Art. 8 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 8º - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.

Página 607 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

obtidos (art. 8º da Lei n.º 9.296/96). Oficie-se à Autoridade Policial para que proceda a imediata remessa do aparelho... de vinte (20) dias (art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94). 04. …

Andamento do Processo n. 2017.09.1.012710-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 19/09/2019 do TJDF

diretamente à sociedade, como a suposta supressão de tributos. Assim, em consonância com o art. 8º da Lei 9296/96, somente...Andamento do Processo n. 2017.09.1.012710-5 - Ação Penal - …

Página 1424 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

sociedade, como a suposta supressão de tributos. Assim, em consonância com o art. 8º da Lei 9296/96, somente os autos 12490-9/17 devem permanecer sob sigilo. Intimem-se. Cumpra-se. …

Andamento do Processo n. 0007662-84.2008.8.17.0810 - 17/09/2019 do TJPE

, constantes nos volumes IV e V, respectivamente, dos autos apartados formados em razão do art.8º da Lei 9.296/96, em que se lê... nas disposições do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, …

Página 1198 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

, constantes nos volumes IV e V, respectivamente, dos autos apartados formados em razão do art.8º da Lei 9.296/96, em que se lê: TEXTO Número exigido antes da Lei 12.850/13... nas disposições do arti…

Página 9769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

, 6°, §1°, C/C ART. 8º, TODOS DA LEI9.296/96 – INACOLHIMENTO – DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO EM TERMINAL TELEFÔNICO...) da Lei n.º 11.343/2006. Requer, em liminar e no mérito, o redimensionamento …

Andamento do Processo n. 6-03.2019.4.01.3807 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefonico - 12/09/2019 do TRF-1

estão encartadas ao feito (artigo 8º da Lei 9296/96). Assim, indefiro o pleito de vistas dos autos pela instituição...Andamento do Processo n. 6-03.2019.4.01.3807 - Pedido de Quebra de Sigilo de …

Página 685 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

estão encartadas ao feito (artigo 8º da Lei 9296/96). Assim, indefiro o pleito de vistas dos autos pela instituição... do processo, ser-lhe-á aplicada multa, nos termos do art. 265 do CPP, bem como …

Página 568 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

de preservação do sigilo dos dados obtidos (art. 8º da Lei n.º 9.296/96). Considerando que a Autoridade Policial já remeteu.... Edemar Leopoldo Schlösser Juiz de Direito “DOCUMENTO ASSINADO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 03695607720128090011

do art. 8º, Lei 9.296/96 e a defesa dos apelantes teve amplo acesso ao conteúdo existente nelas, autorizados com ordem... autoridade policial, contêm todos os elementos ditados pela Lei 9.296/…