Artigo 8 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 8º - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.

Página 2313 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

as diligências, gravações e transcrições (artigo 8º, caput, da Lei n. 9.296/1996). O sigilo é necessário em relação a terceiros... da presente execução, nos termos do art. 803, inciso I, e …

Andamento do Processo n. 0000752-35.2009.8.10.0120 - Procedimento Comum - 15/12/2020 do TJMA

PROCESSO Nº 0000752-35.2009.8.10.0120 (7522009) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: NAYDISON DE JESUS RIBEIRO…

Página 2850 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Dezembro de 2020

PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO. 1. Os policiais não se encontram legalmente…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707002-95.2020.8.07.0005 DF 0707002-95.2020.8.07.0005

ser observado durante a realização das diligências, nos termos do artigo 8º, da Lei 9.296/96. Registre... qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) e arti…

Andamento do Processo n. 633378 - Habeas Corpus - 11/12/2020 do STJ

. 11. O procedimento da escuta telefônica , a teor do que estabelece o próprio artigo 8º da Lei 9.296 /96, deve correr... nos arts. 6º , 7º e 8º , todos da Lei n. 9.296 /1996, sob o argumento de …

Página 7202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

, como ocorreu no caso. 11. O procedimento da escuta telefônica, a teor do que estabelece o próprio artigo 8º da Lei 9.296... e irrelevantes ao objeto do processo e também com terceiros não …

Página 7204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

ao disposto nos arts. 6º, 7º e 8º, todos da Lei n. 9.296/1996, sob o argumento de que “as interceptações telefônicas... que as instâncias ordinárias teriam violado o disposto no art. 6º da Lei n. 9.…

Página 274 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Dezembro de 2020

com o artigo 8º da Lei 9.296 /1996, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório... e 35 , da Lei 11.343 /2006, bem como do delito previsto no artigo 16 …

Página 14053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2020

/STF. ARTIGOS 6º, § 2º E 8º DA LEI N. 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA.... ART. 155, 226 E 386, VII, TODOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME DO …

Andamento do Processo n. 45740-57.2019.8.09.0076 - Apelação Criminal - 25/11/2020 do TJGO

a quebra de sigilo telefônico e prorrogação do monitoramento, à luz da Lei 9.296/96, afasta-se a prejudicial de nulidade.... PRELIMINAR REJEITADA. 1 - Não há que se falar em desrespeito ao prazo de …