Art. 14 Emenda Constitucional 20/98
Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
%, respectivamente. Sustenta, em síntese, que o art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/98 e o art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41... aplicados ao reajuste dos benefícios do RGPS (cf. art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/98 e art. 5º da Emenda... do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 4...
constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998... que, segundo o STF, não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 20/1998... quando da concessão, mas isso não significa que, automaticamente, q...
: “Art. 1º A implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos... a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003... à Constituição nº 20/98, que, no que interessa ao caso dos autos, estabelec...
limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixados pelo art. 14 da Emenda nº 20/1998... de benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998... de seu benefício previdenciário, pela elevação do teto contributivo nas Eme...
da repercussão geral. 5 - As regras estabelecidas no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda...) Portanto, nos termos do quanto decidido, as regras estabelecidas no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º... ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emend...
da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata... Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios... das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a...
da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata... do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 5 - As regras estabelecidas no art. 14... CARLOS DELGADO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AO TETO FIXADO PELA E...
art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata... readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998... da readequação da renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fix...
os artigos 5º, cabeça, da Constituição Federal, 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003..., o recorrente aponta violados os artigos 5º, cabeça, da Constituição Federal, 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e 5º... da Emenda Constitucional nº 41/2003. Afirma pertinente o decidido n...
, a recorrente aponta violados os artigos 5º, cabeça, da Constituição Federal, 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e 5º da Emenda.... 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º..., da Constituição Federal, 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 ...