Art. 8 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 8º - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 572060 SP 2020/0083679-2

devidamente apensados no momento processual oportuno (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.296/9). As demais alegações são... nos artigos 33, caput, e 35, ambos c.c. o 40, inciso VI, todos da lei

Andamento do Processo n. 571.911 - Agrg no Habeas Corpus - 13/05/2020 do STJ

legais, cujos autos serão devidamente apensados no momento processual oportuno (art. 8º , parágrafo único, da Lei 9.296... do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 35 , ambos da Lei n.º

Andamento do Processo n. 530.773 - Desis no Habeas Corpus - 13/05/2020 do STJ

de consecução e preservando-se o sigilo da interceptação telefônica em curo (art. 8º da lei 9.296 /96), apenas as prisões... mesmo a hipótese de aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º …

Página 6550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

cautelares pendentes de consecução e preservando-se o sigilo da interceptação telefônica em curo (art. 8º da lei 9.296... disposições insertas na lei n.º 7.960 /89. Agora, com a eclosão da …

Página 8189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

º , 5º , 6º , § 1º E 8º , TODOS DA LEI 9.296 /1996, 70 DO CP , e 458 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS... COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA À SÚMULA 241/STJ. …

Página 8729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

, cujos autos serão devidamente apensados no momento processual oportuno (art. 8º , parágrafo único, da Lei 9.296 /9... Ilustre Defesa de Nelson, uma vez que as escutas telefônicas foram prorrogadas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 514059 PB 2019/0161791-6

no art. 8º da Lei n. 9.296 /1996, uma vez que, segundo alega, as interceptações telefônicas não teriam sido apensadas... da Lei n. 9.296 /1996, uma vez que, segundo alega, as interceptações telefôni…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816717 RJ 2019/0103427-2

da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. Embora o dispositivo não faça referência... dos arts. 23 da Lei 8.429 /1992, 1º e 2º do Decreto 20.910 /1932 e 1º, 8º …

Andamento do Processo n. 33424-50.2020.8.09.0149 - Representacao para Quebra de Sigilo - 30/04/2020 do TJGO

). DETERMINO QUE GUARDE-SE O SI GILO ABSOLUTO QUE O CASO REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 8 DA LEI 9.296/96, SOB PENA DA PUBLICIDADE... E SEGUINTES DA LEI 9.296/96. EM RAZAO DA PORTABILIDADE …

Andamento do Processo n. 1.816.717 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. Embora... sustenta ter havido violação dos arts. 23 da Lei 8.429 /1992, 1º …