Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1647335 RJ 2020/0006364-9

). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, do CPC/2015; e 57, § 1º, II, da Lei 8.666/93..., da Lei 8.666/93. Sustenta, em síntese: (I) a existência de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1523956 SP 2019/0170647-3

aponta violação aos arts. 57, §1°, II, e 65,II, d, da Lei 8.666/93; 3º, 41, 58, I, §§ 1o e 2o da Lei 8.666/1993; 4o, 9o, §§ 2..., a parte agravante aponta violação aos arts. 57, §1°, II, e 65,II, …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 92942014 MS 1508795

Ante ao exposto, compactuo com o entendimento da 1ª ICE e do MPC e decido nos sentidos de:I declarar, com fundamento na regra do art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1172203 SP 2017/0225761-5

, 87 II e III, todos da Lei n. 8.666/93, bem como dos arts. 331 e 131, do CPC/73 e 186 e 927, do Código Civil, sustentando..., V e VI, 58, caput, I e §2º, 65, II, d, e §6º, da Lei n. 8.666/93, pois …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1549910 SP 2019/0216470-8

e Súmula 7/STJ (arts. 57, § 1°, II, e 65, III, "d", da Lei 8.666/93; arts. 182, 422, 478, 479 e 480 do CC). Entretanto... e Súmula 7/STJ (arts. 57, § 1°, II, e 65, III, "d", da Lei 8.666/93; arts. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 17407677 PR 1740767-7 (Acórdão)

, e o artigo 65, II, alínea "d", ambos da Lei n. 8.666/93. Tais fundamentos, contudo, não são suficientes a ensejar a rescisão.... Além disso, sustenta que o acórdão proferido viola manifestamente o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1395592 SP 2018/0294588-4

de prorrogar a relação contratual (artigo 57 , § 1º , inciso II , da Lei 8.666 /93), já que não se erigem..., escusa que tenta enquadrar na norma do artigo 57 , § 1º , inciso II , da Lei 8.666

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1352926 SP 2018/0219146-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.926 - SP (2018/0219146-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : GABRIELA BORGES MORANDO - SP237540 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1302398 SP 2018/0130145-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.398 - SP (2018/0130145-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006848-58.2009.8.16.0004 PR 0006848-58.2009.8.16.0004 (Acórdão)

, com fundamento no inciso II , do parágrafo 1º , do Artigo 57 da Lei 8.666 /93, com alterações posteriores. CLAÚSULA...-58.2009.8.16.0004 fl. 2 EFETIVADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 65 , § 1º DA LEI N…