Art. 36 Lc 73/93

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:
I - (Vetado);
II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;
III - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10172246719968260100 SP 1017224-67.1996.8.26.0100

Complementar 73/93, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional... 1017224-67.1996.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é …

Página 74 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

do § 1º, artigo 16 da Lei 11.457/2007 c/c do inciso III, do artigo 36, da Lei Complementar 73, de 10/02/93, para... da Receita Federal, observada a disciplina do artigo 26-A da Lei

Andamento do Processo n. 5008585-03.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/12/2019 do TRF-3

de Processo Civil, que garante a intimação pessoaldo advogado público. Ademais, o art. 38, da LeiComplementar n.73/1993.... 11.033/2004, dispõe que "as intimações e notificações de que tratam os …

Página 370 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2019

da Lei Complementar n.73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos..., previstas no artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, que garante a …

Andamento do Processo n. 0010952-96.2019.5.03.0023 - ETCiv - 18/12/2019 do TRT-3

nos moldes do art. 36 da LC 73/1993. Todavia, a União Federal contestou normalmente os Embargos de Terceiro, inexistindo... localizado na Rua Bogotá, 810, Jardim América, Belo Horizonte …

Página 4357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2019

do art. 36 da LC 73/1993. Todavia, a União Federal contestou normalmente os Embargos de Terceiro, inexistindo... localizado na Rua Bogotá, 810, Jardim América, Belo Horizonte (registrada pelo …

Andamento do Processo n. 1001205-03.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJSP

do artigo 12, V e 36, III, da LC 73 c/c art. 23 da Lei 11.457/2007. Após manifestação da Fazenda Nacional, tornem... às fls.34/36, bem como a indicação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para figurar …

Página 3105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, cite-se a Fazenda, nos termos do artigo 12, V e 36, III, da LC 73 c/c art. 23 da Lei 11.457/2007. Após... por Morte (Art. 74/9) - Carmen Lucia Hernandes dos Santos - Vistos. Diante dos …

Andamento do Processo n. 0000346-04.2011.5.09.0029 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-9

, e artigos 35, IV, e 36, III, da LC 73/1993). Por conseguinte, não há falar em coisa julgada ou preclusão...Andamento do Processo n. 0000346-04.2011.5.09.0029 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-9 Processo …

Página 2867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

730 CPC, e artigos 35, IV, e 36, III, da LC 73/1993). Por conseguinte, não há falar em coisa julgada ou preclusão... do Procurador Chefe ou do Procurador Seccional, sob pena de invalidade de todos …
Termo/Assunto relacionado