Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DESPACHO Nº…

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

AUTORIZO O ITEM 05 – 180 COMPRIMIDOS – Escitalopran 10mg – Item de material 1736574 a empresa PORTAL LTDA tendo em vista a mesma ter seu preço classificada em primeiro lugar na Ata de Registro de…

Página 491 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Setembro de 2021

CiS/amurES CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 41/2021 CISAMURES Publicação Nº 3292757 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) FA960CAADA1235DB8590DCD797C8DEEACD737CE4 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 41/2021…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000713-37.2018.5.02.0004

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da …

Página 54 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2021

excepcional interesse público, por prazo determinado, para diversas funções; CONSIDERANDO a necessidade do Município de Dormentes, de contratar 01 (um) Cirurgião Dentista, a fim de prestar…

Página 99 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

Termo de aditivo n°1 do contrato nº.17/2020, objetivando a Registro de Preços para a aquisição fracionada de gêneros alimentícios para a merenda escolar, materiais de limpeza e copa e cozinha para as…

Página 432 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

Por este instrumento particular de contrato, de um lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO – OESTE DO PARANÁ , entidade privada e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.

Página 202 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

Lei 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.237/2018, aplicando subsidiariamente, no que couber, a lei 8.666/93, Aquisição de lanches e marmitex para atender as necessidades da…

Página 53 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Setembro de 2021

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: FAAA47AF GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 130902/2021 - ATO DE NOMEAÇÃO LEANDRO LIMA EVANGELISTA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Setembro de 2021

PROCESSO Nº 03510022.001263/2021-11 ASSUNTO: Pagamento de Licenciamento anual, taxa de Bombeiro e multas INTERESSADO: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte -DETRAN/RN TERMO…