 São Paulo - SP

26, de 14/02/2000, estabeleceu a moradia como um dos direitos sociais, logo, tem idêntico status constitucional... da empresa.” (Execução na Justiça Trabalho, 6ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 178). Pode-se argumentar que a Emenda Constitucional...Inteiro Teor. 23120185020010 São Paulo - SP 14 a. Turma f ls. _ _ _ _ _...

Andamento do Processo n. 0165120-09.2017.4.02.5109 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TRF-2

pela EC 26/2000 (...) mas com ele se coaduna, já que é modalidade de viabilização do direito à moradia (...) porquanto...-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Processo 0165120-09.2017.4.02.5109 ( 2017.51.09.165120-5 ) AUTOR: INGRID GRANDINETTO... assinatura do contrato. Inicial instruída pelos documentos de fls. 14/33. Distribu...

Pg. 230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

, com a redação dada pela EC 26/2000 (...) mas com ele se coaduna, já que é modalidade de viabilização do direito à moradia.../2014 14:38 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES AUTOR: MARIA APARECIDA...

Andamento do Processo n. 2134784-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0005450-80.2016.8.26.0286 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/07/2018 do TJSP

Constitucional 26, de 14.02.2000.”. Com efeito, não se verifica nenhuma nulidade na penhora realizada. Ante o exposto... decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.009/90. Este entendimento foi... consolidado pela edição da Súmula 8, do Egrégio Tribunal de Justiça...

Pg. 1133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. 3º, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 26, de 14.02.2000), bem....F. Constitucionalidade do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, com a redação da Lei 8.245/91. Recurso... que a limitação à impenhorabilidade, fixada no artigo 3º da Lei n.º 8.009/90, é inconstituci...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 26 , de 14.02.2000.”. Com efeito, não se verifica nenhuma... ZACCHARIAS BARBIERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0594/2018 Processo 0002711-66.2018.8.26.0286 (processo... não é oponível a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato ...

Inteiro Teor. 10094599220178260008 SP 1009459-92.2017.8.26.0008

o direito à moradia, constante no artigo 6º da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 26 /2000... advento da Emenda Constitucional 26 , de 14.02.2000”. No que tange à indicação de bens para a penhora deduzida no Apelo... art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º , inc. VII, da L...

Inteiro Teor. 10007244620175020022 SP

que a Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, estabeleceu a moradia como um dos direitos sociais, logo, tem idêntico status... com outros créditos" (TRT - 2ª R - 11ª T - AP 00201-2005-303-02-00-2 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS- DOE/SP 26/10/2010... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000724-46.2017.5.02.0022 (AP) AGRAVANTE...

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