Artigo 14 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS EGRÉGIAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - AUTOR MAIOR DE 60 (SESSENTA)…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n: 0048627-08.2012.4.03.6301 Recorrente: Recorrido: Instituto…

Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO , já qualificada nos autos de apelação cível n° interposta pelo…

Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO , já qualificada nos autos de apelação cível n° interposta pelo…

Petição - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Revisão Previdenciária , já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente a…

Recurso - TRF01 - Ação Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (Art. 201, § 2º Cf/88) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-BA, , por seus advogados, nos autos do processo de n° , no qual litiga com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através do…

Petição - TRF01 - Ação Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (Art. 201, § 2º Cf/88) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHEUS - BA. PROCESSO N°: AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO…

Petição - TRF01 - Ação Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (Art. 201, § 2º Cf/88) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINALDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHEUS - BA, PROCESSO n° : AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já devidamente…

Petição - TRF01 - Ação Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (Art. 201, § 2º Cf/88) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS NO ESTADO DA BAHIA, URGENTE - IDOSO SUPERIOR A 80 ANOS , brasileiro, casado, eletricista,…

Petição - TRF01 - Ação Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (Art. 201, § 2º Cf/88) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS NO ESTADO DA BAHIA, URGENTE - IDOSO SUPERIOR A 80 ANOS , brasileiro, casado, eletricista,…

Termo ou Assunto relacionado