Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

. Fundamento jurídico: artigo 57 , § 1º , incisos II , III e V e artigo 65 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93. EXTRATO... MODALIDADE: Dispensa de LicitaçãoArt. 24 , inciso IV da Lei Federal …

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: art. 65 , inciso I , caput, e do art. 57 , parágrafo 1º , incisos II e III , ambos da Lei 8.666... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8…

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2020

. Fundamento jurídico: artigo 57 , § 1º , incisos II , III e V e artigo 65 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93. EXTRATO.../0005051-7 MODALIDADE: Dispensa de LicitaçãoArt. 24 , inciso IV da Le…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

artigo 57, § 1°, III, da Lei Federal 8.666/93, cujo objeto é a compra de material de consumo para acondicionamento... acondicionamento (sacos), consoante dispõe, respectivamente, o artigo 57, §1º…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

hospitalar diversos, consoante dispõe, respectivamente, o artigo 57, §1º, III da Lei Federal n.º 8.666/93. Orçamento..., § 1°, III, da Lei Federal 8.666/93, cujo objeto é a compra de material de …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 18 de Setembro de 2020

e a Empresa Mix Clean Produtos de Limpeza Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, inciso III, da Lei n. 8.666/1993... de Finanças e Planejamento - SEFIN e a Empresa Trivale Administração Ltda. …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Setembro de 2020

Especial Banrisul Setor Público. BASE LEGAL : Art.65, I, “a”, e “b” e § 1º e § 5º e art. 57, § 1º, I e III, ambos da Lei... Federal 8666/93 e Lei 12.546/11 e suas alterações. Porto Alegre, 17 de …

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

pelas cláusulas e condições seguintes: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente aditivo tem fundamento no art. 57, § 1º incisos II, III... e VI da Lei . 8.666/93 e conforme disposto no inciso 4.4 do …

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, § 1º, inciso... a e § 1º da lei federal . 8.666 de 21 de junho de 1993 e duas …

Página 7 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Setembro de 2020

E PONTES; NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00– OBRAS E INSTALAÇÕES BASE LEGAL: art. 57, § 1º, Inciso III, da Lei 8.666/93... da Lei Federal 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2020. FORO: …