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16 de junho de 2019
Artigo 14 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 14 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40204620184036317 SP

%, respectivamente. Sustenta, em síntese, que o art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/98 e o art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41... aplicados ao reajuste dos benefícios do RGPS (cf. art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/98 e art. 5º da Emenda... do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 4...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50195528620184036183 SP

constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998... que, segundo o STF, não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998... quando da concessão, mas isso não significa que, automaticamente, q...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12165420174036313 SP

: “Art. 1º A implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos... a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003... à Constituição 20/98, que, no que interessa ao caso dos autos, estabelec...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 496420164036336 SP

limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixados pelo art. 14 da Emenda 20/1998... de benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/1998... de seu benefício previdenciário, pela elevação do teto contributivo nas Eme...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 77468620114036183 SP

da repercussão geral. 5 - As regras estabelecidas no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e no art. 5º da Emenda...) Portanto, nos termos do quanto decidido, as regras estabelecidas no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e no art. 5º... ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emend...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 99870420094036183 SP

da Emenda Constitucional 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional 41/03 têm aplicação imediata... Constitucional 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios... das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's 20/98 e 41/2003, a...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 77468620114036183 SP

da Emenda Constitucional 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional 41/03 têm aplicação imediata... do Recurso Extraordinário 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 5 - As regras estabelecidas no art. 14... CARLOS DELGADO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AO TETO FIXADO PELA E...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 99870420094036183 SP

art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional 41/03 têm aplicação imediata... readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's 20/98 e 41/2003, a partir de dezembro de 1998... da readequação da renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fix...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1066713 SP - SÃO PAULO

os artigos 5º, cabeça, da Constituição Federal, 14 da Emenda Constitucional 20/98 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003..., o recorrente aponta violados os artigos 5º, cabeça, da Constituição Federal, 14 da Emenda Constitucional 20/98 e 5º... da Emenda Constitucional 41/2003. Afirma pertinente o decidido n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1165659 SP - SÃO PAULO

, a recorrente aponta violados os artigos 5º, cabeça, da Constituição Federal, 14 da Emenda Constitucional 20/98 e 5º da Emenda.... 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º..., da Constituição Federal, 14 da Emenda Constitucional 20/98 ...

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