Inciso III do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2020

. Sendo assim, e por força do § 4º do art. 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo em vista as alterações modificarem... possibilidade de aditivar, instruídos no Parecer Jurídico . 306/2020, com …

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Setembro de 2020

, a contar de 30/07/2020, do contrato suspenso. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso III e Art. 79, § 5º da Lei Federal 8.666/93... Federal 8.666/93 e Lei Estadual 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° …

Página 184 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

em 06 de Agosto de 2020 e término em 06 de Setembro de 2020, de acordo com o artigo 57 , inciso III , da Lei Federal n.º... e oitenta e três centavos). Conforme artigo 109 da lei 8.666 /93, fica …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

, de acordo com parágrafo primeiro do art. 57, inciso III da Lei 8.666/93 a Interrupção do Contrato à partir de 23/03/2020... da CODEVASF, no Edifício Sede, em Brasília-DF. Autoriza, de acordo …

Página 543 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: Previsão contida na cláusula 5.3 do contrato aditado e nos termos do inciso III, do art. 57, da Lei Federal... DE PREÇO N.º 03/2019 OBJETO: “III TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE …

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

, implicando em redução do valor contratual. Fundamento Legal: Art. 57 , incisos II e III , ambos da Lei 8.666 /93... meses, a partir de 20.08.2020. Fundamento legal: art. 57 , II , da Lei n. 8.66…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Setembro de 2020

, com fundamentação legal amparada no artigo 116 da Lei 8.666/93LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 119, DE 28/12/2012 (D... ORÇAMENTÁRIAS, ART. 57, INCISOS, I, II, III: Processo 05955714/2020 - …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Setembro de 2020

artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações: Processo . 05906020/2020 – 3º Aditivo de prazo... no artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações: Processo …

Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

de Junho de 2020 e término em 11 de Agosto de 2020, de acordo com o artigo 57 , inciso III , da Lei Federal n.º 8666... de 2021, de acordo com o artigo 57 , inciso III , da Lei Federal n.º 8666 /93

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Agosto de 2020

– DEC – URGENTE, de 13 de julho de 2020, previsto no inciso III do artigo 57 da Lei . 8.666/93. Publicado por: Edna.../20 – DEC – URGENTE, de 13 de julho de 2020, conforme a alínea b do inciso I …