Inciso III do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 19 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Janeiro de 2021

dos envelopes, conforme §3º do art. 22 da Lei Federal 8.666/93. O edital encontra-se disponível para download no site... de vigência do contrato 22/2020 acordado entre as partes. Fundamentação …

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Janeiro de 2021

. 513/2020 , favorável e com base nos incisos III, IV e V do §1º, do art. 57, da Lei . 8.666/93. CONTRATADA: BRANCO... constantes do Parecer Jurídico . 523/2020 , favorável e com base nos inci…

Página 206 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

. Prorrogação de vigência: 01/01/2021 a 10/02/2021: Artigo 57, inciso III e §2° da Lei8.666/93 e alterações posteriores...: 01/01/2021 a 10/02/2021: Artigo 57, inciso III e §2° da Lei8.666/93

Página 53 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Janeiro de 2021

043/2020 acordado entre as partes. Fundamentação Legal: Art. 57, III , da Lei 8666/93. Prazo de Vigência: A vigência... acordado entre as partes. Fundamentação Legal: Art. 57, II, da Lei 8666/93. …

Página 1144 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

. 57, II e III, da Lei n°. 8.666/1993, que permite a prorrogação de serviços contínuos e serviços de informática para... FINAIS: 2.1- Todas as demais cláusulas e ajustes constantes do Contrato n.º

Página 274 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

com o artigo 57, inciso III, da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. Fica reajustado... e término em 12 de Fevereiro de 2021, de acordo com o artigo 57, inciso III,…

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Dezembro de 2020

coordenador do CEJUSC da Comarca de Juazeiro do Norte; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II, c/c art. 116, da Lei 8.666/93... originário, por mais 02 (dois) anos a contar de 28 de dezembro de 2020; …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 452/2020 O Pregão Eletrônico nº 0452/2020-10 teve o seu resultado final Adjudicado pelo Pregoeiro e Homologado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais informações poderão ser obtidos por meio dos sítios http://www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.asp e/ou…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

, no Edifício Sede, em Brasília/DF. Autoriza, de acordo com parágrafo primeiro do art. 57 , inciso III da Lei 8.666... COORDENADORIA ESTADUAL EM MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N…