Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Página 7 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 22 de Outubro de 2021

deverá ser solicitada através do e-mail semed.delmiro2021@gmail.com As cotações deverão ser enviadas até o dia 25 de outubro de 2021 SIRLANDRO RODRIGUES DE AMORIM Departamento de Compras Delmiro…

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

ROBERTO DOS REIS DE LIMA Prefeito Municipal. Publicado por: Gean Lucas Silvestre Farias Código Identificador: 2A8E2206 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREGÃO…

Página 125 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

ARRECADAÇÃO - TESOURO/ORDINÁRIOS e da outras providências. O Prefeito Municipal de IGUARACU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 28/2020, de 9 de dezembro de…

Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2021/SEMED/CPL/PMFG CONTRARADO: ANTONINO FARIAS DA SILVA, Pessoa Física, inscrita no CPF sob o nº 004.626.592-91…

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO N° 49/2020 - COJUR/SEPOG Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 49/2020 - COJUR/SEPOG. CONTRATANTE: A Secretaria Municipal do…

Página 259 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2021 - 070201. O Prefeito do Município de Breves/Pa usando das competências e atribuições que lhe foram conferidas, ADOTA como…

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2021

33.375.370/0001-62 - MAPMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Mensagem: Com Fulcro no artigo 44 do Decreto 10.024/2019, Interpomos Recurso, pois a decisão da…

Página 233 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

CIAMENTO CONTÍNUO E SAZONAL PARA MODERNIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO COM O USUÁRIO. A vista dos elementos constantes do procedimento licitatório em referência e de conformidade com a documentação juntada,…

Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

33.375.370/0001-62 - MAPMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Mensagem: Com Fulcro no artigo 44 do Decreto 10.024/2019, Interpomos Recurso, pois a decisão da…

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Outubro de 2021

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR, em 21 de outubro de 2021 ORLANDO CEZAR DA COSTA CASTRO Superintendente RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO nº 011/2020 Processo nº:…