Artigo 6 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

HABEAS CORPUS Nº 691031 - RS (2021/0282342-0) DECISAO Trata-se de habeas corpu substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de EZEQUIEL DE OLIVEIRA TAVARES, contra o v. …

Nº 0017343-77.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Araras - Peticionário: Fabiano Pereira Padilha -VOTO Nº 45571 REVISÃO CRIMINAL Nº 0017343-77.2021.8.26.0000 PETICIONÁRIO: FABIANO…

Criminalística, conforme consta de fls. 749/763. Não é muito enfatizar que os apelantes, quando apresentaram suas defesas preliminares (fls. 708/712 e fls. 7l5/719), que foram elaboradas pelos mesmos…

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal de autos nº 0050582-51.2021.8.16.0000, em que são impetrantes Ygor Nasser Salah Salmen e Maria Teresa dos Santos Vicari e paciente…

HABEAS CORPUS – CRIMES DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 316, 317 e 333, CP) –– TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE APURA SUPOSTA TROCA DE VANTAGEM ILEGAL POR FAVORECIMENTO DE …

HABEAS CORPUS Nº 691031 - RS (2021/0282342-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO :…

2. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a…

NÚMERO ÚNICO: 0003666-14.2019.8.16.0069 POLO ATIVO ADRIANO SENIS DE SOUZA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) BRENDA RODRIGUES AMARAL | 66549/PR MARIA DO CARMO…

RECURSO ESPECIAL Nº 1863054 - PR (2020/0041858-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

autônomos, cada qual, por si só, suficiente para manter a conclusão no sentido da absolvição: a) a presunção de vulnerabilidade da Vítima seria relativa; b) não há provas suficientes de que o Agente…