Art. 57, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Protocolo n. 0071565-84.2019.8.16.6000 - 23/09/2019 do TJPR

da Assessoria Jurídica do Departamento do Patrimônio (4436857) e, com fulcro no artigo 57, § 1º, inciso V da Lei 8.666/93 e art... da vinculação ao instrumento convocatório. Neste sentido, o arti…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019

, a, e § 1º, bem como art. 57 , II e § 1º , I , ambos da Lei 8.666 /93 e Parecer Jurídico 247/2019 PROJUR/IDEFLOR-Bio..., publicado no DOE 32005, de 23/09/2011. R E S O L V E: Art. 1º - …

Página 84 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2019

Por Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, II, da Lei 8.666/93. CONTRATADA: GLC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inc. II, da Lei 8.666/93 CONTRATADA: …

Página 103 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

reais). Da Vigência: 12 (doze) meses, contados à partir de 05/09/2019, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei 8.666...-se pelas normas da Lei 8.666/93, obedecidos os limites dela …

Página 69 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Setembro de 2019

assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei 8.666, de 1993. Valor Global... na forma do art. 57, §1º, da Lei 8.666, de 1993. Valor Global de …

Página 64 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019

, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos nos termos do artigo 57, da Lei 8.666/93. Assinantes..., independentemente de suas transcrições. Fundamentação legal: Art. 25, caput, Lei

Página 69 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Setembro de 2019

pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei 8.666, de 1993. Valor Global... na forma do art. 57, §1º, da Lei 8.666, de 1993. Valor Global de Contrato: R$ …

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Setembro de 2019

vinte e três por cento) do valor original . Fundamento Legal: Art. Art. 65 §1º da Lei 8.666/93 e suas alterações.... 57 §1º da Lei 8.666/93 e suas alterações. Cuiabá/MT, 16 de setembro de …

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

do Contrato 11/2017 por mais 90 dias. Fundamento Legal: Art. 57, parágrafo 1º da Lei 8666/93. Vigência: 21/09/2019 a 20/12/2019.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, …

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

: Artigos 57, ii c/c Art.60, da Lei 8.666/93. Vigência: 30/09/2019 a 29/10/2019. Valor Total: R$420,00. Fonte... Legal: Art. 57, I e V,§ 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 60 da Lei 8.666/1993. Data …