Art. 14 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00032087320154036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0003208-73.2015.4.03.6134/SP 2015.61.34.003208-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00032087320154036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003208-73.2015.4.03.6134/SP 2015.61.34.003208-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00356129120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/04/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035612-91.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035612-1/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037862020144036183

PROC. -:- 2014.61.83.003786-0 ApCiv 2161156 D.J. -:- 16/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003786-20.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.003786-0/SP APELANTE : LUIS CARLOS DA SILVA DAMY (= ou > de 65 anos) ADVOGADO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00153006020174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0015300-60.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015300-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO AGRAVANTE : Instituto...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214494 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 180/181)...

Andamento do Processo n. 5003952-88.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003952-88.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo AUTOR:MARIO MINGONI Advogado do(a)AUTOR:LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136RÉU:INSTITUTO NACIONALDO...

Andamento do Processo n. 0005696-14.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0005696-14.2016.4.03.6183 RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:MARIA HELENA MORAES SILVEIRA RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 5001878-87.2018.4.03.6121 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001878-87.2018.4.03.6121 RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE:JOSE CELSO PUPIO Advogado do(a)APELANTE:MATEUS FERRAZ SCHMIDTROMEIRO - SP150170-...

Andamento do Processo n. 1.214.494 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.214.494 (380) ORIGEM : 08047907620164058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MARIA DA...

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