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30 de maio de 2017
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Comissão de Assuntos Municipais discute revisão cartográfica dos municípios da Grande São Luís

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A Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional realizou, na manhã desta quarta-feira (5), a primeira reunião ordinária do ano de 2017, durante a qual foi reiniciada a discussão sobre

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160292637000 MG

DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15 /1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.... A Emenda Constitucional 15 , que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição , foi publicada no dia 13... de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, não foi editada a lei co...

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