Artigo 13 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS - 5a SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 0006595-40.2016.4.03.6303 Autor: E OUTROS Réu:…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal de São Paulo-SP AUTOR: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, mui respeitosamente, nos autos da ação em epígrafe, oferecer sua…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) JUIZ( ) DO( ) 1a VARA…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA __a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - RECLUSÃO - BENEFÍCIO DE BAIXA…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SOROCABA/SP Autos…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL Processo: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001492-98.2012.4.03.6139 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001492-98.2012.4.03.6139 POLO ATIVO JOSE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MIRANDA MORAES | 263318/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001492-98.2012.4.03.6139 / 1ª Vara Federal…

Termo ou Assunto relacionado