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17 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 9, § 1, inc. II Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

Pg. 691. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

na regra de transição daquele dispositivo (EC n. 20/98, art. 9º, § 1º, II); - 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6...% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma prevista no art. 9º, § 1º, inciso I... por tempo de serviço cujo direito tenha sido adquirido anteriormente à ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3727720174036322 SP

, visto que a RMI do benefício já se submete à regra do art. 9º , § 1º , II , da EC n. 20 /98. 2. Sentença de improcedência... o art. 9º , § 1º , II da EC 20 /1998, segundo o qual a renda mensal da aposentadoria proporcional corresponde a 70% do valor... a aplicação das regras de transição previstas no artigo 9º da Eme...

Andamento do Processo n. 0007978-60.2006.4.01.3813 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-1

cumprimento o art. 9º, § 1º, II, da Emenda Constitucional 20/1998. 10. Não há provas suficientes de que o segurado... mais de trinta anos de contribuição na data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, cujo art. 3º assegurou o gozo... em 16/12/1998 (publicação da Emenda Constitucional 20/1998), 28/11/1999 (pub...

Andamento do Processo n. 0018738-21.2017.4.02.5053 - Previdenciária - 12/07/2018 do TRF-2

com base na regra de transição daquele dispositivo (EC n. 20/98, art. 9º, § 1º, II); - 70% do salário-de-benefício, acrescido... da inovação, o constituinte reformador, no art. 9º, § 1º, da EC n. 20/98, veiculou regra de transição, mantendo, para..., § 7º, II; LBPS, arts. 48 a 51), por tempo de contribuição (CRFB/88, ...

Pg. 1759. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2018

do disposto no art. 53, II, da Lei 8.213/1991, mas de conferir cumprimento o art. 9º, § 1º, II, da Emenda Constitucional... Constitucional 20/1998, cujo art. 3º assegurou o gozo da aposentadoria proporcional aos segurados que houvessem... de cálculo deve retratar o tempo de contribuição apurado em 16/12/1998 (publicaç...

Pg. 631. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

a soma prevista no art. 9º, § 1º, inciso I, da EC n. 20/98, até o limite de 100%, para a aposentadoria por tempo... de contribuição proporcional concedida com base na regra de transição daquele dispositivo (EC n. 20/98, art. 9º, § 1º, II.... 20/98, regida pelo art. 53 da Lei n. 8.213/91. A renda mensal inicial da apos...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 65266320164036317 SP

. 9º da Emenda Constitucional 20/1998, já que possuem mecanismos de aplicação distintos, não configurando duplicidade... a aplicação das regras de transição previstas no artigo 9º da Emenda Constitucional n. 20/98: idade mínima e "pedágio".-Após... mensal inicial do benefício foi fixada em 75% do salário-de-benefíci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255124320174039999 SP

proporcional, estabelece o inciso II do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998 que o período de 30 (trinta) anos... constitucional, a qual dispõe em seu art. 9º, §1º, Inciso II, que a renda mensal da aposentadoria proporcional para... em seu art. 9º, §1º, Inciso II, a seguir transcrito, que a renda mensal da ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255124320174039999 SP

em tal norma constitucional, a qual dispõe em seu art. 9º, §1º, Inciso II, que a renda mensal da aposentadoria proporcional... na vigência da Emenda Constitucional n. 20/98, no cálculo da renda mensal inicial deve ser observada a regra prevista... - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EMENDA 20/98 -...

Andamento do Processo n. 0025512-43.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/07/2018 do TRF-3

, a qual dispõe emseu art. 9º, § 1º, Inciso II, que a renda mensal da aposentadoria proporcional para o homemcorresponde a 70... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EMENDA 20/98 - RENDA MENSAL INICIAL - COEFICIENTE DE CÁLCULO - DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO... Constitucional n. 20/98, no cálculo da renda mensal inicial deve ser obs...

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