Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005426-64.2016.4.03.6126 SP

exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional n. 20/98, art. 9º, §1º). DA APOSENTADORIA INTEGRAL... Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Até então, o texto cons…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000409-37.2019.4.04.7125 RS 5000409-37.2019.4.04.7125

20 /98, art. 9º , § 1º , inc. II ). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99 e com incidência... o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 5 meses e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005650-03.2019.4.04.9999 5005650-03.2019.4.04.9999

% (EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. II ). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99... preenchia o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 3 anos, 5 meses e 0 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006421-44.2016.4.04.7005 PR 5006421-44.2016.4.04.7005

de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da Emenda Constitucional 20 /98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos.... De qualquer sorte, resta expressamente garantido no artigo 9º da Emenda Cons…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002756-88.2018.4.04.9999 5002756-88.2018.4.04.9999

de 30 anos, o pedágio de 0 anos, 11 meses e 20 dias (EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. I ) e nem a idade mínima de 53 anos... dias (EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. I ) e nem a idade mínima de 53 …

Página 1475 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

, na forma do art. 9º , § 1º , II , da EC 20 /98, porquanto até 16/12/1998 contava com 24 anos, 8 meses e 2 dias... de contribuição E/NB 42/ 195.602.683-2, com proventos proporcionais, com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056894-45.2013.4.04.7100 RS 5056894-45.2013.4.04.7100

, a interpretação do art. 9º da Emenda Constitucional 20 /1998, norma que assegurou o direito à concessão de aposentadoria... de aposentadoria conforme a regra do art. 9º da Emenda Constitucional

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041607-36.2017.4.04.9999 5041607-36.2017.4.04.9999

diverso do estabelecido no art. 53 , inciso I , da Lei 8.213 /1991. Segundo o art. 9º , § 1º , inciso II , da EC 20... sobre as aposentadorias concedidas com base na norma de transição do art.…

Página 1929 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

de atualização ou juros. No cálculo da RMI da pensão, deverá o INSS atentar para o art. 9º, §1º, II, da Emenda Constitucional 20... prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/96, com a redação dada pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016278-27.2019.4.04.7000 PR 5016278-27.2019.4.04.7000

% (art. 9º , § 1º , inc. II da EC 20 /98). A parte autora recorre, requerendo o reconhecimento de atividade rural no... assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Juiz Relator , na forma do artigo 1º …