Art. 57, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Página 84 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2019

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inc. II, da Lei 8.666/93 CONTRATADA: SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/MF: 11.526.938... Por Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, II, da Lei 8.666/93. …

Página 64 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019

, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos nos termos do artigo 57, da Lei 8.666/93. Assinantes...º, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, bem como cláusula segunda do contrato …

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

(cento e oitenta) dias.Fundamento Legal: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei 8.666/93. Vigência: 22/09/2019 a 20/03/2020..., página 01, com base no §1º, inciso X do artigo 2º da Lei 8.745, de 9 de …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

. Enquadramento Legal: Lei 8666, artigo 57, parágrafo 1º, inciso II. Processo: 7071.01.1714.0/2015. Contrato .12301/2015 4º Termo.../2019 a 29/11/2020. Enquadramento Legal: Lei 8666, artigo 57, par…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07010859020198070018 DF 0701085-90.2019.8.07.0018

. 57, § 1º, II, da Lei 8.666/93, condiciona as alterações de cláusulas do contrato à " superveniência de fato... pública, haja vista tratar-se de ente integrante da Administração Pública (Lei 8.66…

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

a prorrogação do prazo de execução dos serviços do Contrato 0212/2017, na forma do artigo 57, § 1º, Inciso II, da Lei 8.666/93... DOS SANTOS Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE …

Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do art. 57, § 1º, inciso II, da Lei federal 8.666/93. Objeto: contratação de empresa especializada para construção de 01... 10.520/2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Pedro II. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993..., com base no inciso II, do §1°, do art. 57 da Lei 8.666/1993. Vigência: 120 …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

de fundo branco. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.../TO. Fundamento Legal: Inciso II, parágrafo 1° do Art. 57 da Lei N°. 8.666/93.…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

remanescente, nos termos do artigo 57, §1°, inciso II da Lei Federal 8.666/1993. Conforme solicitação e justificativa... do art. 57, II da lei 8.666/93, com termo inicial em 04/09/2019 e termo …