Artigo 15 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

Página 697 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação junto a este Juizado, fica esclarecido que tendo em vista as regras da competência…

Página 713 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

P RELIMINARES 1 – Justiça Gratuita. A ré impugnou a Assistência Judiciária em sua contestação. Argumentou que a parte requerente aufere renda mensal de R$ 3.066,17 não se enquadrando na hipótese…

Página 1317 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. P RESSUP OSTOS P ROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é…

Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Inicialmente, convém anotar que o § 1º do art. 201 da Constituição Federal expressamente determina que o trabalhador que se tenha submetido a atividades exercidas sob condições que prejudiquem sua…

Página 1324 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

A causa de pedir consiste na alegação de que o autor, em determinados períodos, laborou exposto a condições prejudiciais à saúde e integridade física, porém dita especialidade não foi espontaneamente…

Página 1325 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens, e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c/c…

Página 1333 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1° da Constituição Federal de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional nº 20/98 e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A regra disposta no art. 57…

Página 1334 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

redação do caput desse mesmo art. 57 talcomo veiculada na Lei9.032/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.98) de modo que o regramento da…

Página 1343 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

liminarmente rejeitada. Finalmente, superados eventuais incidentes de execução, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório para o pagamento dos atrasados. Oportunamente, dê-se baixa nos…

Página 1344 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado…

Termo ou Assunto relacionado