Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação junto a este Juizado, fica esclarecido que tendo em vista as regras da competência…
Artigo 15 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.
Página 713 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
P RELIMINARES 1 – Justiça Gratuita. A ré impugnou a Assistência Judiciária em sua contestação. Argumentou que a parte requerente aufere renda mensal de R$ 3.066,17 não se enquadrando na hipótese…
Página 1317 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. P RESSUP OSTOS P ROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é…
Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
Inicialmente, convém anotar que o § 1º do art. 201 da Constituição Federal expressamente determina que o trabalhador que se tenha submetido a atividades exercidas sob condições que prejudiquem sua…
Página 1324 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
A causa de pedir consiste na alegação de que o autor, em determinados períodos, laborou exposto a condições prejudiciais à saúde e integridade física, porém dita especialidade não foi espontaneamente…
Página 1325 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens, e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c/c…
Página 1333 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1° da Constituição Federal de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional nº 20/98 e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A regra disposta no art. 57…
Página 1334 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
redação do caput desse mesmo art. 57 talcomo veiculada na Lei9.032/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.98) de modo que o regramento da…
Página 1343 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
liminarmente rejeitada. Finalmente, superados eventuais incidentes de execução, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório para o pagamento dos atrasados. Oportunamente, dê-se baixa nos…
Página 1344 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021
serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado…