Página 49 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Junho de 2020

ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. Deputado Luiz Paulo, Lucinha EMENDA 31...Pg. 49. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro …

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2020

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 26 , CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO I..., ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 26 agrega à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70082674458 RS

que a recepção do art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 pela Emenda Constitucional 26 /2000 foi afirmada, no referido... 8.009 /1990 não recepcionada pela EC 26 /2000. 2. A restrição do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06212950720208060000 CE 0621295-07.2020.8.06.0000

. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 não recepcionada pela EC 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia... ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10097282120178260562 SP 1009728-21.2017.8.26.0562

artigo 6º do texto constitucional como previsão expressa, com a Emenda Constitucional 26 /2000. E apesar dessa... 1009728-21.2017.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes C. DE …

Apontamentos sobre as formas de regularização fundiária urbana

da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 26 /00, se a regularização fundiária se restringir a titulação... 26 , de 14 de fevereiro de 2000 . Altera a redação do art. 6º da …

Página 335 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

recepcionada pela EC 26 /2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial...Pg. 335. Supremo Tribunal Federal STF de 03/06/2020 constitucionalidade do inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40139864620198240000 Criciúma 4013986-46.2019.8.24.0000

Constitucional 26 /2000, relativamente ao direito à moradia. No entanto, sagrou-se vencedora, naquele momento, a tese defendida... iniciativa. Interpretação do art. 3º , VII , da Lei 8.009 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20618312020208260000 SP 2061831-20.2020.8.26.0000

legal tem claro caráter protetivo à moradia, que foi elevada à categoria de direito social com a Emenda Constitucional ... das matrículas 205.707 e 205.708, do 14º CRI de Imóveis da Capital. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50101142720114047000 PR 5010114-27.2011.4.04.7000

. A Emenda Constitucional n. 46 /2005 excluiu do patrimônio da União as ilhas costeiras sede de município, mas não alterou... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária

Termo ou Assunto relacionado