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22 de outubro de 2017
Artigo 13 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 13 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28577220164036326 SP

TERMO Nr: 9301202884/2017 PROCESSO Nr: 0002857-72.2016.4.03.6326 AUTUADO EM 29/09/2016 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

APELAÇÃO: APL 129905820168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RESTABELECIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSEGURADO COMO DIREITO DO TRABALHADOR NO ARTIGO 7º, XII, DA CARTA MAGNA, ESTENDENDO-SE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 3...

Pg. 524. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

EXEQUENTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ASSIM COMO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR OPERAR O FENÔMENO DA CONFUSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL

Pg. 850. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

ACAO SUMARIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMARIO) 0000588-19.2017.403.6005 - DARCI DOS SANTOS CALISTRO(MS013322 - GRACE GEORGES BICHAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação sob o

Pg. 827. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

que se extrai, de sua interpretação literal, que a Constituição limita a concessão do citado benefício às pessoas que estejam presas, possuam dependentes, sejam seguradas da Previdência Social e

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 129905820168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0012990-58.2016.8.19.0066 APELANTE: ALEXANDRE MARCOS DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 216688520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolh...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 241881820174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependent...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 230735920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela autora, que dependia economicamente do companheiro recluso. a autora apresentou início de prova da condição de companheira do recluso (declaração de união estáve...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 20620220164036121 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela autora, que dependia economicamente do pai recluso. - A autora comprovou ser filha do recluso através da apresentação dos documentos de identificação, tornando-s...

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