Inciso IV do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); AMPARO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei 8.666 /93; VALOR... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Lei 8.666 , de 21/06/1993, e …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

IV , do artigo 57 , da Lei 8.666 /93. Valor Global: R$ 81.671,52 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta e um reais... de 31/01/2021 a 31/01/2022, nos termos do inciso II , do artigo 57 , da Lei 8.6…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

LEGAL: Art. 57 , inciso IV da Lei 8.666 /93. VIGÊNCIA: 01/11/2020 a 01/11/2021, 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: valor... Legal: Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93Palmas-TO, Davi Aparecido Silva …

Página 376 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

de 2002, da Lei . 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações que apresentou proposta no valor de: ITEM 1... e cinco centavos), com fundamento no Art. 57 , IV , § 2º , da Lei Federal 8.66…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Janeiro de 2021

: de 23/01/2021 até 22/01/2022. Fundamento Legal: artigo 57 , IV , da Lei Federal 8.666 /93. Valor: o valor... de suas atribuições conferidas pelo art. 108, caput, da Lei Complementar 202, de …

Página 442 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

: O presente termo aditivo estabelece a prorrogação do Contrato Inter administrativo n.º 95/2017, nos termos do art. 57, IV..., da Lei n. 8.666/1993, observando-se o limite legal remanescente e em …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 20 de Janeiro de 2021

e término em 31 de dezembro de 2021, com fundamento no art. 57 , Inciso II da Lei 8.666 /93, no Parecer 035/2020/SMA... por tempo determinado, fluindo de 01 de janeiro de 2021 até 24 de julho de …

Página 125 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

do contrato por 12 (doze) meses, com fundamento no inciso IV, do Artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993... no inciso IV, do art. 57, da Lei8666/93. VALOR DO CONTRATO: R$ …

Página 502 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

, por conveniência das partes, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do artigo 57 , inciso IV , da Lei n.º 8.666 /93... econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes …

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Janeiro de 2021

o disposto na Cláusula Décima ou prorrogação de prazo, nos termos do Inciso IV, do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93... E DA FORMALIZAÇÃO O presente Contrato tem a fundamentado na Lei 8.666/93 e …