Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

, passando a vencer em 16/03/2021. Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , incisos II e III da Lei 8.666 /93 e Clásula quarta.../09/2021 e da vigência 19/03/2022. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. …

Página 213 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

encerrar-se-á em 19 de novembro de 2020, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93.... 57, §º 1º, inc. III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no …

Página 199 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

, e amparado legalmente no artigo 57, §1°, II e III da Lei 8.666/93. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 395... e nova esperança iii – etapa 3 (lote i).”, amparado legalmente no art. 65, § …

Página 200 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

Parecer Jurídico . 327/PCP/PGM/2020, e amparado legalmente no artigo 57, §1°, II e III da Lei 8.666/93. ERRATA... legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei 8.666/…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2020

, inciso I, § 2º e art. 57 , § 1º , incisos II e III da Lei n.º 8.666 /93 - Processo 0851.000298/2020-81-Cagece; VII..., incisos I, II, III e V, bem como no art. 79 , inciso I , ambos da Lei

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

do Pará. Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , inciso III , art. 60 , da Lei 8.666 /93 e, suas alterações c/c inciso II..., de serviços eventuais no edifício Sede do DNIT. Fundamento Legal: Lei 8.66…

Página 6 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2020

: com fundamento no artigo 57 , inciso II da Lei Federal . 8.666 /93 e demais alterações posteriores e na Cláusula Quinta...: Autorização do Prefeito Municipal e Inciso II , do art. 57 da Lei 8…

Página 18 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 15 de Outubro de 2020

. 57 , § 1º , inciso III , todos da Lei Federal 8.666 /93 Signatários: pela Contratante, João Batista da Rocha, pela...: art. 57 , II , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores, vinculando-se …

Página 157 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020

legal no art. 57 , inc. II , §§ 2º e 4º , da Lei Federal 8.666 /93, com matéria tratada no processo administrativo..., totalizando R$ 105.132,50, com fundamento legal no art. 65 , inc. II , …

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Despesa de pequena monta.... Fundamento Legal: art. 57 , § 1º inciso II da Lei 8666 /93. Vigência: …