Art. 8 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

obtidos (art. 8º da Lei n.º 9.296/96). Oficie-se à Autoridade Policial para que proceda a imediata remessa do aparelho... de vinte (20) dias (art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94). 04. …

diretamente à sociedade, como a suposta supressão de tributos. Assim, em consonância com o art. 8º da Lei nº 9296/96, somente...Andamento do Processo n. 2017.09.1.012710-5 - Ação Penal - …

sociedade, como a suposta supressão de tributos. Assim, em consonância com o art. 8º da Lei nº 9296/96, somente os autos nº 12490-9/17 devem permanecer sob sigilo. Intimem-se. Cumpra-se. …

, constantes nos volumes IV e V, respectivamente, dos autos apartados formados em razão do art.8º da Lei 9.296/96, em que se lê... nas disposições do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, …

, constantes nos volumes IV e V, respectivamente, dos autos apartados formados em razão do art.8º da Lei 9.296/96, em que se lê: TEXTO Número exigido antes da Lei 12.850/13... nas disposições do arti……

, 6°, §1°, C/C ART. 8º, TODOS DA LEI N° 9.296/96 – INACOLHIMENTO – DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO EM TERMINAL TELEFÔNICO...) da Lei n.º 11.343/2006. Requer, em liminar e no mérito, o redimensionamento …

estão encartadas ao feito (artigo 8º da Lei 9296/96). Assim, indefiro o pleito de vistas dos autos pela instituição...Andamento do Processo n. 6-03.2019.4.01.3807 - Pedido de Quebra de Sigilo de …

estão encartadas ao feito (artigo 8º da Lei 9296/96). Assim, indefiro o pleito de vistas dos autos pela instituição... do processo, ser-lhe-á aplicada multa, nos termos do art. 265 do CPP, bem como …

de preservação do sigilo dos dados obtidos (art. 8º da Lei n.º 9.296/96). Considerando que a Autoridade Policial já remeteu.... Edemar Leopoldo Schlösser Juiz de Direito “DOCUMENTO ASSINADO …

do art. 8º, Lei nº 9.296/96 e a defesa dos apelantes teve amplo acesso ao conteúdo existente nelas, autorizados com ordem... autoridade policial, contêm todos os elementos ditados pela Lei nº 9.296/…