Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Página 19 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 28 de Outubro de 2020

– Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, Decreto Municipal 027/2019 de 03/10/2019... do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas …

Página 211 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

do inciso II do § 1º e § 2º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93. PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA PRORROGAÇÃO:O caput... 1ª: Na forma do art. 65 §1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,…

Página 58 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

e do lote 02 por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 57, § 1°, II, da Lei Federal n° 8.666/93. DALMAR MORAIS DUARTE Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano (Interino)..., inciso II da Lei

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

: prorrogação do prazo de execução por 60 (sessenta) dias e de vigência por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 57, § 1°, II..., da Lei Federal n° 8.666/93. DALMAR MORAIS DUARTE Secretário …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Outubro de 2020

deste município, e encontra amparo legal no artigo 57, § 1 inciso II, da Lei . 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS.... Fundamento legal: Lei Federal 10.520/02e Decreto Federal . 8.666/93. …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Outubro de 2020

parecer jurídico do assessor deste município, e encontra amparo legal no artigo 57, § 1 inciso II, da Lei . 8.666/93... artigo 57, § 1 inciso II, da Lei . 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO DAS …

Página 79 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, ou no artigo 7º... recebido nos termos do artigo 73 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação do prazo para... a Ata da Licitação constante no documento SEI 034764348, e com …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

. 57, paragrafo 1, incisos II e III, ambos da Lei n 8.666/1993, que preve a suspensao em circunstancias decorrentes... das atividades ou ate que se normalize a situacao e se declare a necessidade do …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

: Concorrência 005/2011-CCL. BASE LEGAL: Art. 57, §1º, II e § 2, da Lei Federal 8.666/93; ASSINATURA: 30/09/2020. EXTRATO... a 25/01/2021. MODALIDADE: Concorrência 040/2014 - CSL/SES. BASE LEGAL: …