Artigo 35 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa:
I - do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal Federal;
II - do Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência dos tribunais superiores;
III - do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;
IV - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.

Petição - Ação Aviso Prévio

A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO , Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Petição - Ação Honorários Profissionais

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO CORESE - ATUAÇÃO ADVOGADOS TRABALHISTAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A)…

Petição - Ação Aviso Prévio

A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO , Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Petição - Ação Honorários Profissionais

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO CORESE - ATUAÇÃO ADVOGADOS TRABALHISTAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - RJ , brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora da carteira profissional n° 72533, série 171/RJ, RG n° , e…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo : RT n° Reclamante : Reclamadas : UNIAO E OUTROS A UNIÃO , nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Diárias

, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A). PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n°. Reclamante: Reclamada: SC Serviços Especializados Ltda. e…

Petição - Ação Unicidade Contratual contra Ldpv Representações

A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO , Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Petição - Ação Unicidade Contratual

A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO , Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0080417-68.2021.5.22.0000 - MSCiv - 07/12/2021 do TRT-22

PROCESSO TRT Nº MSCiv 0080417-68.2021.5.22.0000 IMPETRANTE: NORSA REFRIGERANTES S/A ADVOGADO: DANIEL CIDRÃO FROTA – OAB/CE 19.976 AUT. COATORA: 6ªVARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI LITISCONSORTE:…

Termo ou Assunto relacionado