Artigo 1 Emenda Constitucional nº 4 de 07 de Junho de 1994

Emenda Constitucional nº 4 de 07 de Junho de 1994

Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Público.
Art. 1º Nas Capitaes das Provincias da Bahia, Pernambuco, Maranhão, e Pará, e na Cidade do Rio Grande do Sul serão, como na Côrte, Thesoureiros do Deposito Público de dinheiros, diamantes, e papeis de credito, os das Recebedorias das Rendas Geraes internas alli estabelecidas, para as quaes passarão os livros, e documentos respectivos, e o expediente, e escripturação, que ora se faz nas Thesourarias dos Ordenados da Bahia, Pernambuco, e Maranhão, e na Thesouraria da Fazenda do Pará.

Andamento do Processo n. 0034128-49.2010.8.17.0001 do dia 10/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0034128-49.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: FUNAPE Embargante: IRH-PE INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO Embargado: EDILEUZA MARIA MACIEL DE…

Página 712 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Julho de 2017

Art. 61 - Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente : g) os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado , do Chefe da Polícia Civil , dos…

Andamento do Processo n. 0043783-69.2015.8.17.0001 do dia 08/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0043783-69.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: EDSON JOSE ALVES Advogado: PE037276 - MARCO ANTONIO SANSON E SOUZA Impetrado: SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL DO…

Página 855 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Março de 2017

Capital - 8ª Vara da Fazenda Pública Oitava Vara da Fazenda Pública Horário de funcionamento do Fórum: 09:00 – 18:00h Fone: 3181-0262/0263 – Fax: 31810260 e-mail: vfp08.capital@tjpe.jus.br Acompanhe…

Andamento do Processo n. 0106791-30.2009.8.17.0001 do dia 27/01/2017 do DJPE

Processo Nº: 0106791-30.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: RENATO DE CERQUEIRA PEREIRA Advogado: PE023628 - Luciana da Fonseca Lima Brasileiro Impetrado: Secretário de…

Andamento do Processo n. 0026151-74.2008.8.17.0001 do dia 27/01/2017 do DJPE

Processo Nº: 0026151-74.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Patricia Gomes Barboza Advogado: PE006933 - Antonio Ernando Corrêa Novais Impetrado: Secretaria de Saúde do…

Página 980 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2017

Geral da Polícia Militar, do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de DIreito e do Conselho Militar. Redação original alterada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 04/94 de…

Página 984 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2017

Litisconsorte Passivo: Estado de Pernambuco Despacho: 0026151-74.2008.8.17.0001DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Mandado de Segurança interposto contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO.É o Relato.

Andamento do Processo n. 0106364-33.2009.8.17.0001 do dia 04/08/2016 do DJPE

Processo Nº: 0106364-33.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: CAROLINA DE LUCENA VIEIRA Advogada: PE022837 - MARTA GONÇALVES REZENDE Advogada: PE019041 – Miriam Cristina…

Página 2118 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2016

Autoridade coatora ou pela sua sede." (CC 19357-PR, DJ 17/11/1997, p. 59397, Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA, Decisão 10/09/1997, Órgão Julgador Primeira Seção) "A competência no mandado de…

Termo ou Assunto relacionado