de dispositivo legal. O art. 15, da Emenda Constitucional n. 20/1998, norma transitória de natureza pára-constitucional... de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art…
Art. 15 Emenda Constitucional 20/98
Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019268220184036202 MS
em lei é que pode ocorrer a revogação de dispositivo legal. O art. 15, da Emenda Constitucional n. 20/1998, norma..., § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de …
Andamento do Processo n. 0005864-42.2019.4.03.6302 - 05/12/2019 do TRF-3
da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º... dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e …
Andamento do Processo n. 0010475-72.2018.4.03.6302 - 05/12/2019 do TRF-3
nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei... § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Cons……
Andamento do Processo n. 5007905-46.2018.4.03.6102 - 05/12/2019 do TRF-3
as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis..., a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com …
Andamento do Processo n. 0003639-17.2017.4.03.6303 - 05/12/2019 do TRF-3
de recolhimento de 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher. Antes da EC n.º 20/98 - até 16/12/1998 - havia... a possibilidade de aposentar-se por tempo de contribuição integral. Contudo, o art. 3º …
Andamento do Processo n. 0004277-50.2017.4.03.6303 - 05/12/2019 do TRF-3
da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98, não se faz necessário satisfazer as novas exigências introduzidas... previsão nos arts. 201, §1° da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, …
Andamento do Processo n. 0003069-52.2019.4.03.6338 - 05/12/2019 do TRF-3
elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, de modo que só... encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Aliás, …
Andamento do Processo n. 0000792-14.2019.4.03.6322 - 05/12/2019 do TRF-3
do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da Medida Provisória 1.663-15/1998, não foi mantida.... 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio” (TRF …
Andamento do Processo n. 0001070-15.2019.4.03.6322 - 05/12/2019 do TRF-3
art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio” (TRF 4ª Região... que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da …
Termo/Assunto relacionado