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24 de fevereiro de 2017
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Andamento do Processo n. 0504358-74.2016.8.05.0001 - Desapropriação - Desapropriação - 20/02/2017 do TJBA

invocadas na defesa, relativas à Emenda Constitucional 15/96 e o julgamento da ADI 2395 não podem ser aplicados... tratar de emendar a inicial para que o faça no prazo de 10 dias. A necessidade de que isso seja feito decorre da própria... retroativamente para fulminar a L.E 4.680/86 já que aqueles precedentes seque...

Andamento do Processo n. 0514274-35.2016.8.05.0001 - Desapropriação - Desapropriação - 20/02/2017 do TJBA

Emenda Constitucional 15/96 e o julgamento da ADI 2395 não podem ser aplicados retroativamente para fulminar a L.E 4.680... que integre a lide o Município de Lauro de Freitas, motivo pelo qual deve a parte autora tratar de emendar a inicial para... desta disputa, ante a vedação expressa que consta do Decreto Lei ...

Andamento do Processo n. 0514288-19.2016.8.05.0001 - Desapropriação - Desapropriação - 20/02/2017 do TJBA

Constitucional 15/96 e o julgamento da ADI 2395 não podem ser aplicados retroativamente para fulminar a L.E 4.680/86 já... a lide o Município de Lauro de Freitas, motivo pelo qual deve a parte autora tratar de emendar a inicial para que o faça no... possa alterar os limites territoriais de Municípios contíguos; b) ...

Andamento do Processo n. 0517607-92.2016.8.05.0001 - Desapropriação - Desapropriação - 20/02/2017 do TJBA

invocadas na defesa, relativas à Emenda Constitucional 15 /96 e o julgamento da ADI 2395 não podem ser aplicados... de emendar a inicial para que o faça no prazo de 10 dias. A necessidade de que isso seja feito decorre da própria petição... retroativamente para fulminar a L.E 4.680/86 já que aqueles precedentes seq...

Andamento do Processo n. 0522256-03.2016.8.05.0001 - Desapropriação - Desapropriação - 20/02/2017 do TJBA

de Municípios contíguos; b) As limitações invocadas na defesa, relativas à Emenda Constitucional 15/96 e o julgamento da ADI 2395... pelo qual deve a parte autora tratar de emendar a inicial para que o faça no prazo de 10 dias. A necessidade... não podem ser aplicados retroativamente para fulminar a L.E 4.680/86 já...

Pg. 78. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

na defesa, relativas à Emenda Constitucional 15/96 e o julgamento da ADI 2395 não podem ser aplicados retroativamente para.... Hamilton Carvalhido, DJe 17/12/2010) No caso em julgamento, verifica-se que a admissão, por meio de uma ação individual...-se necessário que integre a lide o Município de Lauro de Freitas, mot...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

na defesa, relativas à Emenda Constitucional 15/96 e o julgamento da ADI 2395 não podem ser aplicados retroativamente... de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do Laudo Complementar, fica autorizado o levantamento da quantia equivalente... de emendar a inicial para que o faça no prazo de 10 dias. A necessidade de que...

Pg. 80. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

Constitucional 15/96 e o julgamento da ADI 2395 não podem ser aplicados retroativamente para fulminar a L.E 4.680/86 já... expropriadas a Ademir Nascimento dos Santos. Em face do mesmo artigo 20 do Decreto Lei 3365/41, quero frisar que a disputa... de 15 dias, se manifestem sobre as indagações e impugnações que ...

Pg. 81. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

de Municípios contíguos; b) As limitações invocadas na defesa, relativas à Emenda Constitucional 15/96 e o julgamento da ADI... 2395 não podem ser aplicados retroativamente para fulminar a L.E 4.680/86 já que aqueles precedentes sequer existiam... do Decreto Lei 3365/41, em seu artigo 20. A menção na defesa do M...

Pg. 82. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

Constitucional 15/96 e o julgamento da ADI 2395 não podem ser aplicados retroativamente para fulminar a L.E 4.680/86 já... o Município de Lauro de Freitas, motivo pelo qual deve a parte autora tratar de emendar a inicial para que o faça no prazo... alterar os limites territoriais de Municípios contíguos; b) As limi...

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