Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.
de dispositivo legal. O art. 15, da EmendaConstitucional n. 20/1998, norma transitória de natureza pára-constitucional... de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art…
em lei é que pode ocorrer a revogação de dispositivo legal. O art. 15, da EmendaConstitucional n. 20/1998, norma..., § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de …
da EmendaConstitucionalnº20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º... dada pela EmendaConstitucionalnº20/98, possibilita a adoção de requisitos e …
nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo15 da EmendaConstitucionalnº20/98, in verbis: “Até que a lei... § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela EmendaCons……
as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo15 da EmendaConstitucionalnº20/98, in verbis..., a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com …
de recolhimento de 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher. Antes da EC n.º20/98 - até 16/12/1998 - havia... a possibilidade de aposentar-se por tempo de contribuição integral. Contudo, o art. 3º …
da publicação da EmendaConstitucionaln.º20/98, não se faz necessário satisfazer as novas exigências introduzidas... previsão nos arts. 201, §1° da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, …
elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da EmendaConstitucionaln.º20, de 15.12.1998, de modo que só... encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Aliás, …
do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da Medida Provisória 1.663-15/1998, não foi mantida.... 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio” (TRF …
art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio” (TRF 4ª Região... que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da …