Artigo 13 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Andamento do Processo n. 0005756-28.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

o artigo 13 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, ora destacado: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso... EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CF. DESTINATÁRIO. DEP …

Andamento do Processo n. 0005678-34.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

prisão. Quanto ao segundo requisito (baixa renda), dispõe o artigo 13 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, ora.... DEP ENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. …

Andamento do Processo n. 5000510-55.2019.4.03.6138 - 21/01/2021 do TRF-3

. 13 da Emenda Constitucionalnº 20,de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados... o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria. Com a edição da Emenda Constituci…

Página 852 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional 20, de 15... dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, “a previdência social será organizada …

Página 858 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

pela Emenda Constitucional n.º 20/98, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter...-reclusão, não seus dependentes. Daí, não poderia ser diferente, prever o art. 1…

Página 1847 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

requisito (baixa renda), dispõe o artigo 13 da Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998, ora destacado: Art. 13. Até... processual, nos termos do artigo 1.048 do novo Código de Processo Civil . …

Página 1848 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do art. 13 da EC 20 /98. III- Recurso extraordinário conhecido e provido. Com o advento da Emenda Constitucional 103... 20 /98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I- Nos …

Página 1862 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

prisão. Quanto ao segundo requisito (baixa renda), dispõe o artigo 13 da Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998, ora... de urgência. III -Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do …

Página 1863 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. DEP ENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20 /98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I- Nos termos... pelo Constituinte Derivado, nos termos do art. 13 da EC 20 /98. III- Recurso …

Página 3085 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. ART. 13 DA EC 20 /98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMP ROVIDO. I – Nos termos do art. 201 , IV , da CF... Derivado, nos termos do art. 13 da EC 20 /98. III – Recurso extraordinário …

Termo ou Assunto relacionado