Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

Página 748 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Setembro de 2020

, constante do Memorando 1202/2020/Samae e tem fundamento legal no art. 57 , § 1º , inc. I da Lei Federal 8.666 /93... amparo legal no art. 65 , inciso I , alínea a , c/c § 1º , da Lei 8.666 /9…

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

-2020 a 31-10-2021 Modalidade: Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93... de licitação, de acordo com o Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93. A escolha …

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

estas fundamentadas no Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93 e RATIFICO na forma prevista no artigo 26 da referida... centavos) correspondente a 4,40%, com fundamento no artigo

Página 155 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

57, §1º, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pela competência a mim delegada na Portaria ... e nos termos do artigo 57, §1º, II da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 155 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2020

do artigo 57, §1º, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pela competência a mim delegada na Portaria.../03 e nos termos do artigo 57, §1º, II da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Setembro de 2020

Especial Banrisul Setor Público. BASE LEGAL : Art.65, I, “a”, e “b” e § 1º e § 5º e art. 57, § 1º, I e III, ambos da Lei... Federal 8666/93 e Lei 12.546/11 e suas alterações. Porto Alegre, 17 de …

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , Incisos I e II da Lei 8.666 /93. Vigência: 31/08/2020 a 30/10/2020. Data de Assinatura..., 90 dias garantia defeito de fabricação Total de Itens Licitados: …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade... , e art. 65 , inc. I , alíneas a e b e § 1º da Lei 8.666 /1993. Valor …

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2020

- Com fundamento no art. 57, § 1º, ÂNGELO MONTEIRO PINTO inciso I, da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com os Pareceres... A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO. *PROC. SEI 160002/003548/2020 …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2020

. 57, §1º, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Do Prazo: Fica prorrogado o período de vigência do contrato.../09/2021. Amparo Legal: Artigo 57, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993. Data da …