Art. 57, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

: art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93. Assinatura: 09.09.2019. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO... contidas na Lei 8.666, de 21/06/93. ASSINATURA: 11/09/19. PROCESSO: …

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

-se, subsidiariamente, a Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 que se encontra aberta a licitação acima referida, do tipo... entre 31/08/2019a 30/12/2019, com fundamento no artigo 57 , V , da Lei

Página 216 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Setembro de 2019

DE LICITAÇÃO 001/2019.RECONHEÇO E RATIFICO com base no Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, e a vista do Parecer Jurídico... da Lei n° 10.520/2002 Decreto Municipal 068/2007 e Lei . 8.666/93 e …

Página 18 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2019

até 28/02/2021. FUNDAMENTO: art. 57, incisos II e V, da Lei . 8.666/93. ASSINATURA: 30/08/2019. AUTORIZAÇÃO: Ata de RDE... 8.666/1993e Art. 112, §3º, inciso II, da Lei Estadual n.º 15.608/07. …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 16 de Agosto de 2019

do art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Parágrafo único: A prorrogação de prazo de vigência de contrato somente ocorrerá... continuados será, preferencialmente, de 12 (doze) meses e estão restritos aos …

Página 16 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Julho de 2019

, Inciso V, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 104, Inciso V da Lei Estadual 15.608/07; Data de Assinatura: 09/07... de preços; Fundamentação: Artigos 57, Inciso II da Lei Federal 8.666/9…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

90 (noventa) dias, a partir de 08/07/2019; Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 art. 57 V § 1º; PGEA: 1.19.000.000317/2015... 15, da Lei 8.666/93 e no inciso II, do artigo 11, do Decreto

Página 22 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Julho de 2019

o Desenvolvimento ? Institutos LACTEC, CNPJ: 01.715.975/0001-69; Fundamento: art. 57º, V, da Lei Federal n.º 8.666, no art. 9º... LACTEC, CNPJ: 01.715.975/0001-69; Fundamento: art. 57º, V, da Lei

Página 32 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Julho de 2019

seus jurídicos e legais efeitos. FUNDAMENTOS LEGAL: 57, V da Lei Federal 8.666/93. Codajás/AM, 15 de maio de 2019... por Lei; CONSIDERANDO o Art. 74, IV, da Lei Orgânica do Município de Envira; …

Página 245 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

contratual, com fulcro no § 1º do inciso V do art. 57 da Lei Federal 8.666/93. VALOR ESTIMATIVO: R$ 204.856,80 DATA... DE LICITAÇÃOinciso II art. 24 da Lei 8.666/93 RICARDO MESSIAS BARBOSA …