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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Prova Ilegal no Direito Processual Penal

que o prazo máximo de quinze dias da interceptação telefônica pode ser prorrogado, conforme artigo 5º , caput, da Lei 9.296... Telefônica 9.296 /96. Anteriormente a essa lei, casos de interceptação não eram aceitos, tornando-se provas nulas. Esse tipo... pela Lei 11.690 /2008 ao art. 157 do CPP , a nosso ver, pe...

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

ocorreu pelo prazo de quinze dias, emobservância ao artigo 5º da Lei 9296/96. 4. Rejeitada a alegação de nulidade..., por inobservância do artigo 1º da Lei 9296/96, ao argumento de que as escutas existentes nos autos n° 0000930... constitucional e legalmente, foi determinada por ordemjudicial, obedecendo aos trâmites ...

Pg. 1251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, emobservância ao art. 5º da Lei 9.296 /96 e art. 93 , IX da CF . Outrossim, é certo que a via estreita do habeas corpus não.... Prosseguindo, observo que previamente ao deferimento da interceptação telefônica, houve a realização de escuta ambiental..., que forneceu indícios razoáveis de autoria emrelação ao paciente ...

Andamento do Processo n. 2016/0110051-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 17/05/2017 do STJ

– STJ. 2. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 2º , incisos I , II , e III, e 5º da Lei n. 9.296 /1996... EM RECURSO ESPECIAL 896.727 - SP (2016/0110051-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAEL FALSARELLA...Andamento do Processo n. 2016/0110051-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 17/...

Pg. 2228. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

da Lei 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, do art. 5º, da CF/88, tornou-se possível a interceptação telefônica... do artigo 5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável... Magna. 2. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judic...

Pg. 1729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

– STJ. 2. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 2º, incisos I, II, e III, e 5º da Lei n. 9.296/1996... EM RECURSO ESPECIAL 896.727 - SP (2016/0110051-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAEL FALSARELLA... do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. 2. Embargos declaratórios rejeitados...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50597254120144047000 PR 5059725-41.2014.404.7000

diversas. Ofensa ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita... do delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86) por quatro vezes, em continuidade delitiva (art... prática dos crimes previstos nos artigos 16 e 22 da Lei 7.492/86, a...

Pg. 298. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

, ART. 93º, INCISO IX); VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 9.296/96, EIS QUE SE PROCEDEU A ESCUTA POR TEMPO SUPERIOR... DE INTERCEPTAÇÃO QUANDO O PRAZO ANTERIOR JÁ HAVIA SE ESGOTADO (VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 9.296/96); ILEGALIDADE..., COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ASSIM, PERFEITAMENTE CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME DO ART....

Pauta desta quarta (17) discute expulsão de estrangeiro, escutas telefônicas e perda de bens apreendidos

no art. 5º da Lei 9.296/96", mas que "a decisão que autorizar a renovação das escutas deverá ser devidamente... de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. Segundo a Lei 9.296/1996 as escutas só... interceptação telefônica. O acórdão recorrido entendeu que "inexistindo...

Pg. 1290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

, inciso IX, da Carta Magna. 2. O art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação... 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento...) RECURSO EM HABEAS CORPUS 70.906 - MT (2016/0122521-4) RELATOR : MINIS...

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