Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar 709/93. Publique-se. PROCESSO:016514.989.20-1... artigo 57, §1°, II, da Lei de Licitações, prorrogar o prazo de sua …

Página 154 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93, a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato 101/19-SMT..., DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003, e com fundamento no artigo 57, inciso II da …

Página 155 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

e nos termos do artigo 57, §1º, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a prorrogação de prazo... 57, §1º, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pela …

Página 154 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93, a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato 101... 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003, e com fundamento no artigo 5…

Página 155 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

do artigo 57, §1º, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pela competência a mim delegada na Portaria.../03 e nos termos do artigo 57, §1º, II da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

o pedido de prorrogação de prazo a contar de 02 de setembro, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei 8.666... da UGE 180352 – CPI-8: Designo, nos termos do Art. 67 da Lei Federal 8.666

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

. Fundamento jurídico: artigo 57 , § 1º , incisos II , III e V e artigo 65 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93. EXTRATO... AUTORIZO, em conformidade com o artigo 24 , inciso II da Lei Federal

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, com base no artigo 57 , § 1º , II da Lei 8.666 /1993 e com a lei 13.019 , de 31 de julho de 2014, e suas alterações... de vigência do Convênio 808513/2014, com base no art. 57 , § 1º , II

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Treinamento.... Fundamento Legal: art. 65 , inciso I , caput, e do art. 57 , parágraf…

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviço de valor... e § 1º e inciso II, alínea d da Lei 8.666 /93, e a "CLÁUSULA DÉCIMA …