Art. 8 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

devidamente apensados no momento processual oportuno (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.296/9). As demais alegações são... nos artigos 33, caput, e 35, ambos c.c. o 40, inciso VI, todos da lei nº …

legais, cujos autos serão devidamente apensados no momento processual oportuno (art. 8º , parágrafo único, da Lei 9.296... do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 35 , ambos da Lei n.º …

de consecução e preservando-se o sigilo da interceptação telefônica em curo (art. 8º da lei nº 9.296 /96), apenas as prisões... mesmo a hipótese de aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º …

cautelares pendentes de consecução e preservando-se o sigilo da interceptação telefônica em curo (art. 8º da lei nº 9.296... disposições insertas na lei n.º 7.960 /89. Agora, com a eclosão da …

º , 5º , 6º , § 1º E 8º , TODOS DA LEI Nº 9.296 /1996, 70 DO CP , e 458 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS... COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA À SÚMULA Nº 241/STJ. …

, cujos autos serão devidamente apensados no momento processual oportuno (art. 8º , parágrafo único, da Lei 9.296 /9... Ilustre Defesa de Nelson, uma vez que as escutas telefônicas foram prorrogadas …

no art. 8º da Lei n. 9.296 /1996, uma vez que, segundo alega, as interceptações telefônicas não teriam sido apensadas... da Lei n. 9.296 /1996, uma vez que, segundo alega, as interceptações telefôni……

da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. Embora o dispositivo não faça referência... dos arts. 23 da Lei 8.429 /1992, 1º e 2º do Decreto 20.910 /1932 e 1º, 8º …

). DETERMINO QUE GUARDE-SE O SI GILO ABSOLUTO QUE O CASO REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 8 DA LEI 9.296/96, SOB PENA DA PUBLICIDADE... E SEGUINTES DA LEI 9.296/96. EM RAZAO DA PORTABILIDADE …

, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. Embora... sustenta ter havido violação dos arts. 23 da Lei 8.429 /1992, 1º …