Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2022

P Q C T P L I P T S E D D L I L F P A E S D O D M F D RINCÍPIO ATIVO O PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO.L UE NÃO REQUER EN- XÁGUE. QUE SEJA OMPATÍVEL COM SUPERFÍCIES FIXAS LAVÁVEIS AIS COMO: P ISOS, PLÁS TICO,…

Página 190 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2022

HOMOLOGO este procedimento licitatório por não vislumbrar nenhuma irregularidade. Katia Regina Penteado Casemiro - Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. AVISO EXTRATO DA SESSÃO, DECISÃO…

Andamento do Processo n. 202201000312591 - 20/01/2022 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202201000312591 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 i255 Nº…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 20 de Janeiro de 2022

Goiânia, 19 de janeiro de 2022. VILCONES MAGALHÃES DE SOUSA Gerente de Licitação em substituição Portaria n° 112/2022 . Visto: PEDRO HENRIQUE RAMOS SALES Presidente da GOINFRA…

Página 37 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

Nº Processo PROAD: 202112000311306 Diretoria Geral EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Processo nº : 202112000311306 Contratante : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Contratada : ADEMALDO…

Página 28 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Janeiro de 2022

mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme Despacho da COFIN/CECOP/CONTRATOS/SEDUC, datado em 07.12.2021, de acordo com as fls. 21, e IG Nº1148150 constante dos autos.

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2022

fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 1º da Resolução nº 01/2021 alterada pela Resolução nº 02/2021, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento…

Página 31 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Janeiro de 2022

Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros Direção Superior / Superintendente Marcelo Souza Pinheiro Direção Superior / Superintendente Adjunto Marcos Antonio Sampaio de Macedo Diretoria Jurídica…

Página 181 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Janeiro de 2022

300/2021/SESP (proc. S. M. GIUSTTI DE ARRUDA & CBM CARLOS ALBERTO BRUNO LUIZ DE 13/12/2021 457831/2021) CIA LTDA BAPTISTA DA SILVA OLIVEIRA (286996) 08.711.005/0001-34 (52265) Objeto: Aquisição de…

Página 1515 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

ANEXO I MINUTA DO CONTRATO Contrato Nº ....... /........ Processo nº Modalidade: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – PMSFS E A EMPRESA. Aos XX dias do mês…