Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS EGRÉGIAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - AUTOR MAIOR DE 60 (SESSENTA)…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n: 0048627-08.2012.4.03.6301 Recorrente: Recorrido: Instituto…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO , já qualificada nos autos de apelação cível n° interposta pelo…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO , já qualificada nos autos de apelação cível n° interposta pelo…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Revisão Previdenciária , já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente a…
AO JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-BA, , por seus advogados, nos autos do processo de n° , no qual litiga com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através do…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHEUS - BA. PROCESSO N°: AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINALDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHEUS - BA, PROCESSO n° : AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já devidamente…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS NO ESTADO DA BAHIA, URGENTE - IDOSO SUPERIOR A 80 ANOS , brasileiro, casado, eletricista,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS NO ESTADO DA BAHIA, URGENTE - IDOSO SUPERIOR A 80 ANOS , brasileiro, casado, eletricista,…