Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2022

P Q C T P L I P T S E D D L I L F P A E S D O D M F D RINCÍPIO ATIVO O PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO.L UE NÃO REQUER EN- XÁGUE. QUE SEJA OMPATÍVEL COM SUPERFÍCIES FIXAS LAVÁVEIS AIS COMO: P ISOS, PLÁS TICO,…

Andamento do Processo n. 202201000312591 - 20/01/2022 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202201000312591 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 Nº…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 66.201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ FUNÇÃO 06 Segurança Pública Subfunção 125 Normatização e Fiscalização Programa 1502 Segurança Pública Projeto/Atividade 8275…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2022

Elemento de despesa 449039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos 0261 Recursos Próprios Fonte de recursos 0661 Recursos Próprios - Superávit VIGÊNCIA: Início: 11/01/2022 TERMINO: 10/01/2023…

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇO – PEDIDO Nº 064/2021 SES: 15579/2021 INTERESSADO: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA – DRS II. OBJETO:…

Página 37 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

Nº Processo PROAD: 202112000311306 Diretoria Geral EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Processo nº : 202112000311306 Contratante : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Contratada : ADEMALDO…

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

normativos vigentes do Fies, após o recebimento e a avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e, se for o caso, a autorização da SESu/MEC sobre a existência de vagas. 8.2.1.

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

EDITAL RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DO EDITAL Nº 9/2021 PROGRAMA LEITORADO PARA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTRANGEIRA PROCESSO Nº 23038.019147/2020-01 A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE…

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Janeiro de 2022

em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 39.187,42 (trinta e nove mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com base no Termo de Contrato nº 142/SME/2019 e nos cálculos…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 1º da Resolução nº 01/2021 alterada pela Resolução nº 02/2021, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento…