Artigo 8 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

as diligências, gravações e transcrições (artigo 8º, caput, da Lei n. 9.296/1996). O sigilo é necessário em relação a terceiros... da presente execução, nos termos do art. 803, inciso I, e …

PROCESSO Nº 0000752-35.2009.8.10.0120 (7522009) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: NAYDISON DE JESUS RIBEIRO…

PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO. 1. Os policiais não se encontram legalmente…

ser observado durante a realização das diligências, nos termos do artigo 8º, da Lei 9.296/96. Registre... qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) e arti……

. 11. O procedimento da escuta telefônica , a teor do que estabelece o próprio artigo 8º da Lei nº 9.296 /96, deve correr... nos arts. 6º , 7º e 8º , todos da Lei n. 9.296 /1996, sob o argumento de …

, como ocorreu no caso. 11. O procedimento da escuta telefônica, a teor do que estabelece o próprio artigo 8º da Lei nº 9.296... e irrelevantes ao objeto do processo e também com terceiros não …

ao disposto nos arts. 6º, 7º e 8º, todos da Lei n. 9.296/1996, sob o argumento de que “as interceptações telefônicas... que as instâncias ordinárias teriam violado o disposto no art. 6º da Lei n. 9.……

com o artigo 8º da Lei 9.296 /1996, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório... e 35 , da Lei nº 11.343 /2006, bem como do delito previsto no artigo 16 …

/STF. ARTIGOS 6º, § 2º E 8º DA LEI N. 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA.... ART. 155, 226 E 386, VII, TODOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME DO …

a quebra de sigilo telefônico e prorrogação do monitoramento, à luz da Lei 9.296/96, afasta-se a prejudicial de nulidade.... PRELIMINAR REJEITADA. 1 - Não há que se falar em desrespeito ao prazo de …