Inciso V do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

a 24/02/2022; Fundamento Legal: art. 57 , inc. II da Lei 8.666 /93; Processo: MPF/PR/MA - PGEA 1.19.000.001862/2018.../2021 a 10/06/2021 e Repactuação do preço do Contrato; Fundamento Legal: …

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

. inc. I, alínea b e parágrafo primeiro, e artigo 57 , parágrafo primeiro, inciso II, todos da lei 8.666 /93. DATA...: 1.30.001.005285/2020-22 . FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57 , parágrafo primeiro, …

Página 54 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Janeiro de 2021

, com fundamento no art. 57, §, 1º inciso III, da Lei 8.666/93 e na forma proposta detalhe e do instrumento convocatório... de Ja - INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/Adm neiro, …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

Segunda - Do Prazo de Vigência do contrato original, com amparo no art. 57, §1º, inciso V, da Lei 8.666/1993... e primeira REPACTUAÇÃO do preço do Contrato; Fundamento Legal: : art. 57, inc. V, …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

8.666/1993 e art. 65, inc. II da Lei 8.666/93, art. 5º do Decreto 2.271/1997 e IN/SLTI/MP 02/2008; Processo..., §1º, da Lei 8.666/1993 e art. 65, inc. II da Lei 8.666/93, art. 5º do …

Andamento do Processo n. 5147041-59.2020.8.09.0000 - 12/01/2021 do TJGO

pela violação ao art. 57, incisos I a V da Lei n. 8.666/93 consistente no fato de o Procurador do Município ter emitido... de perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso VI do …

Página 967 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

imputadas ao advogado, concluiu pela violação ao art. 57, incisos I a V da Lei n. 8.666/93 consistente no fato... do advogado Roosevelt Santos Paiva (OAB/GO 18.795), Procurador do Município de …

Página 1036 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021

– DO FUNDAMENTO LEGAL O presente instrumento está fundamentado no Art. 57, incisos II e V, § 1º, da Lei 8.666/93... 583, Centro, CEP 89874-000, doravante denominado CONTRATADA, de acordo comum e …

Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Janeiro de 2021

do exposto, nos termos da solicitação 5882093, ACOLHO o parecer em n° 5913956 e -- com fulcro no art. 57, V da Lei 8666/93...) - Escassez de aço ameaça atrasar recuperação da indústria nacional." …

Página 343 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Janeiro de 2021

em doc. n° 5920661 e -- com fulcro no art. 57, V da Lei 8666/93, na doutrina pátria, no decreto 161/2020 deste Tribunal... ao instrumento convocatório. Neste sentido, o artigo 57, §1º da Lei 8.666/9…