Art. 57, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019

, a, e § 1º, bem como art. 57 , II e § 1º , I , ambos da Lei 8.666 /93 e Parecer Jurídico 247/2019 PROJUR/IDEFLOR-Bio... Administrativo 2018/225873 – IDEFLOR-Bio. FUNDAMENTAÇÃO: O presente …

Página 197 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

06.057.11.19. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, § 1º, incisos I,III e VI da Lei 8.666/93, da Lei 10.520/02, do Decreto 5.450... de Licitação. ESPÉCIE: Termo Aditivo 07.052.19.19. FUNDAMENTO LEGAL: ar…

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, datada em 28 de agosto de 2019, subscrita pelo Fiscal de Obras, de acordo com o art. 57, § 1º, I da Lei 8.666/93..., respeitando o limite de até 25% de acordo com o art. 65, §1º da Lei 8.666/93. O …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 20 de Setembro de 2019

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Natal, 1º de março de 2019. ASSINATURAS: Edilma.... VIGÊNCIA: 1º de maio de 2019 a 31 de maio de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 57, § 1°, inc. I e II c/c o art. 65 inc. I alíneas "a" e "b" e § 1° da Lei 8.666/93. Valor... nos Estágios Supervisionados. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

no que dispõe o Artigo 57, § 1, incisos I da Lei 8666/93 e suas alterações e acréscimo do objeto contratual... com o respectivo acréscimo de seu valor co m fundamento no artigo 65, inciso I alínea …

Página 211 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

-se a vigência contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, incisos I e IV da Lei Federal 8.666/93, tendo como termo... no art 65, I, "b" e seu §1º, todos da Lei Federal 8.666/93 de acordo …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Setembro de 2019

; Grupo Programação Financeira : 006 Investimentos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 57, caput, § 1º, inciso I e IV, da Lei..., Inciso II, alínea “b”, § 2º, II, da Lei 8.666/93, fica alterado o valor …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Setembro de 2019

/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 57, § 1º, Inciso V, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações...: regulamentado no artigo 57, §1º, I e VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 11 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 18 de Setembro de 2019

Bernardo Molina de Oliveira. Procedimento licitatório: Convite 2/CPL/PGJ/2018. Amparo legal: Artigo 57, §1º, I, da Lei... 8.666/1993. Objeto: Prorrogação de prazo de execução dos serviços por …