as diligências, gravações e transcrições (artigo8º, caput, da Lei n. 9.296/1996). O sigilo é necessário em relação a terceiros... da presente execução, nos termos do art. 803, inciso I, e …
PROCESSO Nº 0000752-35.2009.8.10.0120 (7522009) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: NAYDISON DE JESUS RIBEIRO…
PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO. 1. Os policiais não se encontram legalmente…
ser observado durante a realização das diligências, nos termos do artigo8º, da Lei9.296/96. Registre... qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) e arti……
. 11. O procedimento da escutatelefônica , a teor do que estabelece o próprio artigo8º da Leinº9.296 /96, deve correr... nos arts. 6º , 7º e 8º , todos da Lei n. 9.296 /1996, sob o argumento de …
, como ocorreu no caso. 11. O procedimento da escutatelefônica, a teor do que estabelece o próprio artigo8º da Leinº9.296... e irrelevantes ao objeto do processo e também com terceiros não …
ao disposto nos arts. 6º, 7º e 8º, todos da Lei n. 9.296/1996, sob o argumento de que “as interceptações telefônicas... que as instâncias ordinárias teriam violado o disposto no art. 6º da Lei n. 9.……
com o artigo8º da Lei9.296 /1996, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório... e 35 , da Leinº 11.343 /2006, bem como do delito previsto no artigo 16 …
/STF. ARTIGOS 6º, § 2º E 8º DA LEI N. 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA.... ART. 155, 226 E 386, VII, TODOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME DO …
a quebra de sigilo telefônico e prorrogação do monitoramento, à luz da Lei9.296/96, afasta-se a prejudicial de nulidade.... PRELIMINAR REJEITADA. 1 - Não há que se falar em desrespeito ao prazo de …