Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

Página 825 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

como no art. 57, §1º, inciso IV da Lei Federal 8.666/93; Da Prorrogação da Garantia de Execução Contratual... do Memorando 1109/2020/Samae, e encontra amparo legal no art. 65, inciso I, …

Página 113 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

anexado aos autos, e amparado legalmente no artigo 57, §1°, IV da Lei 8.666/93. RESOLUÇÃO 1.010/2020/CMDCA Dispõe... legalmente no artigo 57, §1°, II da Lei 8.666/93. EXTRATO DO 3º TERMO …

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

estas fundamentadas no Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93 e RATIFICO na forma prevista no artigo 26 da referida... E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Nos termos do Artigo 43, Inciso

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

acondicionamento (sacos), consoante dispõe, respectivamente, o artigo 57, §1º, IV, e artigo 65, inciso I, alínea ‘b’, e § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.... artigo 57, § 1°, III, da Lei

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

hospitalar diversos, consoante dispõe, respectivamente, o artigo 57, §1º, III da Lei Federal n.º 8.666/93. Orçamento.... Valor: R$ 1.303,00 Fundamento Legal: com base no artigo 24, inciso IV, da Lei

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

14/SMSUB/2019, e com fundamento na nos arts. 57, § 1º, IV e 65, §1º da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278... competência a mim conferida pela Portaria 14/SMSUB/2019, e com fundamento …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

conferida pela Portaria 14/SMSUB/2019, e com fundamento na nos arts. 57 , § 1º , IV e 65 , § 1º da Lei Federal 8.666 /93..., nos termos do § 4º art. 21 da Lei 8.666 /93. SEI

Página 3 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Setembro de 2020

de vigência 60 (noventa) dias, para entrega nos termos do art. 57, §1º, Inciso IV da Lei . 8.666/93, iniciando em 08/09/2020... as partes, aos preceitos legais institucionais pela Lei Federal 8…

Página 175 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

, Artigo 4º da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e Art. 24 , incisos II e IV da lei 8.666 /93. EXTRATO DO CONTRATO ... da realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO 069/2020, realizado com …

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

/2019, e e com fundamento na Lei Federal 8.666 /93, arts. 57 , § 1º , IV e 65 , § 1º , Lei Municipal 13.278/02... pela Portaria 14/SMSUB/2019, e com fundamento na nos arts. 57 , § 1º , IV e 65 …