Artigo 8 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 8º - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais CEP Tel: - Fax: - email: CONTRAMINUTA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravo no recurso especial n° Agravante: GOMES FERREIRA ROCHA Agravado:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2102691 RS 2022/0101391-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2102691 - RS (2022/0101391-2) EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO PARADIGMA. …

Intimação - Apelação Cível - 501XXXX-75.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-75.2019.4.03.6100 POLO ATIVO SIDNEI JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES | 311247/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais Tel: - F ax: ( 11) CONTRAMI NUTA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravo no recurso especial n° Agravante: Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 222XXXX-48.2021.8.26.0000 SP 222XXXX-48.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000498055 222XXXX-48.2021.8.26.0000 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 222XXXX-48.2021.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em que são…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 002XXXX-49.2014.8.08.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - EDER PONTES DA SILVA 15 de Junho de 2022 Apelação Criminal Nº 002XXXX-49.2014.8.08.0035 VILA VELHA -…

Andamento do Processo n. 2102691 - Agravo em Recurso Especial - 28/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2102691 - RS (2022/0101391-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : ANDERSON DORNELLES ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 14117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. 1. Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento fotográfico. De acordo…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais CEP Tel: - Fax: - email: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recurso especial na apelação n° Recorrente: Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 1974174 - Recurso Especial - 27/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1974174 - PR (2021/0381998-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : M E A ADVOGADOS : MARDEN ESPER MAUES - PR026717 FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES - PR077749…