Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

- artigo 26 da Lei de Licitações : a) dispensa de licitação (artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal 8666/93) 1. SEI..., Elemento: 3.3.90.37.95. BASE LEGAL: Art. 57 , II , da Lei 8.666 /93 e …

Página 339 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

legal no art.57, inc. II, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no processo administrativo 4.831/2020... de setembro de 2021, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso III, da Le…

Página 344 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

/2021. Fundamento Legal: art. 57, §1º, inciso I e II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 12....c. o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Torrinha, 04 de janeiro de 2021. …

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

Jurídica (037974461); com fundamento no inciso II, § 1º, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278... 44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º, da Lei Federal 8.666/93

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021

Jurídica (037974461); com fundamento no inciso II, § 1º, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal ... 44.279/03 e nos termos do artigo 57, §1º, da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

, contado a partir de 27/01/2021 até 28/03/2021, na forma do art. 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666/1993. Do preço.... 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666/1993. Data da Assinatura: 22/01/2021 …

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos dos artigos 57º, § 1º, III, e 79, § 5º da Lei federal 8.666/1993... as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, …

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 57 da lei Federal 8.666/93. Data de Assinatura: 15-01-2021 HOSPITAL DAS CLÍNICAS... ao disposto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993 e …

Página 787 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

todos os fins e efeitos legais, estando o mesmo em conformidade com o artigo 57, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.666/93 e alterações... pelo Inciso VII do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e o …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 22 de Janeiro de 2021

Processo BEE 25013/2/1, com amparo legal no art. 57 , § 1º , inc. II , da Lei Federal 8.666 /93 e em atendimento à ressalva...Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …