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19 de julho de 2018
Artigo 15 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 15 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

Andamento do Processo n. 0000184-78.2018.4.03.6345 - 19/07/2018 do TRF-3

revogado, nem expressa nem tacitamente, pela Lei 9.711/98 e que, por disposição constitucional (EC 20/98, art. 15..., e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível... 9.032/95 no artigo 57 da Lei 8.213/91, necessária se faz a demonstração de ef...

Pg. 395. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional 20 /98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere... o artigo 201 , § 1º , da Constituição Federal , seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei ..., possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regra...

Pg. 399. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional 20 /98, in verbis: “Até que a lei... , do artigo 201 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98, possibilita a adoção... nos artigos 57 e 58 da Lei 8213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vi...

Pg. 1378. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

, nem expressa nem tacitamente, pela Lei 9.711 /98 e que, por disposição constitucional (EC 20 /98, art. 15 ), permanecem... entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032 /95 no artigo 57... 2.172 /97, que regulamentou as disposições introduzidas no ar...

Andamento do Processo n. 0011390-72.2011.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

Constitucional 20/98 estabeleceu, ao dar nova redação ao 1º do art. 201 da Constituição Federal, que nada dizia sobre o assunto... a atual redação do artigo 161, da IN/INSS/PRES n.º 20/2007. 6. Da análise da legislação pátria, infere-se que é possível... na Lei Complementar 11/1971, que criou o Fundo de Assistên...

Andamento do Processo n. 0001393-94.2013.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

Constitucional 20 , de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu emseu artigo 3º , in verbis:3º -É assegurada a concessão....A Emenda Constitucional - EC 20/98 estabeleceu, a dar nova redação ao 1º do art. 201 da Constituição Federal , que nada... a publicação da Emenda Constitucional 20 , em16 de dezembro de 98, o...

Andamento do Processo n. 5001705-30.2017.4.03.6111 - 18/07/2018 do TRF-3

9.711/98 e que, por disposição constitucional (EC 20/98, art. 15), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei ...) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no artigo 57 da Lei 8.213/91... as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória ...

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, de modo que só... disposto no art. 57, § 3º da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Para os períodos trabalhados de 06..., conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Mini...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, de modo que só por outra Lei... da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999). - A conversão do tempo de trabalho em atividades... temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que o art. ...

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

, da Lei n.º 8.213/1991, foi elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20...), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo... de atividade comum, independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decr...

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