Art. 57, § 1, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

Página 93 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

de processamento de empenhos haja vista que houve atraso na execução da obra. Hipótese do art. 57, § 1º, III, da Lei 8.666/93. Pirapora/MG – 14/08/2019 MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA Contratante... …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

contratual e rerratificação dos demais termos do Contrato. Fundamento Legal: Inc. II do Art. 57 da Lei n.º 8666/93. Vigência..., § 1°, inc III da Lei8666/93, Cláusula Quarta do Contrato e Nota …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 57 , § 1º , III e VI da Lei Federal 8.666 /93, AUTORIZO... Municipal . 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24 , Inciso

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 57 , § 1º , III e VI da Lei Federal 8.666 /93, AUTORIZO.... 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24 , Inciso II da Lei

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019

de 13/12/2018 a 13/12/2019, consoante com Art. 57 , § 1º , inciso III , da Lei 8.666 /93. Alcides Eufrásio da Conceição... com Art. 57 , § 1º , inciso III , da Lei 8.666 /93. Alcides Eufrásio da …

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, consoante com Art. 57, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/93. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 24/2019 O Prefeito... de 13/12/2018 a 13/12/2019, consoante com Art. 57, § 1º, inciso III, da Lei

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

e art. 57, § 1º, incisos III, da Lei 8.666/93 - Processo 0228.000117/2019-11-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII...: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, inciso XI, e 55, inci…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

com o processo 5710336/2018 e regulamentado nos Art. 57, §1º, inciso III da Lei Federal 8.666/1993... na DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 17/2019, regido pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Setembro de 2019

ao Contr. 002/2019 . – disp 002/2019 . obj: avaliação atuarial . Fund: art . 57, §1º, II, lei 8666/93 . Contratada: rTM... . obj: avaliação atuarial . Fund: art . 57, §1º, II, lei 8666/93 . …

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Setembro de 2019

conferida por Lei, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57 , parágrafo 1º , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93... no artigo 65 , II , alínea b , da Lei Federal 8.666 /93, AUTORIZO o …