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24 de abril de 2018
Emenda Constitucional nº 26 de 14 de Fevereiro de 2000

Emenda Constitucional 26/00

Emenda Constitucional nº 26 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal .

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70075590380 RS

Emenda Constitucional 26 de 2000, DOU 15.02.2000). Sendo assim, o requerente faz jus a concessão do benefício do auxílio...Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70075590380 RS JASP 70075590380 ( CNJ: 0323153-86.2017.8.21.7000) 2017... EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. Remessa Necessária Décima Câmara Cível 7...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação EC 26 /00)... Art. 196. A saúde é direito de todos e dever... § 1º pela EC 29/00)§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações... e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percent...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

da Emenda Constitucional 26 /2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter... programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII do artigo 3º da Lei 8009 /90 - Apelo não conhecido... apresentada pela executada Vera, em relação ao imóvel de matrícula ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10342160056764002 MG

Constitucional 26/00, em seu artigo 6º, caput. O princípio da dignidade da pessoa humana como é cediço, constitui... Municipal de Ituiutaba, no dia 26 de outubro de 2009, forneceu o 583 para o referido imóvel, considerando como proprietária... ser feito por meio dos declaratórios. 2- Embargos rejeitados. EMBARGO...

Inteiro Teor. 10103384920178260348 SP 1010338-49.2017.8.26.0348

º, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 26, de 14.02.2000”. Não é possível... PAULO Registro: 2018.0000286935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1010338... Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1018201010303000 0001018-83.2010.5.03.0103

ao direito social à moradia, elevado ao patamar constitucional pela Emenda 26/2000, ao incluí-lo no rol previsto no artigo 6º... da alienação do imóvel, a fim de possibilitar a aquisição de nova residência. 3. A Lei 8.009/90 foi promulgada..., caput, da Constituição Federal. 4. O artigo 1º, caput, da Lei 8.00...

Andamento do Processo n. 1000301-12.2016.5.02.0252 - AP - 20/04/2018 do TRT-2

Paulo: RT, 2008, p. 178). Pode-se argumentar que a Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, estabeleceu a moradia... 24ª R - AP 00754-2007-072-24-00-7 - Rel. Francisco das C. Lima Filho - DO/MS 511 de 27/3/2009). "Bem de família...Andamento do Processo n. 1000301-12.2016.5.02.0252 - AP - 20/04/2018 do TRT-2 Process...

Andamento do Processo n. 1000301-12.2016.5.02.0252 - AP - 20/04/2018 do TRT-2

ed. São Paulo: RT, 2008, p. 178). Pode-se argumentar que a Emenda Constitucional 26 , de 14/02/2000, estabeleceu..." (TRT 24ª R - AP 00754-2007-072-24-00-7 - Rel. Francisco das C. Lima Filho - DO/MS 511 de 27/3/2009). "Bem de família...Andamento do Processo n. 1000301-12.2016.5.02.0252 - AP - 20/04/2018 do TRT-2 Pr...

Andamento do Processo n. 1000301-12.2016.5.02.0252 - AP - 20/04/2018 do TRT-2

-se argumentar que a Emenda Constitucional 26 , de 14/02/2000, estabeleceu a moradia como um dos direitos sociais, logo, tem...Andamento do Processo n. 1000301-12.2016.5.02.0252 - AP - 20/04/2018 do TRT-2 Processo AP- 1000301-12.2016.5.02.0252... PROCESSO TRT/SP 1000301-12.2016.5.02.0252 ESPÉCIE: AGRAVO DE PETIÇÃ...

Andamento do Processo n. 1000301-12.2016.5.02.0252 - AP - 20/04/2018 do TRT-2

. São Paulo: RT, 2008, p. 178). Pode-se argumentar que a Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, estabeleceu a moradia..." (TRT 24ª R - AP 00754-2007-072-24-00-7 - Rel. Francisco das C. Lima Filho - DO/MS 511 de 27/3/2009). "Bem de família...Andamento do Processo n. 1000301-12.2016.5.02.0252 - AP - 20/04/2018 do TR...

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