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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Apelação: APL 3257139520148050001

pátrios, o entendimento majoritário de que o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 5º da Lei 9.296 /1996 pode... DE DIREITOS. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. EIVA NÃO.... RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A possibilidade de prorrogação do prazo da intercep...

Plenário do STF reúne-se em sessões pela manhã e tarde nesta quarta-feira (13)

a prorrogação das escutas telefônicas além do prazo máximo de 30 dias estabelecido no artigo 5º da Lei 9.296/1996... telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. Segundo a Lei 9.296/1996 as escutas só...-Geral da República, questiona o artigo 3º da Lei Federal 9.296/1996, que regulament...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027170017704001 MG

CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. PROVA ILÍCITA PRORROGAÇAO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. LEI 9.296/96..., terceiro apelante, preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, por desrespeito ao disposto na Lei 9.296/96, bem... preliminar de nulidade das interceptações telefônicas; a primeira, por ...

Pg. 144. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2019

INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, DA LEI N 9.296/96, E, ACA...Pg. 144. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2019 NCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO... TANDO O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DA DOS DO TERM...

HABEAS CORPUS: HC 168151 SP - SÃO PAULO

em violação ao disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996 em caso de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica...) conforme diversos julgados do STF, não há que se falar em violação ao disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996 em caso... prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, I, da Lei 11...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2019

Magna. 4. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica... E ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8.137/90. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA... de aumento por concurso de funcionário público), da Lei 12.850/2013. Reportando-se ao...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2019

da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será...º, da Lei n. 9.296/1996, "por se tratar de elemento informativo e secundário, mormente quando presentes elementos... fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da C...

Pg. 195. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2019

, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 E 5 DA LEI 9.296/96, DOS NUMEROS TELEFO NICOS: INVESTIGADOS (ALVO... 9.296/96, NAO VERIFICO OBICE AO DEFER IMENTO DA MEDIDA, NA MEDIDA EM QUE SERVIRA A PRODUCAO DA PROVA EM INVESTIGACAO... DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGACOES FOI DEFERIDA INTERCEPTACAO TELEFONIC...

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RvC 40436220174030000 SP

Legislativo, cumprindo a ordem emanada do Poder Constituinte, editou a Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, com o escopo.... APELAÇAO DA ACUSAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 6. Muito embora o artigo 5º da Lei 9.296/1996 estabeleça o prazo de 15 dias... telefônicas terem perdurado por período muito superior ao prev...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 133572620114036181 SP

da Lei 9.296/96 tenha previsto somente o prazo de 15 (quinze) dias renovável por mais 15 (quinze) dias, já se firmou.../2006 e 564 do Código de Processo Penal; b) violação à Súmula Vinculante 14, ao artigo 7º, XV, da Lei 8.906/1994....c. o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006, mediante concurso ma...

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