Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .
Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
§ 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0010092075596

CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.09.207559-6 / BOA VISTA. 1.ª Apelante: Maria José Silva Costa.  Advogado: Francisco José Pinto de Macedo. 2.º Apelante: José Edmilson de…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0010092075380

CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.09.207538-0 / BOA VISTA. 1.º Apelante: Júnior Evangelista da Silva Júnior. Advogado: Leandro Duarte Vasques e outros. 2.ª Apelante: Samara…

Andamento do Processo n. 264582-52.2014.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 08/01/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 264582-52.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 1277 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : CAIO DOS SANTOS CARNEIRO ANDRE FELIPE TEODORO DE MIRANDA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND : 27791 GO…

Página 2590 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2016

NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : CAIO DOS SANTOS CARNEIRO ANDRE FELIPE TEODORO DE MIRANDA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND : 27791 GO - WANDERLEY FERREIRA DE SOUSA JUNIOR 33889 GO - ITALO…

Andamento do Processo n. 2263633-45.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2015 do TJSP

Nº 2263633-45.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São…

Andamento do Processo n. 2015/0050838-8 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

(8494) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.817 - SE (2015/0050838-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : ETIENE UBIRATAN AMORIM JUNIOR ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS…

Página 9416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2015

PRIVILEGIADA, QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2, II, 5 e 6, § 1º, da LEI N. 9.296/1996. TEMAS QUE JÁ FORAM DEBATIDOS NESTA…

Página 9417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2015

No que se refere ao outro vício, alega que ao estabelecer que é inviável a análise da legalidade da pena de perda de cargo sob o viés de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,…

Página 430 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2015

de outras medidas restritivas da liberdade elencadas no art. 319 do CPP (fls. 01/28). Em que pese a vasta argumentação da combativa Defesa, em Habeas Corpus a providência liminar será cabível quando…

Andamento do Processo n. 2014/0066534-2 - Recurso Especial - 16/12/2015 do STJ

(5582) RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.444 - SP (2014/0066534-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MANOEL MONTEIRO NETO ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL E OUTRO (S) ODEL MIKAEL JEAN…