Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .
Art. 4º O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 2º O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0161121-15.2012.8.19.0001 RJ 0161121-15.2012.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0161121-15.2012.8.19.0001 FLS.1 Apelante 1: Sonia Zarli Campos Pinheiro Outro Nome: Sonia Zarli Campos…

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2015

lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se…

Página 83 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2015

tendo os impetrantes se desincumbido de comprovar o contrário, uma vez que não consta da documentação que instrui o writ a íntegra dos inquéritos policiais que culminaram com a deflagração da ação…

Página 109 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2015

Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Anote-se, por fim, conforme…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2015

[…] Portanto, vê-se que competiria à recorrente, nas razões de seu recurso especial, combater especificamente o acórdão recorrido. A ausência de tal providência fere o princípio da dialeticidade…

Página 146 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Maio de 2015

P O D E R J U D I C I Á R I O Justiça Federal de Primeira Instância Subseção Judiciária de Arapiraca 12ª Vara Processo nº 0000056-32.2008.4.05.8001 prova, sendo óbvio que o modus operandi e nível de…

Página 346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Abril de 2015

presente chega em poucos dias e você vai se lembrar de mim para sempre." A noticiante informa que trabalhava na casa da Sra. Claudia Tostes, a autora da mensagem, e que a uma semana deixou de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0241951-23.2008.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0241951-23.2008.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 24/02/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.926 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI…

Página 8852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2015

RISTJ, julgo o habeas corpus prejudicado. P. e I. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator (5165) EDcl no HABEAS CORPUS Nº 286.196 - PE (2014/0000096-9) RELATOR :…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2015

No que concerne às escutas ambientais, dentre elas a captação ambiental das declarações de Maria Eliane, já foram transcritas nos autos.Quanto as interceptações telefônicas, foram degravadas nos…