. Sendo assim, e por força do § 4º do art. 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo em vista as alterações modificarem... possibilidade de aditivar, instruídos no Parecer Jurídico nº. 306/2020, com …
Inciso III do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Setembro de 2020
, a contar de 30/07/2020, do contrato suspenso. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso III e Art. 79, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93... Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° …
Página 184 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020
em 06 de Agosto de 2020 e término em 06 de Setembro de 2020, de acordo com o artigo 57 , inciso III , da Lei Federal n.º... e oitenta e três centavos). Conforme artigo 109 da lei 8.666 /93, fica …
Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020
, de acordo com parágrafo primeiro do art. 57, inciso III da Lei nº 8.666/93 a Interrupção do Contrato à partir de 23/03/2020... da CODEVASF, no Edifício Sede, em Brasília-DF. Autoriza, de acordo …
Página 543 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020
. Fundamento Legal: Previsão contida na cláusula 5.3 do contrato aditado e nos termos do inciso III, do art. 57, da Lei Federal... DE PREÇO N.º 03/2019 OBJETO: “III TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE …
Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020
, implicando em redução do valor contratual. Fundamento Legal: Art. 57 , incisos II e III , ambos da Lei Nº 8.666 /93... meses, a partir de 20.08.2020. Fundamento legal: art. 57 , II , da Lei n. 8.66……
Página 11 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Setembro de 2020
, com fundamentação legal amparada no artigo 116 da Lei Nº 8.666/93 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 119, DE 28/12/2012 (D... ORÇAMENTÁRIAS, ART. 57, INCISOS, I, II, III: Processo nº 05955714/2020 - …
Página 12 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Setembro de 2020
artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações: Processo nº. 05906020/2020 – 3º Aditivo de prazo... no artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações: Processo …
Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020
de Junho de 2020 e término em 11 de Agosto de 2020, de acordo com o artigo 57 , inciso III , da Lei Federal n.º 8666... de 2021, de acordo com o artigo 57 , inciso III , da Lei Federal n.º 8666 /93 …
Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Agosto de 2020
– DEC – URGENTE, de 13 de julho de 2020, previsto no inciso III do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93. Publicado por: Edna.../20 – DEC – URGENTE, de 13 de julho de 2020, conforme a alínea b do inciso I …