Artigo 6 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 6º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Andamento do Processo n. 0000438-85.2020.805.0074 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 15/07/2020 do TJBA

dos diálogos interceptados (art. 6º, §1º, da lei 9.296/96), com posterior transcrição, garantindo a aferição...Andamento do Processo n. 0000438-85.2020.805.0074 - Pedido de Quebra de Sigilo de …

Página 2971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

. 3. Ao interpretar o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 9296 /1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião.... 6º , § 1º, da Lei 9.296 /1996 deve ser interpretado no sentido de que a …

Página 2972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6¿9¿2011. Pois bem, o próprio art. 6º , § 1º, da Lei n.º 9296 /96 determina... de transcrição integral das conversas, destaco que, nos termos do § 1º do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003730820154036104 SP

telefônicas/telemáticas por violação aos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96. A denúncia baseou-se, fundamentalmente, no..., o que atende ao disposto no art. 2º, II, da Lei 9.296/96. Também se …

Página 1682 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

, DA LEI 9.296/1996. DESNECESSIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. TRANSCRIÇÃO... INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 24 OU ART. 25, DO CP – 3. …

Andamento do Processo n. 0102594-96.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJRN

DE VOZES, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º , § 1º, DA LEI 9.296 /1996. COMPROVADO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS... disposto no art. 6º , § 1º, da Lei 9.296 /1996. Muito embora …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171159296001 MG

formalidade essencial para que os dados captados sejam considerados como meio de prova - art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/96. V.... Tanto é assim que a Lei n. 9.296/96 prevê no seu art. 9º, a …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

do STF, o art. 6º , § 1º, da Lei 9.296 /1996 deve ser interpretado no sentido de que a transcrição integral é somente de VARA... obtidas a partir de tal medida. 2. Embora o art. 5º da Lei n. 9.296

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

art. 6º , § 1º, da Lei n.º 9.296 /96 determina a transcrição das interceptações, quando possível, como ocorre na espécie... das conversas, destaco que, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26060 DF 2020/0099781-7

do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal, sustentando: a) "a Lei 9.296/96 afirma, explicitamente, em seu artigo 6°, § 1... cassar o v. acórdão local por vulneração ao art. 6º, § 2º,da Lei 9.…