de submissão dos benefícios previdenciários em exame aos limites previstos no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e no... ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Em……
Artigo 14 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0048466-47.2016.4.01.3800 MG - MINAS GERAIS 0048466-47.2016.4.01.3800
dos benefícios previdenciários em exame aos limites previstos no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e no art. 5º... que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 …
Andamento do Processo n. 1.261.083 - Recurso Extraordinário - 10/07/2020 do STF
de submissão dos benefícios previdenciários em exame aos limites previstos no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e no..., reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação …
Andamento do Processo n. 1.267.247 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/07/2020 do STF
vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5... 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Invertidos …
Andamento do Processo n. 5001217-59.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3
aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda... o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitu……
Andamento do Processo n. 5001666-77.2019.4.03.6106 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3
estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional41, de 19/12/03... a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do a……
Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020
Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto... do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito …
Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020
de submissão dos benefícios previdenciários em exame aos limites previstos no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20 /1998 e no.... 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art.…
Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020
de submissão dos benefícios previdenciários em exame aos limites previstos no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20 /1998... jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucion……
Página 635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020
estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional41, de 19/12/03... artigo 14 da Emenda Constitucional20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda …