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28 de fevereiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 139385 RJ - RIO DE JANEIRO 0063891-47.2016.1.00.0000

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO... 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS... recurso extraordinário 625.263, relator o ministro Gilmar Mendes, considerada ...

Pg. 7851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DA LEI 9.296/1996. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. RAZÕES QUE, NO QUE TANGE AS TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO...Pg. 7851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS... DE TRÁFICO PARA O DESCRITO NO ART 28, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS, NÃO COMBAT...

Pg. 3021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

telefônica, com fundamento na Lei 9.296 de 1996. Não há que se dizer que a decisão foi imotivada, uma vez que não é sinônimo... configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96.’ (HC 83515, Relator Ministro NELSON JOBIM, Tribunal Pleno... telefônica e de suas prorrogações. Como se constata às fls. 539 e s...

Pg. 3022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de interceptação telefônica é de 15 dias, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.296/96. 2. A jurisprudência assente e remansosa..., nos termos do art. 5.º da Lei n.º 9.296/96, prorrogável por igual período, quantas vezes forem necessárias, até que se ultimem... DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. OBSE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 827666 SP - SÃO PAULO 0000706-30.2006.4.03.6118

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO... PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI... das escutas telefônicas. In casu, foi assegurado o amplo acesso à prova, providê...

Pg. 7371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. O prazo previsto no art. 5º da Lei n. 9.296 /1996 não impede o deferimento de sucessivas prorrogações de interceptação... eletrônicas contendo as gravações das interceptações telefônicas. 5. Ademais, desde que devidamente fundamentado... deficiência na fundamentação da decisão que autorizou as interceptações telefôni...

Pg. 7372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. Apesar do artigo 5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável.... (...) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º... DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES. EX...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE... telefônicas, estabelecendo que a proteção do direito fundamental de sigilo das comunicações previsto no art. 5º inciso XII... geral no recurso extraordinário 625.263, relator o ministro Gilmar Me...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/02/2017

DE INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA ORA DEFERIDO, NOS MOLDES DO ART. 5º DA LEI 9.296 /1996. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA E ENCAMINHADA... DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO POR ELIAS EDUARDO SANTOS DE JESUS. A AÇÃO PENAL PERTINENTE NÃO É ESTA, MAS SIM, A DE ... DE DIREITO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNI...

Andamento do Processo n. 2014/0304636-8 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, também, ofensa ao art. 5º da Lei 9.296/96, sob o fundamento de que não houve degravação de todo o conteúdo.... [...] 2. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do art. 2º da Lei 9.296/96, referindo..., quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 2º da Le...

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