Art. 57, § 1, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 23 de Setembro de 2019

, parágrafo 1º, Inciso IV c/c art. 65, I, alíneas “a” e “b” e § 1°da Lei 8.666/93, conforme parecer jurídico 972/2019... celebrada com base no Art. 57 § 1º, inciso IV c/c Art. 65, I, alíneas “a” …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art,57, §1º, inciso IV c/c Art 65, §1º inciso I, alinea "a" ambos da Lei 8.666/93. Vigência: 28/08/2019 a 17/11..., com acesso 24 horas ininterruptos. Total de Itens Licitados: …

Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

-0, com fundamento no art. 65, I, "b", §1º e 57, § 1º, IV, da Lei Federal 8.666/93, para prorrogação da vigência... na Lei Federal 10.520/2002 e do Decreto Municipal 2.176/06, comunica aos …

Página 56 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência até 29/11/2019, nos termos do artigo 57 ,inciso II da Lei 8.666/93... e o acréscimo de 25% dos quantitativos iniciais do contrato equivalente a 600 …

Página 211 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

-se a vigência contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, incisos I e IV da Lei Federal 8.666/93, tendo como termo... no art 65, I, "b" e seu §1º, todos da Lei Federal 8.666/93 de acordo …

Página 10 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2019

, §1º, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e conforme justificativa anexa ao processo interno 2372/2018 . data: 21... de administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Setembro de 2019

; Grupo Programação Financeira : 006 Investimentos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 57, caput, § 1º, inciso I e IV, da Lei..., Inciso II, alínea “b”, § 2º, II, da Lei 8.666/93, fica alterado o valor …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Setembro de 2019

do Programa Água Doce - PAD, no parecer jurídico da SRH/CE, no art. 57, §1º, inciso IV, da Lei 8.666/93..., nos pareceres jurídicos da SOHIDRA e SRH, na autorização do Sr. Secretário dos …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Setembro de 2019

de setembro de 2020. Fundamentação legal:Art. 65, I, “b”, § 1°, c/c Art. 57, §1º, IV e VI, da Lei 8.666/93. Justificativa...:Dar-se-á alteração do contrato, nos termos do Art. 65, I, “b”, § 1°, c/c …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

; BASE LEGAL: Artigo 57 ," § 1º , incisos II e IV , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.2.1.01.01.002; PRAZO: 11 meses. Porto Alegre, 17 de setembro de 2019..... 5…