Art. 36 Lc 73/93
Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:
I - (Vetado);
II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;
III - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.
Nacional com atribuições para receber citação, na forma do art. 36, III, Lei Complementar nº 73/93. Agravo... com atribuições para receber citação, na forma do art. 36, III, Lei Complementar nº 73/93. De toda forma, no que tange à... Federal da 2ª Vara de Barueri/SP. Alega a agravante, em síntese, que: a) o art. 79 da...
na qual ausente Procurador da Fazenda Nacional com atribuições para receber citação, na forma do art. 36, III, Lei Complementar nº 73.../93. Agravo de instrumento conhecido. 2. A cobrança dos juros prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015 não só... DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. JUROS PREVI...
e notificações de que tratam os artigos 36 a 38 da Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas.... 557 CPC-73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO 30 DIAS. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 STF. ART. 1º DECRETO Nº... Costa. Com a alteração ao art. 1º-B da Lei nº 9.494 /97, o prazo previsto ...
. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993... por culpa do Fisco." Ademais, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e respectivos parágrafos prevê... se feita de forma pessoal, através de carga dos autos ao Procurador, confo...
Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas... pelo artigo 20 da Lei n.º 11.033/04, sendo este o entendimento do STJ e desta Corte. 2. No caso dos autos, ausente... a intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional mediante a entreg...
no 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas... à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do E. STF. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei... apresentado. Tratando-se de execução fiscal de dívida ativa, o recurso de revista ...
/c os artigos 36 a 38 da Lei Complementar nº 73/1993, e art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, para fins...), o art. 6º da Lei 9.028/1995, c/c o art. 2º, inc. I, “b” da Lei Complementar nº 73/1993, o art. 20 da Lei 11.033/2004 c...)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação C...
. A intimação foi pessoal, conforme previsto no art. 25 da Lei n. 6.830/80, no art. 36 da Lei Complementar n. 73/93 e no art. 6... a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, emsua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73..., na qual se cobra crédito tributário inscrito na Dívida Ativa. Instada...
. 73/93 e no art. 6º da Lei n. 9.028/95. À época não se encontrava emvigor a Lei n. 11.033, de 21/12/2004, que passou....) A Fazenda Pública, emsua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015... de créditos de natureza tributária, a prescrição vemdisciplinada pel...
. 6.830/80, no art. 36 da Lei Complementar n. 73/93 e no art. 6º da Lei n. 9.028/95. À época não se encontrava emvigor... o prosseguimento do feito. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, comfulcro no artigo 40, da Lei nº 6830/80..., inicialmente que o artigo 13 da Lei 8.620/93 foi expressamente ...