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19 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Inconformado, o corréu Cláudio Henrique Caldeira ainda opôs seus aclaratórios, sendo estes rejeitados (fl. 1.549). Nas razões do recurso especial (fls. 1636/1651), Ayorton Ricardo Vargas sustenta

Pg. 5454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

que se escora em comando constitucional (art. 129 do CF/88) ." (fls. 1.536-1.537. g.n.). O recurso especial não merece prosperar. Inicialmente, em relação ao alegado desrespeito ao sigilo imposto às

Pg. 5481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

embargos de declaração, os quais resultaram não providos, conforme a ementa a seguir: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de

Pg. 5484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 2/2/2017). A Defesa apontou, outrossim, o ferimento aos arts. 2º, inciso I, 5º e 6º, § 1.º, da Lei n.º 9.296/1996 ( Item b ), sustentando

Pg. 5500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

a ocorrência de prejuízo concreto à Paciente decorrente da pretensa nulidade. [...] 6. Ordem de habeas corpus não conhecida (HC 237.782/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 21/08/2014,

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89076 PE 2017/0233311-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.076 - PE (2017/0233311-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ODENNES GOMES DA SILVA (PRESO) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ODENNES GOMES DA SILVA contra acórdão pr...

Andamento do Processo n. 2017/0233311-0 - Recurso / Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

(5978) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.076 - PE (2017/0233311-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ODENNES GOMES DA SILVA (PRESO) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Pg. 6262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

Irresignada, a Defesa impetrou o habeas corpus . n. 0001624-46.2017.8.17.0000 perante o eg. Tribunal de origem, objetivando a revogação da prisão preventiva em razão da alegada nulidade das

Pg. 6263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

da prisão preventiva, que deve cessar imediatamente" (fl. 1.100). É o breve relatório. Decido . O Tribunal de origem rechaçou a tese da nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram as

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1126322 SP 2017/0161897-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.322 - SP (2017/0161897-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : VICENTE DE PAULA VIEIRA ADVOGADO : ELÍDIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MG106303 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NAO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA....

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