Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

Página 5 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

na forma artigos 57 , § 1º , incisos II e III , 78 , inciso XIV e 79 , § 5º da Lei federal 8.666 /93 a SUSPENSÃO...-0669057 DECISÃO No exercício da competência prevista no artigo 82, inciso III, …

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

do artigo 78 , XIV da Lei 8.666 /93, pelo prazo de 120 dias. Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , III c/c art. 79 , § 5º... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

. Gestora: Karoline Brasileiro Quirino Lemos - Diretora da DAQ. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, inc. I, §1º... Getúlio Vargas FGV. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. …

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

as demais clausulas do contrato BASE LEGAL: Art. 57, §1º, III, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, Valor: R$ 471.111,75..., com fundamento nos termos do art. 4º da Lei 13.979/2020 e …

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Outubro de 2020

: GECON GESTÃO EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, §1º, INCISO III, DA LEI 8.666/93. OBJETO...: ARTIGO 65, §1º E ARTIGO 57, §1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI 8.666/93. …

Página 119 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Outubro de 2020

. 09.492.967/0001-02. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Encontra-se fundamentação legal no art. 57, II, da Lei Federal de Licitações... 21.748.841/0001-51. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Encontra-se fundamentação legal …

Página 208 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

de 2002, Decreto Municipal 4.186 de 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, homologa... Antunes, Bairro Jardim Morumbi, nesta cidade de Birigui/SP. DA …

Página 224 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

um valor contratual total de R$ 4.032,00, com fundamento legal no art.57, inc. II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal 8.666/93..., § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no …

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

) e com fundamento no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8666 /93, AUTORIZO a contratação direta, pelo menor valor... Jurídica desta Pasta, sob docs. 034409284 e 034594589, e com fulcro no art…

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

, § 1º , III C/C art. 79 , § 5º da Lei 8.666 /93. Vigência: 23/06/2020 a 21/10/2020. Valor Total: R$37.788,00. Fonte... firmados entre as parte em 11/062018, nos termos do art. 78 , XIV da Lei 8.…