Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a. VARA CIVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP. Processo n°. , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE CONCESSÃO DE…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-95.2021.4.03.6102 POLO ATIVO ERINEU DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ALEX AUGUSTO ALVES | 237428/SP MARTA HELENA GERALDI | 89934/SP DANIEL TOBIAS VIEIRA | 337566/SP LUCIO RAFAEL TOBIAS…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-52.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-52.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-50.2020.4.03.6302 POLO ATIVO LUCIANO VALSIQUE ADVOGADO(A/S) MARLEI MAZOTI RUFINE | 200476/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-44.2017.4.03.6140 POLO PASSIVO VIDELMARIO FRANCISCO LAZARO ADVOGADO(A/S) NEIDE PRATES LADEIA SANTANA | 170315/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-85.2020.4.03.6183 POLO ATIVO DAMIAO NUNES JANOCA ADVOGADO(A/S) RAFAEL DE AVILA MARINGOLO | 271598/SP PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA | 299981/SP WALTER RIBEIRO…
NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-62.2020.4.03.6183 POLO ATIVO DIOGENES CESAR PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES | 163670/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 501XXXX-62.2020.4.03.6183 /…