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18 de janeiro de 2018
Artigo 15 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 15 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12628820134036311 SP

8.213/91, mantidos em vigor pelo art. 15 da Emenda Constitucional 20/98), que nada mais é senão uma aposentadoria... admitido pela Constituição (art. 201, § 1.º), será devida àqueles que tiverem trabalhado por 15, 20 ou 25 anos... posteriores a 28/04/1995: de 29/04/1995 a 15/06/1997, de 1º/07/1997 a 24/10/1997, de 17/...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6975420134036302 SP

e 58 da Lei 8.213 /91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional 20 /98, in verbis: (...) Neste sentido: TRF3 - AC... Federal (acima reproduzida), com redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98, possibilita a adoção de requisitos... os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 84673220124036303 SP

de dispositivo legal. O art. 15, da Emenda Constitucional n. 20/1998, norma transitória de natureza pára-constitucional, determina... expressamente o §5º, do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Porém, a Medida Provisória n. 1663-15 foi convertida na Lei n. 9.711/1998... e, posteriormente, a Lei 8.213/91, em sua redação o...

Andamento do Processo n. 0000394-38.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte..., durante o período mínimo 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, observada a carência de 180 contribuições mensais. Caso... que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista n...

Andamento do Processo n. 0000250-64.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

(art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio... 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, observada a carência de 180 contribuições mensais. Caso o tempo... que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da Me...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional 20/98, revejo posicionamento... assimdeve ser contado.Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95... a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na...

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

Constitucional 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Contudo, mesmo após 28/05/1998, há possibilidade... de Conversão 17/98, emdestaque para votação. Destarte, nos termos do único do artigo 62 da Constituição Federal... desde a sua publicação.Assim, para atender os mandamentos do 1º, artigo 201, da...

Pg. 1148. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe... nocivo no ambiente de trabalho (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativo, hipótese... de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do ...

Pg. 1156. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98..., caracterizando-se pela simples presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE... ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância esta...

Andamento do Processo n. 0000353-71.2017.4.03.6322 - 11/01/2018 do TRF-3

8.213/1991, prevista no art. 32 da Medida Provisória 1.663-15/1998, não foi mantida quando da conversão da referida... da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio” (TRF 4ª Região, APELREEX ... mínimo 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, observada a carênci...

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