Artigo 10 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 10 - O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5065184-15.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ROSE MARI ALVES DE SOUZA…

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27/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 09/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais,…

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Andamento do Processo n. 0803760-57.2021.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 15/04/2021 do TJRN

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Andamento do Processo n. 0802710-93.2021.8.20.0000 - 06/04/2021 do TJRN

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