Artigo 36 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 36. Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:
I - (Vetado);
II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;
III - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021

de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos... da Lei Complementar . 73/93, com endereço na Rua Senador José …

Página 147 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021

de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos... da Lei Complementar . 73/93, com endereço na Rua Senador José …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1112099-57.2018.8.26.0100 SP 1112099-57.2018.8.26.0100

. 36 a 38 da Lei Complementar 73/93, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas... 1112099-57.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA …

Andamento do Processo n. 0016947-52.2004.403.6182 - 08/01/2021 do TRF-3

. As intimações e notificações de que tratamos arts. 36 a 38 da Lei Complementar 73 , de 10 de fevereiro de 1993... extensívelà Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da LC n. 73 /93, nada …

Página 200 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

a 38 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos... n. 73/93, nada impondo quanto à carga dos autos.A obrigatoriedade da …

Andamento do Processo n. 0002716-25.2001.4.03.6182 - Apelação Cível - 13/11/2020 do TRF-3

os arts. 36 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos... que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC

Página 932 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2020

de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos... que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010110-52.2020.5.15.0119 0010110-52.2020.5.15.0119

Complementar 73 /93, no sentido de que os Procuradores Federais devem ser intimados e notificados pessoalmente... recursal, sendo o reclamado isento, conforme o art. 790-A , I, da CLT e o art. …

Andamento do Processo n. 1.871.257 - Rcd no Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

(As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive... de que as intimações sejam feitas na pessoa do procurador que oficia …

Página 9709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes... sejam feitas na pessoa do procurador que oficia nos autos – cf. art. 38 da Lei …

Termo ou Assunto relacionado