Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Página 11671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000043-54.2023.8.16.0051 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000043-54.2023.8.16.0051 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DAIANE ANDREIA BRANCALION DE JESUS ADVOGADO(A/S) CHRISTIANO SATO | 81187/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 2023/0103205-1 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2336155 - RJ (2023/0103205-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ANDRE ORFAO DOS SANTOS ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES COURI - MG094930 AGRAVADO :…

Página 13881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

complexidade da organização, formada por número expressivo de integrantes. Tudo isso, justifica a perduração da medida pelo tempo suficiente a elucidar os fatos e identificar cada um dos envolvidos.
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Página 13889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

que impede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do CPP. 4. A competência será da Justiça Federal quando a licitação tenha sido…
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Página 20355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

confirmou a autoria do vídeo e ratificou as informações apresentadas na denúncia apócrifa, tornando lícita de pleno direito a investigação" (fl. 4.245). Na mesma dicção, segundo a jurisprudência…
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Intimação do processo N. 50001298020244036135 - 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000129-80.2024.4.03.6135 POLO PASSIVO ROGE FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROGE FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS | 284311/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA…

Intimação - Petição Criminal - 0000893-59.2024.8.16.0056 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000893-59.2024.8.16.0056 POLO ATIVO JOSE AUGUSTO CAETANO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARCELO GAYA DE OLIVEIRA | 31275/PR SALIR PINHEIRO DA SILVA…

Intimação - Petição Criminal - 0000924-79.2024.8.16.0056 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000924-79.2024.8.16.0056 POLO ATIVO BRUNA AZARIAS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI |…

Publicação do processo nº 2023/0279808-0 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 844515 - GO (2023/0279808-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANAMARIA PRATES BARROSO E OUTRO(S) ADVOGADOS : ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 JAILSON ROCHA PEREIRA -…