Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 28 de Outubro de 2020

públicos voltados ao comércio informal. BASE LEGAL: Art. 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/1993. VALOR GLOBAL... em mais 12 (doze) meses, com início em 17/04/2020 e término em 17/04/2021 …

Página 19 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 28 de Outubro de 2020

– Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, Decreto Municipal 027/2019 de 03/10/2019... do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Outubro de 2020

deste município, e encontra amparo legal no artigo 57, § 1 inciso II, da Lei . 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS.... Fundamento legal: Lei Federal 10.520/02e Decreto Federal . 8.666/93. …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Outubro de 2020

parecer jurídico do assessor deste município, e encontra amparo legal no artigo 57, § 1 inciso II, da Lei . 8.666/93... artigo 57, § 1 inciso II, da Lei . 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO DAS …

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Outubro de 2020

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação do prazo para..., em especial a Ata da Licitação constante no documento SEI 034764348, …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

. 57, paragrafo 1, incisos II e III, ambos da Lei n 8.666/1993, que preve a suspensao em circunstancias decorrentes... das atividades ou ate que se normalize a situacao e se declare a necessidade do …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

: Concorrência 005/2011-CCL. BASE LEGAL: Art. 57, §1º, II e § 2, da Lei Federal 8.666/93; ASSINATURA: 30/09/2020. EXTRATO... a 25/01/2021. MODALIDADE: Concorrência 040/2014 - CSL/SES. BASE LEGAL: …

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

aditivo encontra fundamento no art. 57, §1º, inciso II e § 2º e §3º, da Lei 8.666/93, em sua redação atual, bem... 8.666/93 e suas alterações, no inciso XX do artigo 4º da Lei Federal 10.520 …

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

: Artigo 57, § 1º. Inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Prazo de Duração: 150 (cento e cinquenta..., inciso I, alínea a e § 1º da lei federal . 8.666 de 21 de junho de 1993

Página 212 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57 §1º, II E IV DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DE ASSINATURA: 07/08/2020. Boquim/SE, 07..., integralmente, à Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e, …