Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

trabalhador, enquanto na periculosidade é a exposição do trabalhador à atividade de risco que a torna especial. Observa-se que, com o Decreto nº 2.172/97, passaram a ser listados apenas os agentes…

Página 1007 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

refere-se expressamente ao agente ruído, chega-se à conclusão, a contrario sensu, de que o uso de EP I descaracteriza a especialidade da atividade prestada mediante exposição a agentes agressivos…

Página 1027 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

aperfeiçoado e as informações preenchidas de forma correta. Muitas informações acerca dos trabalhadores, principalmente as antigas, ainda não constam de seus cadastros ou constam de forma equivocada,…

Página 1031 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Observação: Só se exige LTCAT em caso de dúvidas quanto às informações técnicas constantes do P P P Tecidas tais considerações, passo à análise do caso presente. 2.1.2. Caso concreto A parte autora…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 5006604-55.2018.4.03.6105 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

01/08/2021 Número: 5006604-55.2018.4.03.6105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Campinas Última distribuição : 27/07/2018 Valor da causa: R$ 65.000,00 Assuntos:…

Página 1235 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

A fim de comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas, trouxe aos autos cópias de sua CTP S (evento 02, fls. 07/46), de P P P emitido pela ex-empregadora (evento 02, fls. 47/48) e de laudo…

Página 1264 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, dispôs expressamente que “até que lei discipline a matéria, o tempo de serviço será considerado como tempo de contribuição” (art. 4º…

Página 1286 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Além do início de prova material apresentado, a prova oral produzida no procedimento de Justificação Administrativa determinado por este juízo e conduzido pelo INSS (evento 15) também foi convincente…

Página 939 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

A Emenda Constitucional nº 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional, trazendo significativas alterações tanto no Regime Próprio Especial do Servidor Público (RP SP)…

Página 943 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

15/07/1988 a 13/04/1993, de 01/09/1993 a 05/03/1997, de 18/11/2003 a 20/01/2004 e de 01/07/2004 a 11/01/2011 como exercidos em atividade especial, negando o reconhecimento aos demais intervalos.