Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Página 36 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 24 de Junho de 2021

10º andar, no Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte – MG, cujo CEP é 30170.916. O despacho de arquivamento se encontra disponível para análise na sede desta Promotoria de Justiça, na Rua Pedro…

Página 29 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Junho de 2021

JOSÉ NATAN DE PAULA DIAS. Contratada, a empresa a empresa CONSTRUFARE ENGENHARIA LTDA - EPP , por seu representante legal, o senhor ENIO APARECIDO FERNANDES PEIXOTO, resolvem celebrar o Primeiro…

Página 208 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2021 Abertura dia 06/07/2021, às 13h15, tipo menor preço unitário, tendo como objeto a contratação dos serviços de…

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2021

88, 91, 92, 94, 110, 114, 122, 123, 124, 125, 130, 132, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 151, 153, 158, 159, 170, 181, 186, 191, 192, 199, 203, 204, 206, 210, 218, 248, 254, 258, 267, 269, 276,…

Página 234 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

sede da prefeitura de Castelo do Piauí, sediada na Praça Lisandro Deus de Carvalho nº 151 - Castelo do Piauí e no Site do TCE/PI: tce.pi.gov.br, onde poderão ser obtidas gratuitamente. Mais…

Página 237 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA AVISO DE ANULAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 2288/2020. CONTRATO DE REPASSE Nº. 1053833-66/2018 (CONVÊNIO Nº. 867281/2018).

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 24 de Junho de 2021

EXTRATO DO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2015 1 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SEINFRA e COMPANHIA METROPOLITANA DE…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Junho de 2021

DOS PROCESSOS EROSIVOS NO SEGMENTO SITUADO NA TRANSPOSIÇÃO DO RIO EXTREMA, KM 2,7, DO ANEL VIÁRIO DO DAIA, NESTE ESTADO. CONTRATANTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA.

Página 89 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Junho de 2021

justificado e aceito pela Administração. 7.4 . É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições…

Página 95 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Junho de 2021

de dezembro de 2019. PROGRAMA AÇÃO E SPECIFICAÇÃO FONTE N ATUREZADEDESPESA 16.001.12.122.1015 2087 A ssegurar a manutenção administrativa da unidade 0112 3 0118 3 .3.90.30 .3.50.41 5.CLÁUSULA QUINTA…