Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

do objeto e de vigência contratual. Fundamento jurídico: artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Valor... de ofício(034479139) , AUTORIZO a rescisão amigável, nos termos do inciso II

Página 59 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2020

Administrativo n. 049/2020, até 20 de outubro de 2020 . Do fundamento Legal: inciso II do § 1º do Artigo 57, da Lei Federal n.º... TP 013/2020 AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 129/2020 …

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Outubro de 2020

do objeto e de vigência contratual. Fundamento jurídico: artigo 57 , § 1º , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93... da Fiscal por meio de ofício (034479139) , AUTORIZO a rescisão amigável, nos …

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

do contrato em 06 meses, a contar de 19 de dezembro de 2020, forte no artigo 57 , § 1º , II , da Lei 8.666 /93, permanecendo... o contrato originário, forte no artigo 57 , II , da Lei 8.666 /9…

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

de Editores Científicos - ABEC Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21... contemplados no Edital 07-2020 da UFCSPA Total de Itens Licitados: …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , § 1º , inc. II , § 2º , art. 60 . Data de Assinatura: 24/09/2020. (SICON... aditivo tem fundamento legal no artigo 57, Inciso II, § 2º e no art. 65, In…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

legal no artigo 57, Inciso II, § 2º e no art. 65, Inciso II, Alínea D, da Lei 8.666 /1993, e nas cláusulas segunda... termo aditivo tem fundamento legal no artigo 57, Inciso II, § 2º e no art. …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

/09/2021 e da vigência 19/03/2022. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , inc. I , 1º, inc. II. Data... o valor (PI+R) para R$ 28.682.736,96. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , inc.…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

execução dos serviços de migração por mais 45 dias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 , § 1 , inciso II da Lei 8666 /93... de 16.10.2020. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.600,00, mensais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

- DO FUNDAMENTO: O presente termo aditivo fundamenta-se de acordo com o disposto no artigo 57 , § 1º , inciso II e § 2º , da Lei ... PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO: O presente termo aditivo …