Artigo 15 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

Contrarrazões - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a. VARA CIVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP. Processo n°. , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE CONCESSÃO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-95.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-95.2021.4.03.6102 POLO ATIVO ERINEU DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ALEX AUGUSTO ALVES | 237428/SP MARTA HELENA GERALDI | 89934/SP DANIEL TOBIAS VIEIRA | 337566/SP LUCIO RAFAEL TOBIAS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-52.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-52.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-52.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-50.2020.4.03.6302 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-50.2020.4.03.6302 POLO ATIVO LUCIANO VALSIQUE ADVOGADO(A/S) MARLEI MAZOTI RUFINE | 200476/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-89.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-89.2021.4.03.6119 POLO ATIVO LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) GLAUCE MONTEIRO PILORZ | 178588/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-89.2021.4.03.6119 / 6ª Vara…

Intimação do processo N. 00000424420174036140 - 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-44.2017.4.03.6140 POLO PASSIVO VIDELMARIO FRANCISCO LAZARO ADVOGADO(A/S) NEIDE PRATES LADEIA SANTANA | 170315/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-93.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-93.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ISRAEL LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A/S) ELIANE NOGUEIRA COSTA | 435715/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-93.2021.4.03.6183 / 4ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-64.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-64.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ADILSON GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ADAIR FERREIRA DOS SANTOS | 90935/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-64.2020.4.03.6183 / 4ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-85.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-85.2020.4.03.6183 POLO ATIVO DAMIAO NUNES JANOCA ADVOGADO(A/S) RAFAEL DE AVILA MARINGOLO | 271598/SP PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA | 299981/SP WALTER RIBEIRO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 501XXXX-62.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-62.2020.4.03.6183 POLO ATIVO DIOGENES CESAR PIRES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES | 163670/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 501XXXX-62.2020.4.03.6183 /…

Termo ou Assunto relacionado