Parágrafo 2 Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos Última distribuição : 04/08/2016 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003110-55.2019.4.04.7000 PR 5003110-55.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003110-55.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042003-52.2018.4.04.7000 PR 5042003-52.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5042003-52.2018.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042003-52.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0027227-54.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301039234/2021 PROCESSO Nr: 0027227-54.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 22/07/2020 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001766-05.2019.4.03.6305 SP

TERMO Nr: 9301039582/2021 PROCESSO Nr: 0001766-05.2019.4.03.6305 AUTUADO EM 30/10/2019 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Parcelas de benefício não pagas (6176) • 1002336-61.2021.4.01.3814 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

29/06/2021 Número: 1002336-61.2021.4.01.3814 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029503-51.2018.4.04.7000 PR 5029503-51.2018.4.04.7000

conversão de tempo O artigo 9º, § 2º, da EC 20/98 dispõe: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda... de tempo de serviço, previsto no art. 9º, § 2º, da Emenda . 20/98 (acréscimo de …

Andamento do Processo n. 02380-01 PP-00080 - 04/12/2020 do TRF-3

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Página 267 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

-se que a partir da Emenda Constitucional 20/1998 (art. 201, § 8º), quando, para conferir o direito ao regime especial... (em sua redação original - art. 202, III), o que somente foi alterado com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010014-82.2019.4.04.7003 PR 5010014-82.2019.4.04.7003

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