Art. 57, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Página 207 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

: Nos termos do art. 57 , inciso IV da Lei 8.666 /93. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de prestação de serviços, alterando... MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS TERMO ADITIVO I AO CONTRATO ADMINISTRATIVO …

Página 52 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019

LEGAL nos arts. 65, inciso II, alínea d e art. 57 inciso IV, ambos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores... a partir de 31/08/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 65, inciso II, alínea d e 57 inci…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 21 de Setembro de 2019

. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico. Base Legal:Art. 57, Inc. IV, e Art. 65 da Lei Federal 8.666/93. Processo... da Licitação: Pregão Eletrônico. Nota de Empenho: 2019.0009. Base …

Página 100 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

da Prefeitura Municipal de Prata-MG. Fundamento Legal: art. 57 , IV , da Lei 8.666 /93. Valor Mensal: R$20.000,00 (vinte... - PROCESSO N.º 001/2019 -PREGÃO PRESENCIAL n.º 001/2019 NO EDITAL DE LI…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

/2016. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso IV da Lei8.666/93 e módulo 16 da MCA 172-3 da SEFA. Vigência: 01/09/2019 a 01... da vigência do Contrato original por mais 12 meses. Fundamento Legal: Art

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

/09/2019 a 25/09/2020. BASE LEGAL: Artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e na Cláusula Sexta do Contrato. PROCESSO... 3350-93.2019.4.01.8009-JFMT e Processo Administrativo

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

/2018 e 20/SMSU/2018. - À vista dos elementos contidos no presente, e com fundamento no artigo 57, IV, da Lei Federal... nos artigos 6º e 11 da Lei 11.632, de 22 de julho de 1994, RESOLVE: …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

e 20/SMSU/2018. - À vista dos elementos contidos no presente, e com fundamento no artigo 57, IV, da Lei Federal 8.666... nos artigos 6º e 11 da Lei 11.632, de 22 de julho de 1994, RESOLVE: …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Setembro de 2019

, do artigo 57 e art. 65, II, d), ambos da Lei 8.666/93. Ordenador de Despesas: Felipe Mattos de Lima Ribeiro Amparo Legal... Ribeiro Amparo Legal: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações Data da …

Página 120 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

LEGAL: Art. 57, IV, da Lei 8.666/93 CONTRATADA: MILLENIUNS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME. CNPJ/MF: 05.802.770/0001-71... 7.892/2013 e, subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, …